Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000962-10.2023.8.17.3060 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000962-10.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: LINDALVA LOPES DE VASCONCELOS DECISÃO recorrido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, STJ. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 524/97. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 128 DO TJPE. INCLUSÃO DOS ENUNCIADOS 8 E 15 DA SDP/TJPE. HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CUSTAS PELO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Impugnação à gratuidade da justiça. No caso dos autos, observa-se que a demandante aufere proventos condizentes com o benefício almejado, não havendo prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, de forma que deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. O Órgão Gestor do RPPS detém a competência apenas para gerir a folha de pagamento, sendo a Administração Pública Municipal quem determina quais as verbas que fazem parte dos proventos. A pretensão autoral, como visto, versa sobre o recebimento dos quinquênios, parcela obtida por meio do exercício do serviço público, antes de ingressar na inatividade. Assim, a sua implementação/cabimento é ditada pelo Ente Público da Administração Direta. Apenas a sua gestão é repassada para o PARNAMIRIM/PREV quando da aposentadoria. Preliminar rejeitada. 3. Preliminares de carência de ação por falta de documentos essenciais e por ausência de fundamentação da sentença. Os documentos coligidos aos autos se afiguraram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A parte autora apresentou as fichas financeiras relativas aos anos de 2018 a março de 2023, além das portarias de nomeação e de aposentadoria, constando, portanto, informações acerca do vínculo que possui com a administração pública, além de dados referentes ao processo de aposentadoria, documentos suficientes para aferição do seu pretenso direito. 4. Por sua vez, a sentença proferida pelo magistrado está bem fundamentada, pois levantou todos os pontos necessários ao deslinde da questão e foi prolatada com base nas informações contidas no aludido conjunto probatório. Preliminares Rejeitadas. 5. Da prescrição do fundo de direito. A demanda em análise cinge-se em perquirir se a parte apelada, servidora pública do Município de Parnamirim, faz jus ao adicional por tempo de serviço (ATS). Observa-se que inexiste prescrição do fundo de direito a ser declarada na situação sub examine, posto que trata de obrigação de trato sucessivo, restringindo-se os efeitos da condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da celeuma, nos termos da Súmula 85 do STJ. Preliminar rejeitada. 6. Mérito. O cerne da presente questão circunscreve-se em verificar se a parte autora, ocupante do cargo efetivo de Professora, faz jus à implantação do benefício de Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênios), adquiridos a partir de seu ingresso no serviço público municipal, que ocorreu em 10/08/1983. 7. Na ação originária, a Autora pondera que o Município de Parnamirim vinha cumprindo regularmente com o estabelecido no Estatuto até o ano de 1999, quando foi editada a Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, que extinguiu o quinquênio no âmbito estadual. 8. Na esfera municipal, há duas normas prevendo o direito ao quinquênio. São elas: a Lei Orgânica Municipal (art. 92, §3º, III) e a Lei Municipal nº 457/1992 (art. 3º). Há, ainda, a Lei Municipal nº 524/1997 (art. 1º), que adota o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais quanto ao Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal. 9. Quanto à Lei Orgânica Municipal, o Município pontua que o art. 93, §3º, III, é formalmente inconstitucional, ante a iniciativa parlamentar, que invadiu a competência legislativa exclusiva do chefe do executivo. Ademais, a previsão normativa em comento teria eficácia limitada, carecendo de regulamentação por lei de iniciativa, também privativa, do Chefe do Poder Executivo municipal. 10. Por sua vez, a Lei Municipal nº 457/1992 referendou o direito previsto na LOM, ao estabelecer o direito dos servidores ao adicional por tempo de serviço. Para corroborar com a intenção legislativa municipal, a edilidade findou por editar a Lei Municipal nº 524/1997, a qual, como visto, adotou o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei Estadual nº 6.123/1968) quanto ao Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal. 11. À época, a referida Lei Estadual previa a concessão do quinquênio ao servidor, em seu art. 166. A posteriori, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 03/1990, instituidora do Regime Jurídico Único no âmbito estadual, que previu no art. 1º, § 2º, inciso III, que os servidores teriam direito aos adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço. 12. Em seguida, foi aprovada a Emenda nº 16/99 à Constituição Estadual, que extinguiu o adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 166 da Lei Estadual nº 6.123/68. