Execução de Título Extrajudicial 0000130-29.2015.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000130-29.2015.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS, MOACYR MARCON, FABIAN LISBOA MARCON SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000130-29.2015.8.17.2810 Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial em que se buscava a penhora de bens pertencentes ao executado, Moacyr Marcon. Diante do falecimento do executado, este juízo determinou a suspensão do feito e intimou o exequente para que promovesse a citação do espólio ou dos herdeiros do devedor, conforme o disposto no Art. 313, I e § 2º, I do Código de Processo Civil. O exequente, devidamente intimado, permaneceu inerte, não promovendo a citação no prazo legal de dois meses. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a petição inicial deve possuir determinados requisitos para que seja apta a iniciar uma demanda, os quais estão previstos no art. 319 do CPC, devendo, também, ser instruída com os documentos que se mostram essenciais à propositura da ação (art. 320, CPC). O art. 319, II, do CPC esclarece que a petição inicial indicará, entre outras coisas, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Segundo nos ensina a doutrina, trata-se de pressuposto processual de validade, que, não atendido, leva à inépcia da inicial e, por conseguinte, à extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, I e IV, e 330, I, ambos do CPC). No caso em tela, a parte exequente deixou de promover a habilitação do espólio ou sucessores da parte executada, o que inviabiliza o regular complemento da relação processual, de forma que, ausente está o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, caso que não exige a aplicação do art. 485, §1º, do CPC, ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal da parte demandada para posterior extinção do feito. Não há que se falar, inclusive, em necessidade de intimação pessoal para fins de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme jurisprudência pacífica no TJPE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Apelo a que se nega provimento(Apelação nº 0008376-73.2010.8.17.0810, 5ª Câmara Cível do TJPE, Rel. José Fernandes de Lemos. j. 29.01.2020, DJe 13.02.2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se a necessidade de intimação pessoal anterior à sentença de extinção sem análise de mérito em ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC. 2. Na hipótese dos autos, a ausência de citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, amoldando-se aos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC, dispositivo este que dispensa a intimação pessoal do Autor. 3. Logo, inexiste error in procedendo do juiz da causa que justifique a anulação da sentença. 4. Apelo não provido.(Apelação nº 0000248-71.2012.8.17.0300, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma do TJPE, Rel. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. j. 05.02.2020, DJe 11.02.2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O FEITO REALIZADA CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0018538-88.2014.8.17.0810, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Eduardo Augusto Paurá Peres. j. 17.09.2019, unânime, DJe 04.10.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante não conseguiu promover a citação do apelado, conforme determina a inteligência § 2º do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do feito nos termos do art. 267, IV do CPC deve ser mantida quando o lapso temporal, os fracassos nas diligências e o abandono da causa impedem a citação do demandado. 3. É dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a regra inserta nos artigos 267, § 1º, do CPC/73 e 485, § 1º, do CPC/2015, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e III do mencionado artigo. 4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. (Apelação nº 0007767-90.2010.8.17.0810, 2ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho. j. 10.07.2019, unânime, DJe 26.07.2019). (grifos nossos). Assim, ante a não promoção da citação da parte adversa, impõe-se a extinção do feito, sem a resolução do mérito, por ausência de pressuposto de válida e regular tramitação do feito. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao executado MOACYR MARCON. Condeno a parte exequente nas custas processuais e taxa judiciária. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de Apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Nada mais tendo sido requerido, arquive-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. pfo

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIAN LISBOA MARCON em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACYR MARCON em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)