Embargos à Execução Fiscal 0012367-25.2024.8.17.2990 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0012367-25.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172994596, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0012367-25.2024.8.17.2990 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA, requerendo, em síntese, que seja reconhecida a “falta de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida cobrada, em face da impossibilidade de se tributar os serviços de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio previstos no item 17.07 da LC116/03, o qual foi vetado pelo Presidente da República, através de interpretação analógica do item 17.6 da mesma lei, que se refere a outro serviço distinto, em consonância com o princípio da estrita legalidade tributária elencado na CF e na orientação pacífica do STJ sobre a matéria”. Requer “que Seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO aos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, vez que cumpridos todos os requisitos legais para sua atribuição jurídica em relação a presente impugnação à execução fiscal em curso”. Juntou a embargante comprovante de recolhimento de custas processuais, ID 172511221, sobre o valor da dívida executada. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais de forma subsidiária (artigo 1º da LEF), conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727[1], representativo de controvérsia. Tais requisitos são cumulativos, devendo todos eles estarem presentes para se possa atribuir efeito suspensivo aos embargos. O art. 1º da LEF determina, por sua vez, a aplicação subsidiaria do CPC. No presente caso, a parte embargante não garantiu o juízo mediante depósito judicial no valor total da execução fiscal, e, assim sendo, indefiro o pedido de atribuição de feito suspensivo ao processo da execução fiscal. Proceda-se com o apensamento/vinculação do processo de execução fiscal - 0021523-47.2018.8.17.2990 - aos presentes autos. Intime-se o embargado, para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17, da LEF. Intimem-se, via sistema PJe. Olinda, 11 de junho de 2024. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em Exercício Cumulativo " OLINDA, 9 de julho de 2024. RICARDO MANOEL SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Todas as movimentações(34)