Execução de Título Extrajudicial 0015193-08.2024.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 04/11/2024

11/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 14:14

Publicado Sentença (Outras) em 18/10/2024.

21/10/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

21/10/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT JAMES EXECUTADO(A): ALESSIA MENDES DE ALMEIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Visto etc. Informa a parte exequente que a executada se encontra fora do país. O Art. 18, I, da Lei 9.099/95, dispõe sobre tal ponto: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; Dessa forma, não havendo a possibilidade de realização de citação por aviso de recebimento ou por oficial de justiça, não há como esta demanda prosseguir perante o Juizado Especial. A executada se encontra residindo fora do país, a forma de comunicação processual possível seria por meio de carta rogatória. Contudo, com o é cedido, tal procedimento é incompatível com o rito adotado nos juizados especiais. Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO E EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIANTE DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO NO EXTERIOR. RECURSO DO EXEQUENTE.COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO EM APREÇO. ÓBICE AOS ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, TAIS COMO INTIMAÇÕES E EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS, DIANTE DA INCONGRUÊNCIA DA CARTA ROGATÓRIA COM O RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE, CONTUDO, DEVE SER RECONHECIDO NO CASO, AINDA QUE EM JUÍZO INCOMPETENTE, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SUPRE O ATO CITATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA APENAS NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004156-89.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 30-03-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5004156-89.2021.8.24.0090, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 30/03/2023, Primeira Turma Recursal) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0015193-08.2024.8.17.8201 Ante o exposto, declaro extinto o feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Intime-se. Arquive-se. RECIFE, 16 de outubro de 2024 Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 12:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/10/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 09:17

Conclusos para despacho

15/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 16:17

Publicado Despacho em 07/10/2024.

08/10/2024, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT JAMES EXECUTADO(A): ALESSIA MENDES DE ALMEIDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0015193-08.2024.8.17.8201 Indefiro o pedido de citação por meio do whatsapp, isso porque, nos termos da recomendação do CNJ e instrução normativa 10/2018 do TJPE, a própria parte a ser citada é que deve providenciar o cadastro do seu whatsapp, caso queira aderir, nos termos do art. 5º, não cabendo tal meio para citação, nos termos do art. 1º. Diante disso, concedo à parte exequente prazo de 15 (quinze) dias para diligenciar o correto endereço da parte executada, sob pena de extinção do presente feito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/1995. Intime-se. RECIFE, 3 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:55

Conclusos para despacho

12/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 11:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/07/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:20

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT JAMES EXECUTADO(A): ALESSIA MENDES DE ALMEIDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0015193-08.2024.8.17.8201 Defiro o pedido de Id 173034716. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trint

12/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 09:51

Conclusos para despacho

11/06/2024, 08:38

Juntada de Petição de outros documentos

10/06/2024, 14:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/05/2024, 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/05/2024, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 15:34

Expedição de mandado (outros).

26/04/2024, 08:22

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

26/04/2024, 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 11:14

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 15:32

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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