Procedimento Comum Cível 0000425-24.2024.8.17.2140 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000425-24.2024.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAELA RAQUEL GOUVEIA VANDERLEI em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:40

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:40

Decorrido prazo de JOELMA CARLA RIBEIRO DE VASCONCELLOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:26

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2025, 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/04/2025, 16:39

Recebidos os autos

22/04/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG APELADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA RIBEIRO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmº(ª). Des(ª) do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Recife, 1 de novembro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0000425-24.2024.8.17.2140

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Banco BMG S/A Recorrida: Cristiane Maria da Silva Ribeiro Relator: Juiz Elio Braz Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação cível interposta pela instituição bancária demandada Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente pedido de decretação de nulidade contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a demandante e a instituição financeira. 2.O contrato de cartão de crédito consignado é juridicamente válido, conforme previsto na Lei nº 13.172/2015 (art. 6º, §5º), e a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) está autorizada, sendo que o réu comprovou a cientificação da consumidora acerca das peculiaridades do contrato. 3.No caso, os termos do contrato são claros e concisos, e a parte autora assinou o documento sem impugnação quanto à sua autenticidade, além de ter havido a efetiva disponibilização do valor contratado. 4. Dessa forma, o contrato é juridicamente válido e eficaz, não havendo prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço que justifique a anulação do contrato ou a reparação por danos morais. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000425-24.2024.8.17.2140 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000425-24.2024.8.17.2140, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco BMG S/A, para julgar improcedente a ação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Banco BMG S/A Recorrida: Cristiane Maria da Silva Ribeiro Relator: Juiz Elio Braz Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação cível interposta pela instituição bancária demandada Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente pedido de decretação de nulidade contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a demandante e a instituição financeira. 2.O contrato de cartão de crédito consignado é juridicamente válido, conforme previsto na Lei nº 13.172/2015 (art. 6º, §5º), e a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) está autorizada, sendo que o réu comprovou a cientificação da consumidora acerca das peculiaridades do contrato. 3.No caso, os termos do contrato são claros e concisos, e a parte autora assinou o documento sem impugnação quanto à sua autenticidade, além de ter havido a efetiva disponibilização do valor contratado. 4. Dessa forma, o contrato é juridicamente válido e eficaz, não havendo prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço que justifique a anulação do contrato ou a reparação por danos morais. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000425-24.2024.8.17.2140 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000425-24.2024.8.17.2140, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco BMG S/A, para julgar improcedente a ação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Banco BMG S/A Recorrida: Cristiane Maria da Silva Ribeiro Relator: Juiz Elio Braz Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação cível interposta pela instituição bancária demandada Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente pedido de decretação de nulidade contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a demandante e a instituição financeira. 2.O contrato de cartão de crédito consignado é juridicamente válido, conforme previsto na Lei nº 13.172/2015 (art. 6º, §5º), e a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) está autorizada, sendo que o réu comprovou a cientificação da consumidora acerca das peculiaridades do contrato. 3.No caso, os termos do contrato são claros e concisos, e a parte autora assinou o documento sem impugnação quanto à sua autenticidade, além de ter havido a efetiva disponibilização do valor contratado. 4. Dessa forma, o contrato é juridicamente válido e eficaz, não havendo prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço que justifique a anulação do contrato ou a reparação por danos morais. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000425-24.2024.8.17.2140 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000425-24.2024.8.17.2140, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco BMG S/A, para julgar improcedente a ação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

30/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 17:45

Decisão\Acórdão

•26/09/2024, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Banco BMG S/A Recorrida: Cristiane Maria da Silva Ribeiro Relator: Juiz Elio Braz Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação cível interposta pela instituição bancária demandada Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente pedido de decretação de nulidade contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a demandante e a instituição financeira. 2.O contrato de cartão de crédito consignado é juridicamente válido, conforme previsto na Lei nº 13.172/2015 (art. 6º, §5º), e a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) está autorizada, sendo que o réu comprovou a cientificação da consumidora acerca das peculiaridades do contrato. 3.No caso, os termos do contrato são claros e concisos, e a parte autora assinou o documento sem impugnação quanto à sua autenticidade, além de ter havido a efetiva disponibilização do valor contratado. 4. Dessa forma, o contrato é juridicamente válido e eficaz, não havendo prova de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço que justifique a anulação do contrato ou a reparação por danos morais. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000425-24.2024.8.17.2140 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000425-24.2024.8.17.2140, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco BMG S/A, para julgar improcedente a ação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAELA RAQUEL GOUVEIA VANDERLEI em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA CARLA RIBEIRO DE VASCONCELLOS em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

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