Despejo 0062775-19.2020.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0062775-19.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2024, 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 22:57

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MENEZES LEITE em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ALMEIDA MENEZES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de JWA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de VALMIR FERREIRA RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANA REMIGIO ANDRADE RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: VALMIR FERREIRA RODRIGUES, CRISTIANA REMIGIO ANDRADE RODRIGUES, LUIZ GONZAGA MENEZES LEITE, VERA LUCIA DE ALMEIDA MENEZES ATO ORDINATÓRIO - autor Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 17 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062775-19.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JWA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 07:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 19:46

Juntada de Petição de recurso

16/10/2024, 14:25

Documentos

SENTENÇA

•14/10/2024, 13:12

SENTENÇA

•14/10/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VALMIR FERREIRA RODRIGUES, CRISTIANA REMIGIO ANDRADE RODRIGUES, LUIZ GONZAGA MENEZES LEITE, VERA LUCIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0062775-19.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JWA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelos réus contra a sentença de ID 174906776, requerendo a concessão da gratuidade da justiça à embargante CRISTIANA REMIGIO ANDRADE RODRIGUES, além de alegarem contradição, omissão e obscuridade, pugnando pela reforma da sentença. Contrarrazões ofertadas. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Decido. Primeiramente, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça da embargante/ré CRISTIANA REMIGIO ANDRADE RODRIGUES, verifica-se que, embora revel na fase de conhecimento, ela se habilitou no feito, constituindo advogado (ID 73833621), não apresentando, contudo, defesa, nem requerimento da concessão daquele benefício. Devido à sua inércia, não houve análise de gratuidade da justiça; razão pela qual não houve a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à embargante/ré CRISTIANA REMIGIO ANDRADE RODRIGUES na sentença atacada. Todavia, como o requerimento da gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo e considerando que, em sede de embargos declaratórios, a embargante CRISTIANA comprovou sua condição de hipossuficiência financeira (ID 176062630), defiro a gratuidade da justiça à ré CRISTIANA REMIGIO ANDRADE RODRIGUES, cujos efeitos jurídicos surtirão a partir de agora, mantendo-se a sentença embargada incólume. Além disso, no que concerne às demais alegações dos embargos, vê-se que os embargantes pretendem a rediscussão da matéria apreciada em sentença com a revaloração das provas colacionadas nestes autos; o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios, os quais, à luz do art. 1.022 do CPC, não têm a função de reexame ou rediscussão da sentença recorrida. Ademais, ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todas alegações das partes nem a rebater cada um dos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Desse modo, não havendo no julgado contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, devem ser rejeitados os embargos. Isto posto, e por tudo o mais constante nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração com fulcro no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a sentença atacada. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Recife, 14 de outubro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito em substituição 333

