Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000324-31.2018.8.17.2840 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000324-31.2018.8.17.2840 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares, fica a parte autora, intimada: " Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Processo nº 0000324-31.2018.8.17.2840 AUTOR(A): CCM BRASIL ENGENHARIA LTDA intime-se o requerente para no prazo de 05 (cinco) dias promover o início do cumprimento de sentença, com a inclusão do seu patrono no polo ativo, bem como deverá apresentar os cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal. Conforme estabelecido na Resolução n° 302/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo padronizar a gestão dos precatórios e procedimentos de requisição de pequeno valor, tendo por fim tornar célere os procedimentos operacionais. Na inicial de cumprimento, portanto, devem constar as seguintes informações e documentos: 1) Fichas financeiras, citação válida, inicial do processo de conhecimento, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado, documentos pessoais (caso o advogado também figurar como exequente, documento pessoal dele); 2) Cálculo da dívida contendo principal corrigido, juros, total da dívida, data-base, número de RRA com os meses indicados e, em caso de não incidência, a indicação do valor 0; 3) Pedido de renúncia ao excedente no caso de RPV, observando-se o §3º do art. 47 da Resolução 303/2019; 4) Custas do cumprimento. Nesse ponto, friso que o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n° 17.116/2020), a teor do seu art. 16, IV, disciplina que as custas processuais devem ser incluídas nos cálculos do credor. Com efeito, não mais será necessário o pagamento das custas do cumprimento pelo credor, mas deve este indicar na inicial de cumprimento, o valor devido a título de custas para que o executado seja cientificado para pagamento; Por essa razão, determino a emenda da inicial para retificação da inicial do cumprimento de sentença nos termos especificados. " PALMARES, 9 de julho de 2024. MARILIA ARAGAO MARTINHO

10/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CCM BRASIL ENGENHARIA LTDA em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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