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 e a extinção da gratificação mencionada, o Município de Parnamirim, de forma automática, passou a aplicar referido dispositivo, de modo a não mais conceder gratificações por tempo de serviço aos seus servidores. 13. Entretanto, a EC nº 16/99, ao revogar o direito dos servidores públicos estaduais de auferirem vantagem remunerada com base no tempo de serviço prestado, não abolira, automaticamente, o direito ao adicional por tempo de serviço para os servidores públicos do Município de Parnamirim, pois, com a edição de lei local regulamentadora da implementação do direito à percepção do adicional por tempo de serviço, não se pode alterar os parâmetros legalmente definidos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 14. Sobre a questão, este Tribunal já consolidou sua jurisprudência, editando as Súmulas nºs 128 e 141. Assim, a princípio, uma vez que o Município concedeu aos seus servidores o direito ao adicional, editando as três normas supracitadas, não poderia ter deixado de pagar a vantagem aos seus servidores sem editar uma lei revogando a benesse. 15. Quanto à inconstitucionalidade formal da Lei Orgânica Municipal, sabe-se que, em casos similares, o Órgão Especial reconheceu o vício, declarando a inconstitucionalidade da lei. No caso específico do art. 92, §3º, III, da LOM, inclusive, tem-se notícia do ajuizamento da ADI nº 0013459-84.2023.8.17.9000, pelo Prefeito do Município de Parnamirim, no último dia 07/07/2023, sendo distribuída ao eminente Des. Eduardo Guilliod Maranhão no 16º Gabinete do Órgão Especial. 16. É possível que o dispositivo em questão seja declarado inconstitucional pelo Órgão Especial, por vício de iniciativa, sobretudo em razão da Tese firmada pelo STF no Tema 223. Todavia, às declarações de inconstitucionalidade em casos similares o Órgão Especial tem modulado seus efeitos, para atribuir eficácia prospectiva (ex nunc) à declaração, restando fixado como marco inicial o trânsito em julgado do Acórdão, ou seja, os servidores não tiveram suprimidos os quinquênios alcançados até o marco inicial fixado. 17. Ademais, como já mencionado, há outros dois dispositivos legais no Município de Parnamirim que reconhecem o direito do servidor ao adicional por tempo de serviço, sendo que o primeiro faz menção à lei que, possivelmente, será declarada inconstitucional, e o segundo adota o Estatuto dos Servidores Estaduais, quando ainda vigente a previsão do adicional em comento. 18. Da análise dos autos, foi possível constatar a existência de documentos suficientes à demonstração do direito alegado. A Autora comprovou que é servidora aposentada do Município de Parnamirim, no cargo de Professora, com vínculo estatutário, sendo admitida em 10/08/1983, e percebe apenas parte dos quinquênios aos quais faz jus. 19. Por conseguinte, mostrando-se incontroversa a vigência, até os dias atuais, da Lei Municipal nº 524/97, é imperioso o reconhecimento do direito da servidora do Município de Parnamirim à percepção de ATS por cada 5 (cinco) anos de efetivo serviço público prestado. 20. Por fim, não se alegue que, especificamente quanto aos servidores do magistério municipal, o adicional deixou de ter aplicação com o advento da Lei nº. 955/2017, que disciplina o Plano de Carreiras e Remuneração para os Profissionais da Educação do Município de Parnamirim, pois, na esteira do que restou firmado na sentença, as duas leis coexistem no sistema e, ademais, a Lei Municipal nº 524/97 não foi revogada pela Lei nº. 955/2017, nem é com ela incompatível, de modo que o adicional é devido no Município, mesmo em relação aos professores. 21. A sentença determinou corretamente a incidência dos Enunciados Administrativos nºs 11 e 20 da Seção de Direito Público, devendo ser incluídos, também, os Enunciados nºs 8 e 15, quanto aos juros de mora e correção monetária, nas suas redações mais recentes. 22. No que pertine à verba honorária, a fixação do respectivo percentual deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, em conformidade com o inciso II, do §4º, do artigo 85. Outrossim, não há condenação em honorários recursais, uma vez que o julgamento ocorrido foi aquele relativo à remessa obrigatória incidente no caso, restando prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município de Parnamirim. 23. Gize-se, ainda, que não há se falar em litigância de má-fé, porquanto a sua ocorrência não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, o que não ocorreu in casu. 24. