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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 23.993,18

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

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Partes do Processo

SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(81)