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VALMIR FERREIRA RODRIGUES, CRISTIANA REMIGIO ANDRADE RODRIGUES, LUIZ GONZAGA MENEZES LEITE, VERA LUCIA DE ALMEIDA MENEZES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174906776, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062775-19.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JWA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Vistos, etc. JWA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, devidamente qualificada, através de advogado legalmente habilitado, propôs ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de encargos de locação com arrimo nos dispositivos pertinentes da Lei nº 8.245/91 contra VALMIR FERREIRA RODRIGUES e CRISTIANA, REMÍGIO ANDRADE RODRIGUES, na qualidade de locatários e LUIZ GONZAGA MENEZES LEITE e VERA LUCIA ALMEIDA MENEZES, na qualidade de fiadores, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese: que celebrou com a ré contrato de locação residencial Rua Larga do Feitosa, nº 258, Apto. 3402, Condomínio Morada dos Palmares, Encruzilhada, Recife/PE, CEP 52030-140, pelo valor mensal, há época, de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), além do pagamento dos encargos da locação, tais como IPTU e Taxa de Bombeiro, pelo período de 36 meses, com início no dia 27/09/2019 e término no dia 26/09/2022. Que os réus restaram inadimplentes nos meses de junho a setembro de 2020 no tocante ao pagamento dos alugueis e encargos da locação vencidos. Que o valor total do débito é R$ 11.817,38 ( onze mil, oitocentos e dezessete reais e trinta oito centavos), considerando a cobrança da multa contratual, conforme planilha de débito em anexo, atualizada em 01/10/2020. Alega que no período da pandemia foi firmado acordo para pagamento de 50% (cinquenta por cento) do aluguel dos meses de março e abril de 2020 na respectiva data de vencimento e os outros 50% (cinquenta por cento) seriam pagos nos meses subsequentes. Ocorre que o locatário não realizou o pagamento de nenhuma das parcelas, mantendo-se inadimplemente também com relação a elas. Que é devida a multa pelo descumprimento da cláusula 5.1 do contrato de locação. Que foi dado em garantia locatícia a Fiança. Ao final requereu a condenação da ré no pagamento de todos os alugueis, encargos devidos até a data da desocupação do imóvel. Além das condenações de praxes. Juntou documentos e preparo. A parte autora comunicou a entrega das chaves do imóvel, razão pela qual foi reconhecida a perda do objeto com relação a este pleito. Os réus procederam habilitações nos autos, apresentando, posteriormente, com exceção da Ré CRISTIANA REMÍGIO ANDRADE RODRIGUES, contestações. O Réu VALMIR FERREIRA RODRIGUES, apresentou contestação e reconvenção, pleiteando a gratuidade da justiça. Requereu a redistribuição deste processo para a 7ª Vara Cível da Capital, tendo em vista tramitação na referida Vara da AÇÃO REVISIONAL CONSIGNATÓRIA C/C RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE URGÊNCIA em face de, JWA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, processo nº 0040168-12.2020.8.17.2001. Alegou perda do objeto quanto ao pedido de desocupação do imóvel, tendo vista que desocupou o bem em 09 de novembro de 2020. Que não existe descumprimento contratual por parte do réu antes do advento da pandemia e corte ilegal de energia no imóvel. Alegou que firmou acordo com a Demandante para redução de 50% dos pagamentos dos alugueis de março e abril nas datas de vencimentos. Que face não ter condições de efetuar os pagamentos das parcelas restantes ( 50%) dos alugueis, firmou novo acordo com a Administradora do imóvel, tendo esta, isentado os referidos pagamentos, informando, ainda, que manteria apenas o pagamento de 50% dos aluguéis seguintes. Alegou que deve ser invocado o Código Civil, não só como diploma subsidiário ao regramento das locações, mas como peça fundamental para garantir a função social do contrato, princípio que tem assento constitucional, haja vista que a lei especial, não prevê hipótese de situação extraordinária como a vivida, afastando assim a aplicação da lei 8.245/1991 para este caso, em especial porque a referida lei não regula a teoria da imprevisão, só prevendo uma genérica hipótese de revisão judicial para adequação de valor do aluguel ao preço de mercado. Impugnou a planilha de débito apresentada, bem como o requerido a título de multa contratual. Que a quebra do contrato foi ocasionada pela autora em razão do vazamento de água no imóvel, fato que impossibilitou a reconvinte a utilizar o imóvel de forma plena. Que em razão do vazamento foram danificados sua cama e TV. Requereu em sede de reconvenção o valor de R$10.000,0 a título de indenização por danos morais. Ao final pleiteou: “a) Requer a procedência do julgamento preliminar, para reconhecer a prevenção do juízo da Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, processo nº 0040168-12.2020.8.17.2001 