Cumprimento de sentença 0021673-56.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021673-56.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: D’CESAR ASSESSORIA DE VENDAS LTDA - EPP RECORRIDA: GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021673-56.2016.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 33264556), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 31771415), que negou provimento à Apelação Cível manejada por D’CESAR ASSESSORIA DE VENDAS LTDA - EPP, ora parte recorrente. O presente recurso não merece prosperar, diante da flagrante deserção. Isso porque, verificado que no ato da interposição do recurso a parte recorrente acostou aos autos apenas a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas pertinentes a este e. TJPE, foi determinado o recolhimento das custas recursais do c. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.007 do CPC[1] (ID 37975842). Todavia, embora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas recursais deste e. Tribunal de Justiça, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (ID 39043241). Desta feita, sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, impõe-se, no caso concreto, o reconhecimento da deserção do Recurso Especial interposto, não cabendo nova oportunidade para regularizá-lo. Ante o exposto, em virtude da intempestividade constatada, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente (em exercício). [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: D’CESAR ASSESSORIA DE VENDAS LTDA - EPP RECORRIDO: GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021673-56.2016.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 33264556), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 31771415), que negou provimento à Apelação Cível manejada por D’CESAR ASSESSORIA DE VENDAS LTDA - EPP, ora parte recorrente. Mediante análise dos autos, é possível observar que no Recurso Especial interposto foi anexada a guia, bem como o comprovante de pagamento das custas devidas a este e. TJPE (IDs 33264557 e 33266532). Todavia, não foi demonstrado o recolhimento das custas recursais pertinentes ao c. STJ, desatendendo ao disposto no artigo 1.007 do CPC[1]. Todavia, para viabilizar a prestação jurisdicional e com o intuito de garantir o acesso à justiça, o Código de Processo Civil permite o posterior recolhimento do preparo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas pertinentes ao c. Superior Tribunal de Justiça, sob pena de deserção. Após, retornem-me conclusos os autos para apreciação do apelo excepcional. Intimem-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NOGUEIRA DA ROCHA ADVOGADOS em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de D"CESAR ASSESSORIA DE VENDAS LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(27)