Procedimento Comum Cível 0002220-07.2020.8.17.3110 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002220-07.2020.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2024, 11:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

04/11/2024, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

04/11/2024, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELIETE ASSIS GALINDO APELADO(A): BANCO OLE CONSIGNADO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 186404491, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). PESQUEIRA, 29 de outubro de 2024. GABRIELLY ANDRADE DOS SANTOS CABRAL Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0002220-07.2020.8.17.3110

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 08:55

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

24/10/2024, 22:11

Realizado cálculo de custas

24/10/2024, 22:11

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

16/10/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de ERIANE EDIERLEN PEREIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)

26/09/2024, 14:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/07/2024, 07:18

DESPACHO

•30/05/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: BANCO OLE CONSIGNADO Apelado: ELIETE ASSIS GALINDO Relator: Des. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 1.ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Apelação Cível n. 0002220-07.2020.8.17.3110 Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO OLE CONSIGNADO, contra a sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora. Mediante petição apresentada (ID 37806259), as partes comunicaram que realizaram uma composição extrajudicial amigável, requerendo a sua homologação por este relator. Pois bem, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de admitir que as partes, em qualquer fase do processo, celebrem acordo para solucionar o conflito, quando a ação versar sobre direitos disponíveis. Nesse sentido, ensina Marcus Vinicius Gonçalves Rios: A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução. Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito. Desde que versem sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação (Direito processual civil esquematizado. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 433). Na mesma linha, confira-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1267525/DF. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em: 20/10/2015). Na hipótese dos autos, observa-se que o acordo de vontades foi realizado dentro dos ditames legais (conforme preceitua o art. 840 do CC e art. 200 do CPC), o objeto é lícito e a peça transacional foi subscrita pelos representantes de ambas as partes. Portanto, a transação é perfeitamente válida e eficaz. Custas na forma da Lei 17.116/2020, não se aplicando ao caso a dispensa prevista no art. 90, §3° do CPC, visto que a transação fora realizada após a sentença. Sendo assim, com fundamento no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, a transação apresentada (Id. 37806259), extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se imediata baixa no acervo. Caruaru, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Desembargador Relator 09

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERIANE EDIERLEN PEREIRA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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