Monitória 0043662-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0043662-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARIA TEREZA LOIOLA ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180226178, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO R.H. Considerando recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.026.925[1], o qual teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, em 08/08/2023, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043662-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA INDEFIRO o pleito de citação da parte ré através do aplicativo de mensagens WhatsApp e/ou e-mail. Segundo o entendimento firmando, “a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos”. Continua discorrendo que “o art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei”. No mesmo julgado, sobre a possibilidade de citação/intimações das partes por e-mail, discorreu que “a Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas...” Desta feita, inclusive, considerando a inexistência de cadastramento do e-mail da parte ré em banco de dados voltado para citações, restam indeferidos os pleitos formulados e ora analisados. Ademais, em última oportunidade, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a citação da parte ré ou requerer o que entender de direito, sob pela de extinção, sem nova intimação. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo [1] Superior Tribunal de Justiça. < https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2327130&num_registro=202201480332&data=20230814&formato=PDF&_gl=1*8o3xp1*_ga*MTA1Mzk0Njg1Mi4xNjk1MjIxMzkx*_ga_F31N0L6Z6D*MTY5NTIyMTM5MS4xLjAuMTY5NTIyMTM5MS42MC4wLjA. > Acessado em: 20/09/2023, às 12:00." RECIFE, 4 de setembro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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