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 23 da Lei 17.116/2020, os Municípios não são isentos do pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. Em verdade, não existe qualquer norma instituidora da isenção tributária em favor do ente federativo. Ao contrário, o art. 91 do CPC prevê que "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido", restando claro, portanto, que o código de ritos apenas autoriza o ente público a não antecipar o adimplemento das custas, devendo pagá-las no final, quando vencido. 25. Ademais, o fato de a parte autora não haver satisfeito as custas iniciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, não isenta o Município de recolher tal tributo em favor do Erário Estadual, quando vencido, porquanto a gratuidade da justiça constitui benefício pessoal, não se estendendo, portanto, a outros sujeitos do processo, conforme preconiza o art. 99, § 6º, do CPC. 26. Reexame Necessário provido em parte, prejudicado o apelo, para incluir os Enunciados 08 e 15 da SDP/TJPE no capítulo destinado aos consectários da Condenação contra a Fazenda Pública, bem como para consignar que a fixação do percentual relativo aos honorários advocatícios deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, em conformidade com o inciso II, do §4º, do artigo 85 do CPC/2015, mantendo a sentença vergastada em todos os seus demais termos. Custas pelo Município de Parnamirim. 27. Decisão Unânime.” (original com destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O ente municipal interpôs o presente recurso especial alegando violação dos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC por ausência de fundamentação. Afirma violação do art. 337, XI e § 5º e dos arts. 319, 320, 337, IV; 373, I e 434 337, IV, todos do CPC, por inépcia da petição inicial, entendendo devesse ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Não ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas por força de lei. Brevemente relatado, decido. Alegação de afronta ao artigo 489 do CPC. Inicialmente, no tocante à suposta violação ao artigo 489, § 1º, I a VI do CPC, não identifico ausência de fundamentação, visto ter o órgão julgador motivado suficientemente o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, não havendo deficiência de fundamentação no julgado a justificar nulidade, resultando a insurgência do inconformismo do recorrente quanto ao não acolhimento da tese que sustenta a sua pretensão. Não havendo deficiência de fundamentação no acórdão que o leve a nulidade, não cabe admissão do presente recurso. Alegação de afronta a dispositivo constitucional – não cabimento de recurso especial. Outrossim, o recurso especial não contempla entre seus objetivos o de discutir eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) - art. 102 da CF. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF’ (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. 2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, tendo o STF reafirmado a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplica as razões do Tema 69/STF à presente discussão, nem há falar em ofensa ao art. 110 do CTN. (...).” (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1934023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022). (original sem destaques) Em tais circunstâncias, não se admite recurso especial com fundamento em suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Da deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. Quanto à alegação de ofensa do art. 337, XI e § 5º do CPC, o recorrente não esclarece em que consiste a alegada afronta. O recurso especial, por ser vinculado e de natureza técnica, demanda a demonstração da ofensa, indicando no acórdão recorrido o vício de fundamentação, a teor do disposto no art. 1.029 do CPC. Logo, sem a indicação precisa de vício formal no acórdão justificando o suprimento judicial ou nulidade, não há como se ter a compreensão exata da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência do Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Matéria de fato. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No tocante à alegada violação aos demais artigos apontados, por não ter sido demonstrado o direito ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Apesar de apontar ofensa aos dispositivos de lei federal, pretende-se rediscutir a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Concluir de forma contrária aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal para se chegar à conclusão ora impugnada, não se fazendo possível a admissão do recurso especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 2. Modificar as conclusões da Corte local, para acolher a tese de ilegitimidade passiva, ensejaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. [...].” (original sem destaques) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.739.527/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022) (Original sem destaques) Assim, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: LINDALVA LOPES DE VASCONCELOS DECISÃO recorrido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, STJ. