Procedimento Comum Cível 0056859-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056859-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183303409, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056859-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): P. M. D. S. D. REPRESENTANTE: ALDENI GOMES DA SILVA DIAS Trata-se de Ação de Manutenção/restabelecimento de vínculo contratual com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, ajuizada por P. M. D. S. D., representado por Aldeni Gomes da Silva Dias, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. A parte autora alegou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem justificativa plausível, pleiteando o restabelecimento do contrato, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida, Amil Assistência Médica Internacional S/A, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a relação contratual foi firmada com a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, a qual seria responsável pela gestão do plano de saúde coletivo por adesão. Ademais, requereu a denunciação à lide da Qualicorp, argumentando que eventual responsabilidade no caso caberia a esta, considerando que o contrato foi firmado entre a autora e a Qualicorp. É o breve relatório. Decido. Da Ilegitimidade Passiva No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, a ré alega que não possui responsabilidade direta sobre a rescisão do contrato, atribuindo tal ato à Qualicorp, administradora do plano coletivo. Contudo, este argumento não prospera. A Amil, na qualidade de operadora do plano de saúde, possui deveres inerentes à manutenção da cobertura contratada, independentemente de eventuais relações contratuais entre a administradora e os beneficiários. Ainda que a administração do plano seja realizada por terceiro, a responsabilidade da operadora em relação ao cumprimento das obrigações assistenciais permanece, sendo esta parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Denunciação da Lide Quanto ao pedido de denunciação à lide da Qualicorp, alega a ré que eventual responsabilidade pela rescisão do contrato seria da administradora, que conduziu os trâmites de rescisão unilateral. O art. 125, II, do Código de Processo Civil, permite a denunciação da lide quando o réu tiver direito de regresso contra terceiro, caso venha a ser condenado. No presente caso, considerando a relação entre Amil e Qualicorp e a responsabilidade da administradora na gestão do plano, verifica-se a pertinência da denunciação da lide, para que se apure a responsabilidade conjunta. Diante disso, acolho o pedido de denunciação à lide da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, a fim de que esta venha a integrar a lide, com fulcro no art. 125, II, do CPC. Disposições Finais Intime-se a parte denunciante para que, no prazo de 15 dias, providencie a citação da denunciada, nos termos do art. 128 do CPC. Cumpra-se. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2" RECIFE, 30 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175184703, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056859-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): P. M. D. S. D. REPRESENTANTE: ALDENI GOMES DA SILVA DIAS Vistos, etc… Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por P. M. D. S. D., em face da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A, expondo, em síntese: Que é segurado do plano de saúde réu na modalidade coletivo por adesão; Que a seguradora comunicou à estipulante, Qualicorp, a qual faz parte, a rescisão da apólice; Que o autor se encontra em tratamento para autismo, consoante id. 171866578. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para a manutenção integral do plano de saúde do autor ou equiparação a plano individual e manutenção do valor do prêmio e da cobertura contratada, por tempo indeterminado. À inicial, acostou documentos. Atribuiu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Brevemente relatados. Decido. Concedo a Gratuidade de Justiça. O instituto da Tutela Antecipada permite ao julgador a antecipação do provimento jurisdicional, desde que presentes os pressupostos legais, tais quais: o fumus boni juris e o periculum in mora, associados à reversibilidade do provimento antecipado, caso seja a parte Autora, ao final, perdedora na demanda, de acordo com a reza estampada no art. 300, do Código de Processo Civil. Não se pode assegurar à ré discussões outras que não a obrigatoriedade contratual e sempre sujeita à apreciação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, em momento de cognição primária, a presente liça tem como único objetivo dirimir se a demandada é obrigada ou não, a manter o contrato de plano de saúde, e, portanto, a continuidade do tratamento do autor. Vejo que não há discussão sobre carência na avença, objeto da liça. O autor é beneficiário de plano de saúde coletivo e vinha se submetendo a tratamento multidisciplinar de autismo, sem previsão de alta. Recebeu carta da ré, informando que a Apólice de seguro – contrato coletivo, da qual a parte autora é segurada, seria encerrada. Ao caso em análise aplica-se o Tema Repetitivo 1082, cuja Tese firmada prevê que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Por força do julgamento repetitivo acima colacionado, resta inafastável a obrigação de a operadora do plano de saúde coletivo, cujo contrato foi/será rescindido, continuar assegurando o tratamento médico dos beneficiários até a sua alta. Demonstrado nos autos que a parte autora se encontra em tratamento, resta inafastável a obrigação de manutenção do plano de saúde do autor. Presentes a necessidade e a urgência da manutenção do tratamento do autor, observo que o cancelamento do contrato sem a portabilidade para plano individual ou familiar pode acarretar danos de natureza irreparável ou de difícil reparação, e, ante a reversibilidade do provimento antecipatório, impõe-se o deferimento da tutela requerida para determinar a portabilidade do autor para plano individual, garantindo a continuidade do tratamento, e a manutenção do valor do prêmio mensal. Pois, a espera de um provimento judicial final poderá acarretar um mal maior ao paciente. Somo a tudo isso que tal provimento não é daqueles irreversíveis, eis que julgada improcedente a ação, toda a eventual dívida será cobrada da parte requerente. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC, concedo a tutela de urgência perseguida por P. M. D. S. D. para determinar que a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A proceda com a sua migração para plano individual, nas mesmas condições de cobertura e valor do prêmio, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como mantenha o tratamento do autor e o valor do prêmio mensal. Em caso de descumprimento da presente, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento. Cite-se a parte Demandada para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para apresentar contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos moldes do art. 231 do CPC. Essa ordem tem força de mandado, sendo desnecessária a aposição de assinatura do Magistrado no corpo do expediente de intimação e citação. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, 08 de julho de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito2" RECIFE, 9 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de PEDRO MIGUEL DA SILVA DIAS em 30/04/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PEDRO MIGUEL DA SILVA DIAS em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 08/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)