e o envio imediato dos autos ao juízo competente, a fim de evitar conflitos de decisões. b) Requer, que caso rejeitada a PRELIMINAR suscitada, o que custa a acreditar, mas por extrema cautela, a apreciação da CONTESTAÇÃO para julgar a improcedência da presente AÇÃO DE COBRANÇA, em todos os seus termos, adequando o contrato nos seguintes termos: b.1) Redução dos aluguéis em aberto, em 50%, sem juros e/ou multas, inclusive, a contratual. c) Citação do Demandante, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta à RECONVENÇÃO, nos termos do art. 335 do CPC/15, sob pena de revelia. d) Os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, fundamentado no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50. e) Acaso Vossa Excelência venha a condenar o demandado em algum valor, seja a que título for, o que custa a acreditar, mas por extrema cautela, que seja subtraído e COMPENSADOS dos valores já pagos e demonstrados nos autos, quais sejam: e.1) OS ALUGUÉIS PAGOS NA ORDEM DE 50%, DOS MESES DE MARÇO E ABRIL/2020, e.2) CONDOMÍNIOS, e.3) TODAS AS TARIFAS DE REGISTRO DE BOLETOS PAGOS f) Que seja julgada procedente a RECONVENÇÃO, a fim de condenar o Reconvindo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). g) Condenação em custas e honorários sucumbenciais. h) Requer que todas as comunicações processuais, notificações e/ou intimações sejam encaminhadas para o endereço constante do rodapé, bem como as publicações na imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado VALMIR FERREIRA RODRIGUES, OAB/PE 34.823, sob pena de nulidade.” Juntou documentos. A Autora apresentou réplica à contestação de Valmir Ferreira Rodrigues, e contestação à reconvenção, id 76970167, pleiteando a decretação da revelia dos réus Luiz Gonzaga Menezes Leite, Vera Lúcia Almeida Menezes e Cristiana Remígio Andrade Rodrigues. Os Réus LUIZ GONZAGA MENEZES LEITE e VERA LUCIA DE ALMEIDA MENEZES apresentaram contestação nos mesmos termos da apresentada pelo Réu VALMIR FERREIRA RODRIGUES, com exceção dos motivos para requerimento da gratuidade da justiça. Os réus anexaram aos autos sentença prolatada nos autos do processo 0040168-12.2020.8.17.2001, que tramitou perante a Seção A da 7ª Vara Cível da capital, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A Autora apresentou réplica à contestação de Luiz Gonzaga Menezes e Vera Lúcia de Almeida Menezes, e contestação à reconvenção, id 95011529. A parte ré manifestou-se sobre os termos da contestação à Reconvenção. Juntou documentos. Intimadas as partes para informar se pretendem produzir novas provas. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Saneado o processo com análise das preliminares e determinação de diligências. A ré requereu prazo para apresentação de planilha. Deferida a dilação de prazo para apresentação da planilha. Certidão da Diretoria Cível certificando a tempestividade da apresentação da contestação dos réus LUIZ GONZAGA MENEZES LEITE e VERA LUCIA DE ALMEIDA MENEZES. A parte ré apresentou planilha do débito e a Autora apresentou impugnação ao documento com juntada de documentos. Intimada, a Autora manifestou-se sobre os termos da impugnação e documentos. Feito este breve relato. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não manifestaram interesse em produção de novas provas. Revelia De pronto cumpre registrar que a Ré Cristiana Remigio Andrade Rodrigues, não apresentou defesa, embora devidamente citada. No entanto, afasto os efeitos da revelia, tendo em vista que os demais réus apresentaram defesa sobre o mesmo pedido, tempestivamente. Gratuidade da Justiça A parte autora impugnou o pedido de gratuidade da justiça dos Réus Luiz Gonzaga Menezes Leite e Vera Lúcia de Almeida Menezes, no entanto, não produziu nenhuma prova no sentido de levar este juízo a crer na capacidade financeira dos Réus. Conforme informado nos autos o Sr. Luiz é aposentado e a Sra. Vera Lúcia, embora, arquiteta por formação, encontra-se desempregada. Ação revisional com transito em julgado – Processo 0040168-12.2020.8.17.2001 Considerando o transito em julgado da ação revisional que tramitou perante a 7ª Vara Cível, Seção A da capital, impõe-se o julgamento desta ação nos limites do julgado no referido processo. Dispõe a parte dispositiva da ação revisional: ““Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar redução do valor locatício devido pelo autor em 50% do valor dos aluguéis com vencimentos a partir de 07/04 até a desocupação do bem, conforme pedido.” Desta forma, no caso de reconhecimento da mora dos Réus nestes autos, o aluguel ficará limitado ao valor decidido nos autos da ação revisional. Para além, considerando que os réus ingressaram com ação própria para revisão dos termos do contrato de locação, que tramitou perante a 7ª Vara Cível Seção A da Capital, este juízo é o prevento para qualquer revisão no referido contrato. No que pese terem ocorridos pleitos não apreciados