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 524/97. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 128 DO TJPE. INCLUSÃO DOS ENUNCIADOS 8 E 15 DA SDP/TJPE. HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CUSTAS PELO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Impugnação à gratuidade da justiça. No caso dos autos, observa-se que a demandante aufere proventos condizentes com o benefício almejado, não havendo prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, de forma que deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. O Órgão Gestor do RPPS detém a competência apenas para gerir a folha de pagamento, sendo a Administração Pública Municipal quem determina quais as verbas que fazem parte dos proventos. A pretensão autoral, como visto, versa sobre o recebimento dos quinquênios, parcela obtida por meio do exercício do serviço público, antes de ingressar na inatividade. Assim, a sua implementação/cabimento é ditada pelo Ente Público da Administração Direta. Apenas a sua gestão é repassada para o PARNAMIRIM/PREV quando da aposentadoria. Preliminar rejeitada. 3. Preliminares de carência de ação por falta de documentos essenciais e por ausência de fundamentação da sentença. Os documentos coligidos aos autos se afiguraram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A parte autora apresentou as fichas financeiras relativas aos anos de 2018 a março de 2023, além das portarias de nomeação e de aposentadoria, constando, portanto, informações acerca do vínculo que possui com a administração pública, além de dados referentes ao processo de aposentadoria, documentos suficientes para aferição do seu pretenso direito. 4. Por sua vez, a sentença proferida pelo magistrado está bem fundamentada, pois levantou todos os pontos necessários ao deslinde da questão e foi prolatada com base nas informações contidas no aludido conjunto probatório. Preliminares Rejeitadas. 5. Da prescrição do fundo de direito. A demanda em análise cinge-se em perquirir se a parte apelada, servidora pública do Município de Parnamirim, faz jus ao adicional por tempo de serviço (ATS). Observa-se que inexiste prescrição do fundo de direito a ser declarada na situação sub examine, posto que trata de obrigação de trato sucessivo, restringindo-se os efeitos da condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da celeuma, nos termos da Súmula 85 do STJ. Preliminar rejeitada. 6. Mérito. O cerne da presente questão circunscreve-se em verificar se a parte autora, ocupante do cargo efetivo de Professora, faz jus à implantação do benefício de Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênios), adquiridos a partir de seu ingresso no serviço público municipal, que ocorreu em 10/08/1983. 7. Na ação originária, a Autora pondera que o Município de Parnamirim vinha cumprindo regularmente com o estabelecido no Estatuto até o ano de 1999, quando foi editada a Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, que extinguiu o quinquênio no âmbito estadual. 8. Na esfera municipal, há duas normas prevendo o direito ao quinquênio. São elas: a Lei Orgânica Municipal (art. 92, §3º, III) e a Lei Municipal nº 457/1992 (art. 3º). Há, ainda, a Lei Municipal nº 524/1997 (art. 1º), que adota o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais quanto ao Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal. 9. Quanto à Lei Orgânica Municipal, o Município pontua que o art. 93, §3º, III, é formalmente inconstitucional, ante a iniciativa parlamentar, que invadiu a competência legislativa exclusiva do chefe do executivo. Ademais, a previsão normativa em comento teria eficácia limitada, carecendo de regulamentação por lei de iniciativa, também privativa, do Chefe do Poder Executivo municipal. 10. Por sua vez, a Lei Municipal nº 457/1992 referendou o direito previsto na LOM, ao estabelecer o direito dos servidores ao adicional por tempo de serviço. Para corroborar com a intenção legislativa municipal, a edilidade findou por editar a Lei Municipal nº 524/1997, a qual, como visto, adotou o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei Estadual nº 6.123/1968) quanto ao Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal. 11. À época, a referida Lei Estadual previa a concessão do quinquênio ao servidor, em seu art. 166. A posteriori, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 03/1990, instituidora do Regime Jurídico Único no âmbito estadual, que previu no art. 1º, § 2º, inciso III, que os servidores teriam direito aos adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço. 12. Em seguida, foi aprovada a Emenda nº 16/99 à Constituição Estadual, que extinguiu o adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 166 da Lei Estadual nº 6.123/68. