Cumprimento de sentença 0052211-10.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052211-10.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA SUELY DA SILVA LOPES, GESIQ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RAMON EDEZIO DE MEDEIROS GARCIA, POSTO DE COMBUSTIVEL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA APELADO(A): JEFFERSON SILVA DO NASCIMENTO INTEIRO TEOR Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052211-10.2022.8.17.2001 APELANTES: MARIA SUELY DA SILVA LOPES E OUTROS ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva APELADO: JEFFERSON SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria Gabriela Moreira da Silva B. Menezes RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADO RELATÓRIO APELANTES: MARIA SUELY DA SILVA LOPES E OUTROS ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva APELADO: JEFFERSON SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria Gabriela Moreira da Silva B. Menezes RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADO VOTO DO DES. RELATOR 1ª PRELIMINAR: Deserção do recurso A parte recorrida alega deserção recursal, uma vez que os apelantes não recolheram o preparo do recurso. Ocorre que, em juízo de admissibilidade, foi determinado o pagamento de forma dobrada, o que foi cumprido através do ID 43110594. Assim, REJEITO A PRELIMINAR suscitada. É como voto. 2ª PRELIMINAR: Da ofensa ao princípio da dialeticidade A recorrida argumenta que os apelantes apenas repetem os termos da contestação, ofendendo o princípio da dialeticidade recursal. Da leitura da peça recursal, entretanto, verifica-se a irresignação da parte apelante com a sentença que lhe foi adversa, pugnando pela modificação in totum da decisão objurgada. A repetição das razões constantes na peça contestatória, acrescida de impugnação aos fundamentos da sentença, tal como sucedeu no presente caso, não impedem o conhecimento do recurso. Face o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada. É como voto. MÉRITO O litígio refere-se a acidente automobilístico ocorrido no Km 45 da BR 232, em Vitória de Santo Antão, envolvendo um caminhão-tanque FORD/CARGO 1316 de propriedade da parte apelante (V1) e a motocicleta HONDA/CBR 500R do apelado (V2). Nas razões do recurso, a parte recorrente defende a presunção de culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que colidiu na traseira do caminhão quando este já estava completamente inserido na faixa de ultrapassagem, consoante Boletim de Acidente de Trânsito inserido nos autos. Acontece que o Boletim de Acidente de Trânsito, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, concluiu que “o fator principal do acidente foi a mudança repentina e abrupta de faixa de V1 [caminhão], da direita para a esquerda, no momento em que o V2 [motocicleta] já iniciava manobra de ultrapassagem”. E mais: “A equipe da Polícia Rodoviária Federal presenciou o acidente, uma vez que se encontrava no local, com a viatura estacionada em via transversal, em virtude de acidente ocorrido horas antes, contudo não havendo qualquer interferência na ocorrência do acidente em tela”. Assim, no presente caso, não se sustenta a presunção de culpa exclusiva de quem colide na traseira de veículo, porquanto a prova idônea coligida aos autos demonstra a culpa do caminhão no evento danoso, que abruptamente mudou de faixa quando a motocicleta o ultrapassava. Importante registrar o equívoco da alegação dos apelantes de que o boletim confeccionado pela PRF não teria força probante. Ora, um boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal é prova válida e suficiente para embasar condenação, vez que lavrado por agente público, só podendo ser elidido por melhor prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pelos recorrentes (Art. 373, II, CPC). Sobre a questão, transcreve-se: SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. [...] Boletim de Ocorrência lavrado por policial rodoviário federal que informou que o caminhão que fazia o transporte da carga trafegava em velocidade superior à permitida no local – Documento dotado de presunção de veracidade relativa, só ilidível por prova em sentido contrário – Hipótese em que, se os fatos não ocorreram conforme narrado pelo policial que lavrou o B. O., caberia à demandada a desconstituição da força probante do documento, ônus do qual não se desincumbiu – Desatendimento do disposto no art. 373, II, do CPC. [...] (TJSP, AP XXXXX-80.2017.8.26.0659, 13ª Câmara de Direito Privado, sem grifos no original). Ademais, a equipe da PRF estava no local do acidente quando sucedeu o evento danoso, o que reforça a veracidade do evento narrado no boletim, que não se equipara aquele boletim decorrente de relato unilateral das partes envolvidas. Por fim, os recorrentes não se desincumbiram da alegação