Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0005595-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0005595-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO AGIBANK S.A, EURO CRED PROMOTORA SERVICO DE COBRANCA EIRELI - EPP, ULTRABANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 163725516, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO (com força de mandado) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005595-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AURELIANO OLIVEIRA DE MEDEIROS Vistos, etc., em exercício cumulativo, tendo em vista o gozo das férias regulares do juiz titular. Primeiramente, registre-se a tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital, salvo se a parte expressamente o recusar, na forma da Portaria Conjunta nº 13/2022. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º CPC e a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do autor. Busca o autor a concessão de medida liminar para a suspensão de dois descontos mensais incidentes em seu benefício previdenciário relativos à dois contratos de empréstimos consignados que diz serem indevidos, bem como, requer que seja realizados a quebra de sigilos bancários das contas bancárias de destino, que receberam os valores enviados da conta bancária do autor através de Pix, o depósito e o bloqueio dessas contas, aduz para tanto, que desde novembro de 2023 sofre descontos mensais nos proventos da sua aposentadoria, cf. se verifica nos ids. 158518183 e 158518182, oriundos da portabilidade de seu único empréstimo consignado vigente no banco caixa econômica federal, tendo recebido proposta na qual, com a realização da dita portabilidade, obteria o recebimento de uma diferença em dinheiro e redução da taxa de juros, através de procedimento orientado por pessoa que o ligou e que teria se passado por atendente do banco demandado. Alega o autor ter sido vítima de golpe financeiro na contratação dessa portabilidade, lhe causando grandes prejuízos mensais de ordem financeira, afirmando que não realizou os contratos consignados junto aos bancos acionados, entendendo estar sofrendo abuso com a realização dos descontos mensais nos valores de sua aposentadoria. Por se tratar de decisão que não causará perigo de irreversibilidade (art. 300, CPC) e provável o pretenso direito, demonstrado inicialmente pelos documentos trazidos aos autos embasando a petição inicial, precisamente os de ids.: (158518183) - que demonstram os contratos de empréstimos impugnados; (ids.158518185 – 158518182), a existência dos descontos relativos aos contratos no histórico de créditos do INSS e na sua conta bancária, que considera indevidos e advindos dos contratos que alega serem fraudulentos; e (id.158515429) que comprova a realização de transferências de valores para as contas bancárias de destino pertencentes à pessoas que autor afirma serem desconhecidas. Verifico ainda existir o perigo de dano para o autor, pois eventual demora no deslinde da ação poderá privá-lo de recursos essenciais à sua manutenção e de sua família, estando sofrendo descontos em sua única renda mensal, advindos de dois contratos de empréstimos consignados que afirma não os ter contratado, entendendo, o autor, ter sido vítima de suposta(o) fraude/golpe, bem como, observo a condição de hipossuficiência do autor em relação aos réus. Quanto ao pedido liminar de quebra de sigilo bancários das contas que receberam os valores das transferências bancárias enviadas da conta do autor através de pix, o depósito e o bloqueio dessas contas, faz-se necessário oportunizar o contraditório, a ampla defesa e instrução processual, para averiguação, em momento oportuno, da necessidade destas medidas. Diante do exposto, neste momento processual de cognição sumária, próprio das medidas de urgência, tenho por bem deferir parcialmente a tutela de urgência pretendida. Assim, com base no disposto no art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, ordeno aos bancos réus que, no prazo de 48 horas de intimados, suspendam os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor, decorrentes dos contratos de empréstimos consignados discutido no presente feito, contrato nº 279187665 (Banco Santander) e contrato nº 1510398981 (Banco Agibank S/A), até ulterior decisão deste Juízo. Fixo multa diária de R$ 300,00, por cada dia de descumprimento desta decisão, limitada a incidência a R$ 100.000,00; ultrapassando-se o limite fixado, apenas incidirá correção monetária pela tabela Encoge. Intimem-se, os bancos réus, para que fiquem cientes e cumpram esta decisão no prazo de 48 horas de intimados, com a devida comprovação nos autos, em igual prazo. Oficie-se ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, dando-lhe ciência da presente decisão e para realizar as providências cabíveis para o seu cumprimento. Citem-se os réus a contestarem, querendo, em 15 dias, sob pena dos efeitos da revelia, advertindo-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital, com a realização de citações, intimações, audiências e demais atos pela via eletrônica, por meio de telefone celular e e-mail, cujo número e endereço devem ser fornecidos em eventual contestação, ou ainda, no ato de citação, devendo ser certificado pelo meirinho. Ato contínuo, dispensa-se por ora tentativa de conciliação, porquanto medida inócua neste momento, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a sua homologação judicial. Cópia da presente, assinada por servidor em exercício na diretoria cível de 1º grau, servirá como mandado. Intimem-se. Cumprir com urgência. RECIFE, 4 de julho de 2024. José Ronembreg Travassos da Silva Juiz de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 8 de julho de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(98)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Todas as movimentações(40)