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 e a extinção da gratificação mencionada, o Município de Parnamirim, de forma automática, passou a aplicar referido dispositivo, de modo a não mais conceder gratificações por tempo de serviço aos seus servidores. 13. Entretanto, a EC nº 16/99, ao revogar o direito dos servidores públicos estaduais de auferirem vantagem remunerada com base no tempo de serviço prestado, não abolira, automaticamente, o direito ao adicional por tempo de serviço para os servidores públicos do Município de Parnamirim, pois, com a edição de lei local regulamentadora da implementação do direito à percepção do adicional por tempo de serviço, não se pode alterar os parâmetros legalmente definidos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 14. Sobre a questão, este Tribunal já consolidou sua jurisprudência, editando as Súmulas nºs 128 e 141. Assim, a princípio, uma vez que o Município concedeu aos seus servidores o direito ao adicional, editando as três normas supracitadas, não poderia ter deixado de pagar a vantagem aos seus servidores sem editar uma lei revogando a benesse. 15. Quanto à inconstitucionalidade formal da Lei Orgânica Municipal, sabe-se que, em casos similares, o Órgão Especial reconheceu o vício, declarando a inconstitucionalidade da lei. No caso específico do art. 92, §3º, III, da LOM, inclusive, tem-se notícia do ajuizamento da ADI nº 0013459-84.2023.8.17.9000, pelo Prefeito do Município de Parnamirim, no último dia 07/07/2023, sendo distribuída ao eminente Des. Eduardo Guilliod Maranhão no 16º Gabinete do Órgão Especial. 16. É possível que o dispositivo em questão seja declarado inconstitucional pelo Órgão Especial, por vício de iniciativa, sobretudo em razão da Tese firmada pelo STF no Tema 223. Todavia, às declarações de inconstitucionalidade em casos similares o Órgão Especial tem modulado seus efeitos, para atribuir eficácia prospectiva (ex nunc) à declaração, restando fixado como marco inicial o trânsito em julgado do Acórdão, ou seja, os servidores não tiveram suprimidos os quinquênios alcançados até o marco inicial fixado. 17. Ademais, como já mencionado, há outros dois dispositivos legais no Município de Parnamirim que reconhecem o direito do servidor ao adicional por tempo de serviço, sendo que o primeiro faz menção à lei que, possivelmente, será declarada inconstitucional, e o segundo adota o Estatuto dos Servidores Estaduais, quando ainda vigente a previsão do adicional em comento. 18. Da análise dos autos, foi possível constatar a existência de documentos suficientes à demonstração do direito alegado. A Autora comprovou que é servidora aposentada do Município de Parnamirim, no cargo de Professora, com vínculo estatutário, sendo admitida em 10/08/1983, e percebe apenas parte dos quinquênios aos quais faz jus. 19. Por conseguinte, mostrando-se incontroversa a vigência, até os dias atuais, da Lei Municipal nº 524/97, é imperioso o reconhecimento do direito da servidora do Município de Parnamirim à percepção de ATS por cada 5 (cinco) anos de efetivo serviço público prestado. 20. Por fim, não se alegue que, especificamente quanto aos servidores do magistério municipal, o adicional deixou de ter aplicação com o advento da Lei nº. 955/2017, que disciplina o Plano de Carreiras e Remuneração para os Profissionais da Educação do Município de Parnamirim, pois, na esteira do que restou firmado na sentença, as duas leis coexistem no sistema e, ademais, a Lei Municipal nº 524/97 não foi revogada pela Lei nº. 955/2017, nem é com ela incompatível, de modo que o adicional é devido no Município, mesmo em relação aos professores. 21. A sentença determinou corretamente a incidência dos Enunciados Administrativos nºs 11 e 20 da Seção de Direito Público, devendo ser incluídos, também, os Enunciados nºs 8 e 15, quanto aos juros de mora e correção monetária, nas suas redações mais recentes. 22. No que pertine à verba honorária, a fixação do respectivo percentual deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, em conformidade com o inciso II, do §4º, do artigo 85. Outrossim, não há condenação em honorários recursais, uma vez que o julgamento ocorrido foi aquele relativo à remessa obrigatória incidente no caso, restando prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município de Parnamirim. 23. Gize-se, ainda, que não há se falar em litigância de má-fé, porquanto a sua ocorrência não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, o que não ocorreu in casu. 24. