Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010821-71.2020.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010821-71.2020.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDOS: VIVIAN MICHELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO PADILHA E OUTROS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 10821-71.2020.8.17.2990 Trata-se de recurso especial, amparado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público em apelação, integrado por embargos de declaração. Confira-se a ementa do acórdão impugnado (id 27877345): “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia diz respeito acerca da incidência de IMPOSTO DE RENDA na base de cálculo sobre as GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e DE LOCOMOÇÃO, percebida pelos professores do Estado. 2. As gratificações ora analisadas (difícil acesso e de locomoção), disciplinadas no art. 31, da Lei Estadual nº 11.329/96, tratam de incentivo à permanência do servidor em Comarcas de difícil acesso ou afastadas da Capital, possuindo, assim, NATUREZA INDENIZATÓRIA, razão pela qual sobre elas não incide o Imposto de Renda. 3. A Lei nº 7.713/1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, dispõe, em seu art. 6º, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da gratificação de Locomoção na espécie. 4. Dou provimento à Apelação, modificando a sentença de modo que sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção não sejam realizados os descontos do Imposto de Renda, bem como a repetição do indébito referente a tais valores, aplicando-se os juros de mora e correção monetárias nos termos dos Enunciados Administrativos 09,13 e 18, aprovados pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, observado o prazo prescricional.” Nas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), artigo 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988, de 22 de dezembro de 1988, e ainda ao artigo 16 da Lei 4.506/1964, de 30 de novembro de 1964. Sustenta: (i) subsistir a omissão apontada nos embargos de declaração anteriormente opostos quanto ao não enfrentamento devido de dispositivos legais arguidos; (ii) incidir IR sobre as todas verbas percebidas pelos recorridos, a qualquer título, sejam decorrentes da remuneração pelo trabalho exercido, pelos serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, inclusive as importâncias pagas a título de abonos; (iii) ser legítima a incidência de imposto de renda sobre gratificações remuneratórias, legalmente instituídas para o pagamento de algumas das atividades exercidas pelos recorridos. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatados, decido. 1. Da afronta ao artigo 1.022 do CPC Inicialmente, quanto a alegada afronta ao artigo 1.022, II, do CPC, não se vislumbra a violação alegada. A reiteração de omissão na hipótese em tela repousa na tese de suposta ausência de exame conjugado, pela Segunda Câmara de Direito Público, do art. 43 § 1º, do CTN, com as demais legilações infraconstitucionais referidas, no caso o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e art. 16 da Lei 4.506/1964. Entende o recorrente ter havido equívoco no julgamento ao considerar as gratificações de difícil acesso e de locomoção, percebidas pelos recorridos, como de natureza indenizatória, não incidindo o IR, portanto, quando, a rigor da legislação citada, decorriam as gratificações do trabalho prestado no exercício das atividades desempenhadas pelos servidores, seja através de emprego, cargo ou função, de forma a incidir o IR. Deduz-se dessas razões, rapidamente, de um induvidoso sentimento de irresignação do recorrente em relação à decisão da Câmara Julgadora. A busca pela solução mais favorável a si, em repetição do argumento da existência de omissão na hipótese, indica evidente vontade de tentar mudar o julgado, desejo impossível na sede restrita do recurso especial, sobretudo pelo fato de a alegação vir desprovida de elementos claros e convictos acerca do desacerto suscitado. O recorrente aponta equívoco do órgão julgador, mas não funda devidamente sua irresignação, de forma a ser entendida como uma “mera irresignação”, nada mais que isso. Do STJ, colha-se importante precedente, adequado ao caso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2010705 PR 2021/0361665-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) – original sem destaque 2. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ1 Quanto a saber se haveria ou não incidência de imposto de renda na espécie, indiscutível se afirmar, para mudança da conclusão adotada pelo órgão fracionário deste Tribunal, ser necessário o reexame de matéria de fato, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em perspectiva análoga: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. STOCK OPTIONS. PECULIARIDADES DO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, a saber, a de que o imposto de renda não incidiria na hipótese, porquanto a opção de compra de ações representaria ganho eventual e dependeria do comportamento do mercado de capitais, de modo a se adotar as premissas recursais de que a empresa fornece a opção de compra de ações a seus funcionários como remuneração, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria de fato, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1968658 SP 2021/0340859-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) – original sem destaque 3. Coincidência do acórdão com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ[1] Cumpre também o registro de o acórdão recorrido encontrar-se em perfeita sintonia com o entendimento da jurisprudência atual do STJ, quando ressalva não incidir imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização, fato que atraia incidência da Súmula nº 83. É que a percepção pelos recorridos das gratificações de difícil acesso e de locomoção tem natureza evidente de verba indenizatória, exatamente pelo fato de os profissionais, todos professores da rede estadual de ensino, para exercer seu múnus, precisarem valerem-se de um custo adicional para se deslocarem a lugares mais distantes e de acesso dificultado, de forma a imprimir, em suas despesas, um gasto excepcional além do comum e do razoável. O trecho da ementa acima esclarece a moldura fática: “(...) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...)” – original sem destaque A jurisprudência superior segue essa linha: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO FARMÁCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o pagamento de verba a título de auxílio farmácia (ajuda de custo para o reembolso de despesas com medicamentos de uso continuado, percebido de forma não habitual e em virtude de acordo coletivo de trabalho) corresponde ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1606518 PR 2016/0153377-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) – original sem destaque “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a verba paga a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE se presta especificamente a compensar o tempo que os membros do Poder Judiciário deixaram de auferir o auxílio-moradia, de modo que a verba não se enquadra no conceito de remuneração, mas sim de indenização, e, portanto, não comporta a incidência de Imposto de Renda. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado ato normativo exarado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1686402 MA 2017/0177849-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 25/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) – original sem destaque “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO MORADIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando impedir o desconto do imposto de renda da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE oriunda da Lei n. 8.448/1992 com a restituição dos indébitos. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o requerido proceda à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre a PAE, acrescidos de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez que seja reconhecida natureza remuneratória ao auxílio-moradia pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, o art. 25 da MP n. 2.158-35/2001 institui verdadeira isenção quando afasta a incidência do Imposto de Renda sobre tal verba ao afirmar que, quando paga "em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda". IV - A decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que não incide IRPF sobre auxílio-moradia, por se tratar de uma verba de natureza indenizatória, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: (REsp 1.573.183/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019 e AgRg no RMS 29.847/MT, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 4/9/2013.) V - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2072498 MA 2022/0046845-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) – original sem destaque Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (53) [1] “Súmula 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNAPE em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE SANTANA CAVALCANTI em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA CAMPELO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE BRITO MOTA em 04/09/2025 23:59.

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