pelo juízo e que não foram alvos de embargos de declaração, tais como exclusão da aplicação das cláusulas 8.1, 8.2, 14.1 e 14.03 do contrato, com pedido de afastando de declaração de mora, entendo não cabível em sede destes autos a análise de revisão de cláusulas contratuais, permanecendo, portanto, hígidas as cláusulas que não foram alvo de decisão judicial. Mora contratual Incontroverso nos autos o contrato firmado pelas partes, bem como acordo firmado no período da pandemia para redução em 50% do pagamento dos meses de março e abril/2020. Com o compromisso da parte Ré em adimplir o restante dos valores nos meses subsequentes ( agosto e setembro). Fato que não ocorreu. Não restou comprovado nos autos nenhum acordo suplementar que autorizasse os Réus a reduzirem o pagamento dos alugueis no período da pandemia e dispensasse os pagamentos dos 50% restantes do mês de março de abril/20. Caberia a parte Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, no entanto, não se desincumbiu a sua obrigação. Desta forma, devido os valores dos alugueis dos meses junho à novembro/2020, nos limites do decidido nos autos do Processo 0040168-12.2020.8.17.2001. No tocante ao aluguel do mês de março a parte autora firmou acordo com os Réus para efetuar o pagamento de 50% do valor no vencimento e o restante nos meses subsequentes. Considerando que não foi adimplido este valor, bem como a decisão do processo revisional não abarcou o mês de março, mas somente os alugueis vencidos a partir de abril, entendo que seria devido o pagamento de 50% do valor restante da locação. No entanto, considerando que se trata de direito disponível e em sede de manifestação sobre a impugnação efetuada pelos Réus a Autora concordou que o débito era referente aos meses de junho à novembro, deixo de condenar nesta verba. O pagamento do aluguel vencido em abril/20 encontra-se acobertado pela decisão exarada nos autos da revisional, nada devendo os réus referente a este mês. Taxa do condomínio O documento contido no id 74912652 comprova que a unidade imobiliária, objeto da ação, está adimplente perante o condomínio. Através de documentos acostados aos autos verifica-se que o locatário teve dificuldades no pagamento das taxas condominiais. Porém, de acordo com mensagem acostada aos autos, comprometeu-se a quitar a obrigação. Incontroverso, portanto, ausência de mora perante o condomínio. No entanto, a Autora alega que o pagamento referente a taxa condominial de junho de 2020 foi adimplido pela administradora do imóvel. O documento contido no id 76970166, não impugnado pela parte Ré demonstra que efetivamente houve o pagamento pela Autora, especialmente, pelo fato do locatário não ter anexado aos autos o comprovante de pagamento do boleto bancário correspondente a este mês. Desta forma devido pelos Réus o valor de R$ 389,77 referente a TX ordinária do condomínio e água, conforme planilha contida no id 145105881. MANUTENÇÃO PREDIAL O valor de manutenção predial não está sendo objeto de cobrança na planilha apresentada pela Autora, id 145105877. No que pese constar na planilha, não há cobrança referente a este título. IPTU Os valores devidos a título de IPTU são os referentes as parcelas 09 e 10, considerando que a parte Ré não comprovou o pagamento dos referidos meses. Fato, inclusive reconhecido pela Autora. Taxa Bombeiro Legítima a cobrança dos valores referente a este pleito, tendo em vista que caberia a parte Ré comprovar os pagamentos devidos. No entanto, não se desimcumbiu de sua obrigação. Impõe-se, portanto, a condenação dos Réus nos pagamentos de todas as parcelas vencidas no período da locação. Multa Devida a cobrança da multa contratual de 10%, considerando que existe cláusula expressa no contrato firmado pelas partes permitindo tal cobrança. Além do que não houve mudança no panorama contratual após os Réus ingressarem com ação própria para tal finalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a existência da mora, legítima a cobrança dos juros e correção monetária. Cumpre registrar que na sentença prolatada nos autos do Processo nº0040168-12.2020.8.17.2001, não houve afastamento da aplicação de juros e correção monetária contidos no contrato firmado pelas partes. Além do que a correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil. A atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressa as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado. A correção monetária visa recompor a efetiva desvalorização da moeda. Considerando que não há índice específico no contrato, bem como a parte Autora não impugnou o pedido dos Réus para aplicação do índice do ENCOGE, defiro o requerido pelos Réus. No tocante a alegação da ocorrência de capitalização de juros, não restou comprovado nos autos. Não foi utilizada na planilha apresentada pela Autora juros compostos. Ademais, sequer a parte Ré apresentou o cálculo que entende devido. Multa descumprimento