Monitória 0071306-89.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0071306-89.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO RAPOSO RODRIGUES, RODRIGO CESAR DE ARAUJO EXECUTADO(A): THIAGO HOFFMAN FLORENCIO GONCALVES, ARTUR FERNANDES TENORIO FIRMINO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071306-89.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória proposta por RODRIGO RAPOSO RODRIGUES e RODRIGO CESAR DE ARAUJO em face de THIAGO HOFFMAN FLORENCIO GONÇALVES e ARTUR FERNANDES TENORIO FIRMINO, todos devidamente qualificados, objetivando o reconhecimento da exigibilidade de dívida no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual busca lastro nas cártulas de cheques juntadas ao ID 136802197. Esclarece a parte autora que firmou com réu a venda de um BOX de Crossfit (além dos maquinários e materiais constantes no estabelecimento e que pertenciam aos autores) situado na Avenida Vereador Otacílio de Azevedo, 4616, Nova Descoberta, Recife-PE. Esclarece que o acordo da venda foi assinado por Rodrigo César (autor), mas os cheques foram nomeados para Rodrigo Raposo também autor. Os bens móveis foram vendidos ao comprador pela quantia de R$ 85.000,00 que foi pago com entrada de um veículo da marca TOYOTA, modelo ETIOS, PLACA PGV4177, de propriedade do Sr. ARTHUR FERNANDES TENÓRIO FIRMINO (segundo demandado), avaliado no valor de R$ 40.000,00 e mais 22 parcelas em cheques, cujo emitente é a HAKAI CROSSFIT (CNPJ. 30.633.035/0001-29). Muito bem. Nos autos da presente ação monitória, verifica-se que o documento apresentado como prova escrita capaz de embasar a pretensão do autor é o cheque. Assim, é necessário analisar a legitimidade passiva da demanda. O cheque é um título de crédito regido pela Lei nº 7.357/1985, com características como abstração, autonomia e cartularidade, sendo o seu pagamento responsabilidade do emitente, conforme dispõe o art. 2º da referida lei. A obrigação de pagamento decorre diretamente da emissão do título, cabendo ao emitente assegurar a existência de fundos suficientes para o cumprimento da ordem de pagamento. Nas ações monitórias baseadas em cheque, o polo passivo deve necessariamente ser composto pelo emitente, pois ele é o devedor principal da obrigação, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.357/1985. Esse artigo estabelece que, caso o cheque não seja honrado na apresentação, o emitente responde pela falta de pagamento. A ação monitória, por sua vez, visa constituir título executivo judicial com base em uma prova escrita que demonstre a existência de obrigação líquida, certa e exigível, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil. Portanto, a presença do emitente no polo passivo é indispensável, pois ele é a parte legítima para responder pelo inadimplemento da obrigação representada pelo cheque. A falta de sua inclusão comprometeria a correta formação da relação jurídica processual e inviabilizaria o objetivo da ação, que é assegurar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e reconheço a necessidade de que o emitente do cheque, pessoa jurídica, também integre o polo passivo da presente ação monitória. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. RECIFE, 30 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz(a) de Direito 4

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Decorrido prazo de ARTUR FERNANDES TENORIO FIRMINO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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