Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001665-72.2021.8.17.2360 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001665-72.2021.8.17.2360 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDINILDO BARBOSA BEZERRA - EPP EXECUTADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE BUIQUE DESPACHO Julgado procedente o pedido, o recurso de apelação foi improvido. Certificado o trânsito em julgado, retornados os autos, o executado interpôs recurso especial no ID 180878272, aventando suposta tempestividade ante a suspensão de prazo decorrente de indisponibilidade do sistema. Pois bem. É pacifico que a referida prorrogação de prazo ocorre, somente, em caso da indisponibilidade recair sobre os dias de início e de término do interregno, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, a Resolução nº 185 do CNJ: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: (...) § 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe. Da mesma forma, o E. TJPE decidiu: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DA REGRA INSERTA NO § 1º DO ART. 224, NCPC - PROTRAÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AO DIA DO COMEÇO E DO VENCIMENTO - PROCESSO DIGITAL NA SUA ORIGEM - TRAMITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÃO N. 185 DO CNJ - AUSÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE JUSTIFICASSE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL - DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - Agravo Interno Cível: 0004438-76.2016.8.17.2001, Relator: José Carlos Patriota Malta, Data de Julgamento: 21/02/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2017) Assim, ante intempestividade patente, não se tratando a indisponibilidade indicada de dia de vencimento do prazo, e, principalmente, ante a preclusão certificada no ID 180802601, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, atendo-se a eventuais pendências de despesas processuais. Requerido cumprimento de sentença, eleve-se a classe processual, retornando conclusos para deliberação. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Buíque, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001665-72.2021.8.17.2360

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE BUIQUE APELADO(A): EDINILDO BARBOSA BEZERRA - EPP INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0001665-72.2021.8.17.2360 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Buíque Apelante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE Apelado: Edinildo Barbosa Bezerra - EPP Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Apelante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE Apelado: Edinildo Barbosa Bezerra - EPP Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO Da admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo Município de Buíque. Destaco que por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, há diferimento do prévio recolhimento do preparo. Apelante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE Apelado: Edinildo Barbosa Bezerra - EPP Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. DIFERIMENTO DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE ENTREGA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC/15. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Conhece-se do recurso de apelação interposto pelo Município de Buíque, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. 2 - O diferimento do prévio recolhimento do preparo é aplicável por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública. 3 - Os documentos apresentados pelo exequente, incluindo o contrato administrativo, notas fiscais e canhotos de entrega, são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços. 4 - Cabe ao Município de Buíque o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbe. 5 - Mantém-se a sentença que reconhece a higidez do título executivo extrajudicial e determina o prosseguimento da execução. 6 - Não se acolhe o pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não se vislumbra dolo processual ou intuito manifestamente protelatório. 7 - Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. 8 - Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 9 - Condena-se o apelante ao pagamento das custas processuais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0001665-72.2021.8.17.2360 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Buíque contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buíque, que julgou procedente a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Edinildo Barbosa Bezerra - EPP, condenando o Município ao pagamento de R$ 56.420,09, além de honorários advocatícios. Em suas razões, o Apelante sustenta que os documentos apresentados na inicial não possuem os requisitos legais de um título extrajudicial, especialmente a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. O Apelante alega que os documentos apresentados, como o contrato administrativo e as notas fiscais, não são suficientes para atestar a execução adequada dos serviços contratados. Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, argumentando que os documentos apresentados, incluindo o contrato administrativo, as notas fiscais e os canhotos de entrega das mercadorias, são suficientes para comprovar a prestação dos serviços. Alega que o Apelante não apresentou nenhuma prova que confirme a ausência da prestação dos serviços ou que demonstre que o título executivo é incerto, ilíquido e inexigível. O Apelado ainda sustenta que o recurso interposto pelo Apelante é manifestamente protelatório e requer a condenação do Apelante por litigância de má-fé, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0001665-72.2021.8.17.2360 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Buíque Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Buíque em face da sentença que julgou procedente a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Edinildo Barbosa Bezerra - EPP, condenando a municipalidade ao pagamento do valor de R$ 56.420,09. O cerne do recurso consiste na alegação de que os documentos apresentados pelo exequente não gozam dos requisitos legais de um título executivo extrajudicial, principalmente frente ao ente público que depende da comprovação da efetiva prestação dos serviços. Sustenta o apelante que não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva prestação e execução do objeto contratual. Após análise detida dos autos, entendo que a sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O magistrado singular compreendeu que os documentos apresentados pelo exequente, notadamente o contrato administrativo nº 007/2016, as notas fiscais e os canhotos de entrega das mercadorias contratadas, são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços e o consequente dever de pagamento por parte da municipalidade. Dessa conclusão, não devo divergir. Os documentos constantes do acervo probatório são aptos a demonstrar a relação jurídica existente entre as partes, o adimplemento da obrigação por parte do exequente e a mora da Fazenda Pública. O contrato administrativo firmado, as notas fiscais emitidas e os recibos assinados pela Secretária de Saúde do Município evidenciam que houve o fornecimento do material contratado, fazendo exsurgir o dever de pagamento por parte da Administração Pública. Por outro lado, cabia ao Município de Buíque, ora apelante, o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não tendo a municipalidade apresentado qualquer elemento de prova capaz de infirmar os documentos acostados pelo exequente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a higidez do título executivo extrajudicial e determinou o prosseguimento da execução. Quanto ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhida. Isso porque a municipalidade está apenas exercendo o seu direito constitucional de recorrer, não se vislumbrando no caso a presença de dolo processual ou intuito manifestamente protelatório. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. O apelante fica condenado também ao pagamento das custas processuais. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0001665-72.2021.8.17.2360 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Buíque Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0001665-72.2021.8.17.2360. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY] CARUARU, 4 de julho de 2024 Magistrado

10/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

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