contratual – Claúsula 14.3 Conforme inicialmente esclarecido, a referida cláusula encontra-se válida, tendo em vista que foi objeto da ação de revisão proposta pelos Réus, Processo 0040168-12.2020.8.17.2001 e não foi determinada nenhuma alteração contratual. No que pese tenha ocorrido omissão do juízo, na apreciação do pleito, sem interposição de embargos de declaração para sanar o vício, considero a existência de prevenção do juízo da 7ª Vara Cível Seção A da Capital para análise de qualquer pleito revisional. Comprovado o descumprimento contratual da parte Ré, devida a cobrança da multa disposta na Clausula 14.3, valendo ressaltar que o seu teor não se confunde com o contido na Cláusula 14.1 do Contrato de locação firmado pelas partes que trata de possibilidade de redução da multa compensatória em razão de entrega antecipada do bem. BOLETO BANCÁRIO Devida a cobrança da tarifa de registro de boleto, tendo em vista previsão no contrato que os pagamentos seriam realizados através desta forma de pagamento. Ademais, conforme acima exposto este juízo não é competente para revisar cláusula contratual. INFILTRAÇÃO A parte Ré alega que ocorreu quebra de contrato por parte da Autora em razão das infiltrações existentes no imóvel, sem solução do problema. No entanto, analisando os autos não se chega a conclusão almejada pelos Réus quanto a impossibilidade de uso adequado do imóvel em razão de infiltrações. Os e mails travados pelas partes demonstram insatisfação do locatário quanto a ocorrência de infiltração no imóvel, porém não ocorreu nenhuma sinalização do Réu em desocupar o bem em razão deste fato. O que se depreende dos autos é a intenção dos locatários de permanecerem no imóvel, à revelia deste problema, porém com a redução do valor do aluguel, face o advento da pandemia. RECONVENÇÃO Analisando o panorama processual não vislumbro a ocorrência de dano moral. Não é todo descumprimento contratual que possibilita a condenação em dano extrapatrimonial. Não restou comprovado nos autos descaso por parte da Autora na solução do problema de infiltração. Ademais, caso tivesse ocorrido descaso por parte do locador para solucionar este problema, os locatários poderiam ter pleiteado extrajudicial a rescisão do contrato. No entanto, em nenhum momento houve manifestação de vontade dos locatários para rescisão do contrato em razão deste fato, e sim por questões financeiras. Para além, cumpre registrar que os fundamentos para o pedido de dano moral foram iguais tanto para o locatário, Dr. Valmir, quanto para os fiadores, fato que não nos parece crível, considerando que somente o Dr. Valmir e a Sra. Cristiana eram os moradores do imóvel. Este pedido idêntico para os três réus, embora em posições diferentes no contrato, nos revela ausência de dano que repercuta na esfera dos direitos das personalidades dos mesmos. ISTO POSTO, e por tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Autora para condenar os réus, solidariamente, a pagarem: - Os alugueis dos meses de junho à outubro no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) e novembro no valor de R$ 172,50 ( cento e setenta dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros legais e correção monetária para tabela do ENCOGE a partir dos respectivos vencimentos. - As parcelas 09 e 10/2020 do IPTU; - As taxas do bombeiro de todo o período da locação. - A taxa condominial e uso de água do mês de junho/20 no valor de R$ 389,77, acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros legais a partir dos desembolsos. - Autorizar a cobrança da multa contratual prevista no art. 14.3 do contrato e as cobranças das tarifas de registros dos boletos; - considerando a sucumbência mínima, a efetuarem o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo, no entanto, a cobrança referente aos réus Valmir Ferreira Rodrigues, Luiz Gonzaga Menezes Leite e Vera Lucia de Almeida Menezes devido serem beneficiários da gratuidade da justiça. Em sequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando os réus/reconvintes, solidariamente, a efetuarem o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que sucumbiu. Suspendo, no entanto, a cobrança referente aos réus VALMIR Ferreira Rodrigues, Luiz Gonzaga Menezes Leite e Vera Lucia de Almeida Menezes devido serem beneficiários da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos à espera da manifestação da parte interessada. Intimem-se. RECIFE, 04 de julho de 2024 Kathya Gomes Velôso Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MENEZES LEITE em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ALMEIDA MENEZES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JWA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR FERREIRA RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA REMIGIO ANDRADE RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Juntada de Petição de recurso

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