Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/04/2026.
23/04/2026, 02:48Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026
23/04/2026, 02:48Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2026, 13:26Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2026, 13:26Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2026, 09:56Conclusos para julgamento
19/03/2026, 12:54Conclusos para decisão
19/03/2026, 12:54Conclusos para julgamento
19/03/2026, 12:54Juntada de Petição de petição (outras)
12/03/2026, 16:57Juntada de Petição de petição (outras)
10/11/2025, 18:20Conclusos para o Gabinete
04/07/2024, 15:28Expedição de Certidão.
04/07/2024, 15:27Juntada de Petição de petição (outras)
18/06/2024, 10:22Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2024.
13/06/2024, 08:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024, 08:39