de excesso de velocidade pelo condutor da motocicleta, ônus que lhe competia. Destarte, vislumbra-se o acerto da sentença objurgada ao condenar a parte apelante no pagamento dos danos materiais e morais injustamente provocados, razão por que NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. A teor do Art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052211-10.2022.8.17.2001 APELANTES: MARIA SUELY DA SILVA LOPES E OUTROS ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva APELADO: JEFFERSON SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria Gabriela Moreira da Silva B. Menezes RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. MÉRITO. BOLETIM DE ACIDENTE LAVRADO PELA PRF CONCLUSIVO. FORÇA PROBANTE. PRESUNÇÃO DE QUEM BATE NA TRASEIRA ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, foi determinado o pagamento do preparo de forma dobrada ante a falta de comprovação do recolhimento quando da interposição da apelação, o que foi devidamente cumprido pelos recorrentes. Preliminar de deserção recursal rejeitada. 2. A repetição das razões constantes na peça contestatória, acrescida de impugnação aos fundamentos da sentença, tal como sucedeu no presente caso, não impedem o conhecimento do recurso. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 3. O boletim de acidente lavrado pela PRF foi conclusivo no sentido de que o acidente foi determinado pelo caminhão, que mudou inesperada e abruptamente de faixa quando a motocicleta já havia iniciado a ultrapassagem. 4. Um boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal é prova válida e suficiente para embasar condenação, vez que lavrado por agente público, só podendo ser elidido por melhor prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pelos recorrentes (Art. 373, II, CPC). 5. Os recorrentes não se desincumbiram da alegação de excesso de velocidade pelo condutor da motocicleta, ônus que lhe competia. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0052211-10.2022.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença ID 41084320, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que, nos autos da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando os demandados (I) no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos no valor do veículo, correspondente a 100% da tabela FIPE na data do sinistro, além do montante de R$ 8.726,29 correspondente a despesas médicas, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora a contar da citação; (II) no pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária, pela tabela ENCOGE, a contar da data do arbitramento; (III) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a razão de 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (ID 41084328), a parte recorrente argumenta a presunção da culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que colidiu na traseira do caminhão quando este já estava completamente inserido na faixa de ultrapassagem, consoante Boletim de Acidente de Trânsito inserido nos autos. Acrescenta que o motociclista desrespeitou a velocidade máxima permitida na via. Argumenta que o laudo da PRF não pode ser considerado prova robusta e definitiva em processo judicial, por ser prova extraprocessual, elaborada sem o crivo do contraditório e sem a presença da parte, sendo imperativo a produção de prova judicial que deveria ter sido requerida pela parte autora. Por fim, pugna pela reforma da sentença vergastada para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação indenizatória. Contrarrazões ID 41084330, com preliminares de deserção recursal e desobediência ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pedido de desprovimento do recurso. Através do ID 43110594, a parte recorrente cumpriu determinação judicial de recolhimento do preparo recursal de forma dobrada. É o relatório. À pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03 Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052211-10.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0052211-10.2022.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] RECIFE, 3 de dezembro de 2024 Magistrado

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIA SUELY DA SILVA LOPES, GESIQ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RAMON EDEZIO DE MEDEIROS GARCIA, POSTO TREVO EIRELI - EPP LITISCONSORTE: POSTO TREVO EIRELI - EPP JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 174541138. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2024. SANDRO VILARINHO DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0052211-10.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JEFFERSON SILVA DO NASCIMENTO

10/07/2024, 00:00

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Expedição de Carta precatória.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(16)