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 23 da Lei 17.116/2020, os Municípios não são isentos do pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. Em verdade, não existe qualquer norma instituidora da isenção tributária em favor do ente federativo. Ao contrário, o art. 91 do CPC prevê que "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido", restando claro, portanto, que o código de ritos apenas autoriza o ente público a não antecipar o adimplemento das custas, devendo pagá-las no final, quando vencido. 25. Ademais, o fato de a parte autora não haver satisfeito as custas iniciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, não isenta o Município de recolher tal tributo em favor do Erário Estadual, quando vencido, porquanto a gratuidade da justiça constitui benefício pessoal, não se estendendo, portanto, a outros sujeitos do processo, conforme preconiza o art. 99, § 6º, do CPC. 26. Reexame Necessário provido em parte, prejudicado o apelo, para incluir os Enunciados 08 e 15 da SDP/TJPE no capítulo destinado aos consectários da Condenação contra a Fazenda Pública, bem como para consignar que a fixação do percentual relativo aos honorários advocatícios deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, em conformidade com o inciso II, do §4º, do artigo 85 do CPC/2015, mantendo a sentença vergastada em todos os seus demais termos. Custas pelo Município de Parnamirim. 27. Decisão Unânime.” (original com destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O ente municipal interpôs o presente recurso extraordinário alegando violação aos arts. 18, 25, § 1º, 35, inciso IV, e 125, § 2º, todos da Constituição Federal, sob o fundamento de haver vedação na Constituição Estadual ao pagamento de quinquênios e, portanto, independe da existência de lei municipal para a exclusão da vantagem paga no regime jurídico anterior. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado por força de lei. Preliminar de repercussão geral apresentada. É o breve relatório. Decido. Da ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Da leitura do acórdão combatido, constata-se, no tocante aos artigos da CF/88 (artigos 35 inciso IV, 125, § 2º), não ter havido, o que atrai ao presente caso, por analogia, os Enunciados da Súmula do Supremo Tribunal Federal: 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada); e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). O Supremo Tribunal Federal assim tem se posicionado: [...] 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. [...] (ARE 1468881 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024 – trecho de ementa)(original sem destaque) Necessário destacar para a configuração do prequestionamento não basta a parte recorrente devolver a questão controvertida para o tribunal, sendo fundamental ter sido a causa decidida segundo a previsão da legislação federal indicada, bem como ter sido exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. A pretensão recursal em relação ao artigo supracitado esbarra na ausência de prequestionamento da. Da aplicação do direito local. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). Lado outro, verifico ter a suposta afronta à dispositivo constitucional, se porventura ocorrente, revelar-se-ia por via oblíqua ou reflexa. Isso porque a controvérsia posta nos autos (percepção aos quinquênios) foi decidida com base em interpretação conferida à Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e à Lei Estadual n. 6.123, de 20 de julho de 1968, aplicada aos servidores do município. Qualquer exegese que se faça acerca dos dispositivos constitucionais trazidos na peça recursal passa pela interpretação conferida àquelas legislações infraconstitucionais. Caracteriza-se o caso, portanto, como ofensa reflexa à Constituição Federal, por depender do exame de direito local, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 280/STF, que diz: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Como se sabe, o manejo do recurso extraordinário, sob o fundamento da alínea “a”, do permissivo constitucional, pressupõe afronta direta à Constituição e não de maneira reflexa ou oblíqua, como ocorre no caso em apreço. Na mesma linha de entendimento, confira-se o seguinte julgado: Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de atividade prestado em outro ente federativo. Adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte. Legislação local. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Colégio Recursal de origem, seria imprescindível a análise da legislação local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1483858 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2024 PUBLIC 07-06-2024)(original sem destaque) O recurso não se sustenta pela incidência da Súmula 280 do STF, bem como pela impossibilidade de interposição de recurso extraordinário por eventual ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0000962-10.2023.8.17.3060 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público na apelação cível/reexame necessário. O cerne da questão alberga a implantação e a cobrança do adicional por tempo de serviço (quinquênios), instituído pela Lei Municipal nº 524, de 04 de julho de 1997, a qual, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial o seu artigo 166, assegurou aos servidores municipais, dentre outras vantagens, o recebimento de quinquênios. