Reintegração / Manutenção de Posse 0003910-68.2022.8.17.3250 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0003910-68.2022.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LUCIANO LIMA DE ARAUJO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003910-68.2022.8.17.3250 AUTOR(A): LUCAS SILVESTRE ARAUJO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MARIA JOSE TORRES Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por pela autora em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido formulado em exordial e o contraposto. A embargante, sustenta, em síntese, que a decisão vergastada está eivada de obscuridade por não conferir proteção possessória a nenhum dos litigantes. Intimado para contrarrazoar, o requerido permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o A decisão embargada não merece qualquer reparo, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. O que pretende o embargante é rediscutir o mérito em si da sentença através de instrumento recursal manifestamente inadequado. Nesse sentido, destaco: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0686.13.011264-8/004, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da súmula em 13/09/2016) No caso dos autos, segundo confessado pelas requerentes, apesar de registrada a propriedade em nome da autora Maria José, o veículo objeto dos autos fora adquiro pelo falecido Lúcio Barbosa e nunca esteve sob a posse daquela. Neste contexto, não caberia a aplicação da teoria da melhor posse, uma vez que a pessoa cuja propriedade foi registrada em seu nome afirmou não ter exercido nenhum dos atributos do estado de fato decorrente do poder que uma pessoa exerce sobre uma coisa. Outrossim, malgrado a primeira autora tenha sustentado a posse anterior do automóvel, o conjunto probatório produzido nos autos apontam fortes indícios de que os atributos da posse eram exercídos pela pessoa de Lúcio Barbosa, e não pela pessoa jurídica. Por sua vez, o réu também não comprovou de forma satisfatória sua posse anterior, conforme sustentada em contestação, logo. forçoso o julgamento improcedente do pedido. Ante o exposto, presente os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração e, ato contínuo, os rejeito pela ausência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se, no mais, a sentença constante no processo. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA DE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)