Cumprimento de sentença 0052215-52.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052215-52.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED-RIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-182715945, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052215-52.2019.8.17.2001 AUTOR(A): B. L. L. Vistos, etc... 1.Trata-se de processo no qual houve o trânsito em julgado da sentença, o que foi certificado nos autos. Sobre os pedidos formulados pela UNIMED – Ferj e a NINHO Centro Clínico Infantil do Recife, a parte autora não se manifestou, o que resultou no indeferimento, nos termos da decisão de ID173166270. Autos arquivados. 2.O advogado que acompanhou o processo de conhecimento apresentou renúncia de mandato (ID179859841) e, os autos foram reativados. 3.O Autor protocolou petição, requerendo habilitação do novo advogado (ID181489868). Na petição, realça que este Juízo confirmou em Sentença a tutela de urgência deferida para compelir a Unimed Rio no custeio do tratamento prestado ao Autor, perante a clínica particular (ID144889678), no entanto, a Demandada permaneceu sem cumprir o comando judicial. Discorre sobre a sucessão da Unimed Rio pela Unimed FERJ e requer a substituição processual para que seja realizado bloqueio judicial em contas da empresa. Comunica a existência de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela NINHO Centro Clínico Infantil do Recife, distribuída sob o n.0089871-67.2024.8.17.2001 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca do Recife – Seção A, em face do seu genitor Ruam Diego Ambrósio dos Santos Leite, na qual busca o adimplemento dos valores relativos ao tratamento prestado ao Autor, em decorrência do deferimento da tutela proferida neste processo e confirmada em sentença (ID144889678) compelindo a Unimed Rio no custeio perante a clínica particular. Requer assim a inclusão da UNIMED FERJ, o bloqueio on-line em contas da UNIMED RIO e, sendo infrutífero o bloqueio, seja intimada a empresa sucessora para pagar o valor de R$ 159.979,16, quantia atualizada da dívida referente ao tratamento do Autor. Vindo-me os autos conclusos. Relatados, no que importa DECIDO. Inicialmente, aponte-se que ainda não houve pedido regular de cumprimento de sentença nos moldes descritos no art. 523 e ss aplicáveis do Código de Processo Civil. No entanto, a Sentença transitou em julgado em 28/10/2023 (ID170488786) e, o Autor formulou pedido de ingresso na lide da Unimed Ferj. E, com a transferência da carteira de usuários, houve a assunção da dívida assistencial e o uso da infraestrutura médico-hospitalar da Unimed Rio pela Unimed Ferj. Desta forma, com a anuência da parte autora, defiro a inclusão à lide da Unimed-FERJ. À Diretoria Cível para cumprimento, utilizando os dados a seguir: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) CNPJ sob o nº 31.432.792/0001-05, com sede na Avenida Rio Branco, nº 81, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-004 Advogado: Dr. LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB/RJ 199.836) Intime-se a parte autora, por seu advogado, para regularizar o pedido de cumprimento de sentença, que deverá atender ao disposto no art. 524, CPC, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Atendida a exigência supra, voltem-me conclusos para apreciação dos pedidos pendentes de análise. Recife, 20 de setembro de 2024. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)" RECIFE, 30 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(34)