Execução de Título Extrajudicial 0059347-91.2012.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059347-91.2012.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER EXECUTADO(A): RIVALDO TRINDADE CAMPOS Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059347-91.2012.8.17.0810 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em curso há 12 anos, com minucioso relatório no despacho p. 217. Recentemente, o credor requereu nova tentativa de penhora de ativos financeiros, com utilização do recurso “teimosinha” do SISBAJUD, razão pela qual procedi à tentativa de bloqueio do valor de R$ 40.740,84 (ID nº 173924292). Antes de acostado o resultado, o devedor veio aos autos requereu os benefícios da JG e o desbloqueio de valores, pois impenhoráveis os valores em conta até 40 (quarenta) salários mínimos. Informou que, em outra oportunidade, foi reconhecida a impenhorabilidade de seus créditos e que é pessoa idosa e doente, que precisa dos recursos para sobreviver. Acostei resultado parcial da penhora, com restrições dos valores de R$ 4.328,09 (27/06/2024) e R$ 3.834,02 (19/06/2024) e intimei o credor para manifestação quanto à impugnação. O devedor reiterou o pedido de cancelamento da “teimosinha”, com imediato desbloqueio de valores. Conclusos os autos, determinei que se aguardasse o prazo da “teimosinha” e a manifestação do credor quanto à alegação de impenhorabilidade de valores. O credor não concordou com o desbloqueio de valores, pois não comprovada a impenhorabilidade. Disse que o débito data de mais de 12 anos sem quitação. Informou o devedor interesse em conciliar; todavia, não tem condições de arcar com o pagamento integral. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO, DECIDO. Encerrado o prazo da “teimosinha”, passo à apreciação da impugnação à penhora trazida pelo devedor, sob o argumento que os valores depositados em conta até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. Por pertinente, cumpre destacar que, sendo regra o patrimônio do devedor responder pelas obrigações (art. 789 do CPC/2015), a impenhorabilidade se mostra como exceção. Logo, é ônus daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, c/c art. 854, § 3°, ambos do CPC/2015. No caso concreto, a devedora sustenta que os créditos constritos são impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em conta corrente ou poupança. Disse, ainda, ser doente e idoso, a demonstrar a essencialidade do crédito. Analisando os autos, verifico que o credor persegue o seu crédito há mais de uma década e que já realizou diversas tentativas de penhora para garantia da execução; sem sucesso. Assim, a despeito da alegação do devedor, tenho que a impenhorabilidade não restou cabalmente demonstrada, não comprovando o autor que os créditos constritos eram, de fato, essenciais à sua sobrevivência. Ademais, a preservação deve ser da poupança do devedor, não dos créditos excedentes que se encontram em sua conta corrente para garantia do seu padrão de vida. Noto que o devedor, em menos de um mês, teve créditos depositados em sua conta que totalizaram mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sequer esclarecendo a fonte desses rendimentos. De maneira que, nessas condições, não verifico razões para conceder interpretação extensiva à previsão legal e indefiro o pedido de impenhorabilidade, devendo os créditos constritos serem utilizados para pagamento parcial da dívida. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a impugnação à penhora. Transferi os créditos bloqueados para conta judicial (R$ 2.730,88 + R$ 4.328,09 + R$ 3.834,02 = R$ 10.892,99) e, preclusa esta decisão, expeça-se alvará ao credor para pagamento parcial da dívida, devendo, desde já, fornecer dados bancários para a expedição de alvará de transferência. Paralelamente a isso, intime-se a parte credora do interesse do dever em quitar da dívida, devendo as partes apresentar minuta de acordo para homologação ou, na impossibilidade de contato direto entre os procuradores, requerer a designação de audiência de conciliação. Ausente acordo, deve o credor apresentar planilha de débito atualizada, com indicação de outros bens à penhora, sob pena de retorno dos autos ao autor, ante a incidência da regra do art. 921, III do CPC. Intimem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 01 de agosto de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER EXECUTADO(A): RIVALDO TRINDADE CAMPOS Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059347-91.2012.8.17.0810 Vistos, etc. A presente ação tramita há 12 (doze) anos sem satisfação da obrigação assumida. Recentemente, o credor requereu nova diligência no SISBAJUD, o que deferi, com tentativa de bloqueio da importância de R$ 40.740,84. O devedor, prontamente, alegou a impenhorabilidade de valores, tendo requerido o cancelamento imediato da ordem de bloqueio, bem como os benefícios da JG (ID nº 175270799). Determinei que se aguardasse o prazo da “teimosinha” e que o credor fosse intimado da impugnação à penhora, em 09/07/2024, até hoje sem intimação. Acostei resultado do SISBAJUD, com bloqueio dos seguintes valores (R$ 4.328,09 e R$ 3.834,02). O devedor, antes de realizada a intimação, peticionou, novamente, alegando que os bloqueios devem ser imediatamente cancelados, pois os créditos advêm do seu salário e são, portanto, impenhoráveis (ID nº 175545128). Vieram-me os autos conclusos com pedido de agilização. É O QUE CABIA REGISTRAR. DECIDO. O PRAZO FINAL DA TEIMOSINHA É DIA 30/07/2024. Até a data de ontem, localizei mais uma constrição, conforme documento em anexo. ASSIM, intime-se o credor para se manifestar sobre as alegações de impenhorabilidade trazidas pelo devedor, que deverá, ainda, comprovar a alegação quanto a esse último crédito. Tenho que, perseguindo o credor o crédito há mais de uma década sem sucesso, mostra-se inviável o desbloqueio antes do exercício regular do contraditório, razão pela qual indefiro o pedido de liberação de valores e de cancelamento da tentativa de constrição neste momento processual. PARALELAMENTE A ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DO INTERESSE NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DA LIDE. Após manifestação do credor, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 17 de julho de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

19/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RIVALDO TRINDADE CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho em 17/09/2025.

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