Procedimento Comum Cível 0061433-70.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061433-70.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165274061, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0061433-70.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SILVON DANTAS TEIXEIRA Vistos etc. SILVON DANTAS TEIXEIRA, qualificado na inicial, por advogado habilitado, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c de Danos Materiais, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, visando os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, o recebimento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas, referentes ao 2.º e ao 3º decênios, alegando, em síntese, que prestou serviços à Polícia Militar do Estado de Pernambuco durante 30 (trinta) anos. Juntou documentos e fez os demais pedidos de estilo. Citado, o réu contestou, nos termos da petição de ID nº 88552288. Réplica (ID nº 109315692). O Ministério Público apresentou cota no ID nº 126213164. Instados a manifestar sobre a pretensão de produção de novas provas, a parte autora (ID nº 137739544) e a parte ré (ID nº 136650953) dispensaram a produção de novas provas. DECIDO. INICIALMENTE – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante através da peça de ingresso, com espeque no artigo 99, § 1º, do CPC, vez que vigora o princípio da presunção da veracidade quanto à declaração de hipossuficiência quando esta for formulada por pessoa natural. Ademais, registre-se que não houve impugnação da parte ré sobre o benefício pleiteado, o que torna incólume o direito da parte. MÉRITO A conversão em pecúnia da licença-prêmio pressupõe que, além de não ter sido gozada, o benefício não tenha sido contado para quaisquer outros efeitos, inclusive abono de permanência. Atendidos os pressupostos, e considerando-se a ampla vedação do enriquecimento sem causa no ordenamento brasileiro, admite-se a percepção em pecúnia dos períodos não computados para quaisquer finalidades, evitando-se a duplicação do pagamento. O cerne da controvérsia especificamente tratada nos presentes autos diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de licenças especiais (licenças-prêmio) não gozadas pelo autor quando em atividade, referentes aos decênios complementos na Polícia Militar do Estado de Pernambuco durante o segundo e terceiro decênios. Pois bem. A ECE nº 16/99 alterou o § 7º do artigo 131 da Constituição Estadual, passando a vedar o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas. Vejamos: Art. 131, § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; II- de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos valores percebidos em atividade; III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade; A partir da referida previsão constitucional, por conseguinte, admite-se a conversão em pecúnia do benefício em comento, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da ECE nº 16/99. Nesse trilhar, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aprovou e fez editar enunciado sumular com o seguinte teor: Súmula nº 61/TJPE. O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/99, já havia completado o período aquisitivo do benefício. Volvendo-me precisamente aos elementos fáticos que guarnecem os autos, percebo que o requerente, aposentado, ingressou no serviço específico na carreira de PMPE em 26.02.1986, conforme documento de ID nº 68579548. A propósito, colaciono os seguintes Arestos oriundos do E. TJPE: CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ECE Nº 16/99. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO POR FATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. 1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, passou a ser vedado o pagamento de licença-prêmio não gozada por servidor, militar ou empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro, salvo por motivo de falecimento do servidor em atividade. 2. Admite-se a conversão em pecúnia de licença especial (licença-prêmio) não gozada em atividade, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da ECE nº 16/99. Precedentes do TJPE. 3. Hipótese em que o Autor não faz jus ao recebimento em pecúnia das licenças especiais pleiteadas, porquanto não preenchidos os requisitos autorizativos para tanto antes da vigência da emenda constitucional em tela.(...) (TJPE - Apelação Cível 537196-80057056-86.2013.8.17.0001, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 08/10/2019, DJe 17/10/2019). POLICIAL MILITAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/1999 - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE - CABIMENTO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) II - No momento da edição da Emenda Constitucional nº 16/99, que suprimiu a previsão de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, o militar ainda não possuía direito à percepção da 2ª e 3ª licenças (ainda não cumpria os requisitos para seu gozo), o que conduz à improcedência de seu pleito nesse ponto. Precedentes deste e. TJPE. (...) (TJPE. Apelação 428452-0. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Data do Julgamento: 25/10/2016. Data da Publicação: 24/11/2016). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RESERVA REMUNERADA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO FAZENDÁRIO PREJUDICADO. 1. Aplica-se à espécie o entendimento firmado do julgamento dos EI nº 1337197, realizado pelo 1º Grupo de Câmara Cível (DJ de 21/03/2012), segundo o qual "tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999" (com ressalva do entendimento pessoal do relator). 3. No caso dos autos, quando da edição da Emenda Constitucional do Estado de Pernambuco nº 16/99, o apelado já havia adquirido o direito a uma licença-prêmio, tendo direito o autor/apelado, portanto, à conversão em pecúnia de seis meses do 1º decênio, conforme decidido na sentença. 4. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. (TJPE - Apelação / Remessa Necessária 479672-10002677-40.2009.8.17.0001, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017). (Original sem os grifos). No caso dos autos, o postulante completou 20 anos de efetivo serviço em 26.02.2006 e completou 30 anos de efetivo serviço em 26.02.2016 (ID nº 68579548), ou seja, em períodos posteriores à entrada em vigor da ECE 16/99, restando prejudicada a sua pretensão, ante a ausência de direito adquirido com a extinção da licença, como dito alhures. ISTO POSTO e por tudo o que mais dos autos consta julgo improcedentes os pleitos autorais, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, em favor da Fazenda Pública, no percentual de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, 4º, III, do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 98 do CPC (gratuidade da justiça) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas devidas. P.R.I. Recife, 26 de março de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública " RECIFE, 9 de julho de 2024. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)