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 0000962-10.2023.8.17.3060 Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), interposto contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça na apelação cível/reexame necessário. O cerne da questão alberga a implantação e a cobrança do adicional por tempo de serviço (quinquênios), instituído pela Lei Municipal nº 524, de 04 de julho de 1997, a qual, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial o seu artigo 166, assegurou aos servidores municipais, dentre outras vantagens, o recebimento de quinquênios. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, aplicando-se a regra do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Parnamirim Embargada: Lindalva Lopes de Vasconcelos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 524/97. EC Nº 16/99. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 128 DO TJPE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da leitura do Acórdão embargado, percebe-se que não houve qualquer omissão ou contradição, uma vez que todas as questões foram resolvidas, compondo-se o conflito de maneira exauriente, buscando o embargante, tão somente, a rediscussão da matéria julgada. 2. De início, não há se falar em sobrestamento do presente feito em razão da determinação disposta na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0013459-84.2023.8.17.9000, que foi concedida pelo Órgão Especial, na medida em que o adicional perseguido não está previsto apenas na Lei Orgânica questionada na ADI, mas na Lei Municipal nº 524/1997, que se encontra vigente até os dias atuais. 3. Quanto à falta de documentos essenciais e ausência de fundamentação da sentença, o decisum consignou que os documentos coligidos aos autos se afiguraram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, pois a parte autora apresentou as fichas financeiras relativas aos anos de 2018 a março de 2023, além das Portarias de nomeação e de aposentadoria, constando, portanto, informações acerca do vínculo que possui com a Administração Pública, além de dados referentes ao processo de aposentadoria, documentos suficientes para aferição do seu pretenso direito. 4. Outrossim, destacou-se que a sentença proferida pelo magistrado está bem fundamentada, pois levantou todos os pontos necessários ao deslinde da questão e foi prolatada com base nas informações contidas no aludido conjunto probatório. 5. No que respeita à prescrição do fundo de direito, foi ressaltado que se trata de obrigação de trato sucessivo, restringindo-se os efeitos da condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. 6. Sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 128 do TJPE ao caso dos autos e a violação à autonomia legislativa municipal, o Acórdão salientou que o Município concedeu aos seus servidores o direito ao adicional, editando não só a Lei Orgânica Municipal (art. 92, §3º, III), objeto da ADI 0013459-84.2023.8.17.9000, mas também a Lei Municipal nº 457/1992 (art. 3º) e a Lei Municipal nº 524/1997 (art. 1º), de modo que não poderia ter deixado de pagar a vantagem aos seus servidores sem editar uma lei revogando a benesse. 7. Concluiu, assim, que, mostrando-se incontroversa a vigência, até os dias atuais, da Lei Municipal nº 524/97, é imperioso o reconhecimento do direito da servidora do Município de Parnamirim à percepção de ATS por cada 5 (cinco) anos de efetivo serviço público prestado. 8. Não há qualquer vício a ser sanado, mas, sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito já debatido neste Órgão fracionário. Ora, o presente recurso não é a via processual adequada para a obtenção do fim almejado, pois esta Corte não é instância revisora de seus próprios julgados. 9. Outrossim, não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual do embargante e da inexistência de prejuízo processual à parte embargada. 10. Registre-se, por derradeiro, que o CPC, em seu art. 1.025, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, portanto, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. 11. Embargos de Declaração rejeitados. 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação nº 0000962-10.2023.8.17.3060 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação nº 0000962-10.2023.8.17.3060, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

10/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LINDALVA LOPES DE VASCONCELOS em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)