Procedimento Comum Cível 0050908-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050908-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2024, 10:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de novembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050908-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. L. D. S. REPRESENTANTE: LUZIA CRISTINA DA SILVA LACERDA

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 11:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 17:09

Publicado Sentença (Outras) em 24/10/2024.

04/11/2024, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

04/11/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:16

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 07:05

SENTENÇA

•22/10/2024, 07:05

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0050908-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): H. L. D. S. REPRESENTANTE: LUZIA CRISTINA DA SILVA LACERDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. H. L. D. S, representado por sua genitora, LUZIA CRISTINA DA SILVA LACERDA, ajuizou a presente AÇÃO contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, todos devidamente qualificados. Alegou: a) é contratante do plano de saúde do réu e está adimplente com suas obrigações; b) é portador do transtorno do espectro autista; c) está em tratamento médico, contínuo e sem previsão de alta; d) foi notificado pela administradora de benefícios acerca do cancelamento do contrato com 30 dias de antecedência de sua ocorrência; e) o cancelamento do plano de saúde configura ilícito, pois o menor está em tratamento médico; f) tentou resolver o impasse, administrativamente, sem êxito. Em tutela de urgência, requereu-se manutenção do contrato de saúde firmado com o menor, ou que lhe seja oportunizada a migração para um plano de saúde individual nas mesmas condições ofertadas no plano coletivo anteriormente usufruído. No mérito, postulou-se a confirmação dos efeitos da tutela de urgência. Juntou Documentos. Deferimento da tutela de urgência. Contestação. Preliminares. Defendeu que não praticou ilícito no cancelamento do contrato, porque foram observadas as normas que regulam a matéria e porque o cancelamento ocorreu por ação/omissão da estipulante. Dessa forma, o cancelamento do contrato é medida que se impõe. Juntou Documentos. Réplica. Manutenção da tutela de urgência em agravo de instrumento. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O processo está instruído, não havendo pedido de produção de novas provas. Realizo, então, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I do CPC. No que tange a impugnação à gratuidade da justiça, cuido de não a acolher, tendo em vista que cabe ao Juízo, com as alegações e provas trazidas aos autos, decidir se a parte requerente merece ou não ser beneficiária do aludido benefício e, pelos documentos trazidos, entendo que sim. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, entendo que a mesma não merece acolhida, pois as rés são integrantes da cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor (parágrafo único, art. 7º c/c 18, CDC). Logo, como cabe ao postulante a faculdade de litigar em face de um ou de todos os fornecedores, não há que se falar em ilegitimidade de nenhum dos réus, razão pela qual, rejeito a tese da defesa nesse sentido. No mais, segundo a súmula da jurisprudência dominante do STJ, enunciado n. 608, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Diante disso, e considerando a notória superioridade econômica da empresa ré, corroborada pelos seus contratos sociais, entendo pela hipossuficiência da autora, motivo pelo que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, observo que se está diante de contrato de adesão padronizado, em que a seguradora estabeleceu unilateralmente as cláusulas contratuais e o consumidor apenas manifestou sua concordância com o conteúdo preestabelecido, sem expressar propriamente a sua vontade, de forma a interferir no conteúdo do que foi contratado. Destarte, aplico os preceitos relativos à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12, caput, do CDC). Inicialmente, verifico que não há divergência quanto ao contrato firmado entre as partes, a doença que acomete a parte autora, ao fato de que o menor está em tratamento de saúde por ser portador de autismo, bem como com relação ao seu adimplemento contratual. Pende o processo, então, a verificar se o cancelamento unilateral do plano constitui ilícito. Importa esclarecer que, nos contratos de plano de saúde coletivo a relação jurídica de direito material envolve uma operadora e uma pessoa jurídica que atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial), sendo a pessoa jurídica a terceira demandada e a operadora, no caso, a Unimed (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). No meu entendimento nada obsta a rescisão contratual entabulada entre a operadora de saúde e a estipulante, porém, para que sua ocorrência prejudique minimamente os consumidores, é preciso que a operadora de saúde observe o na Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, a qual prevê que, em casos análogos ao dos autos, deve-se disponibilizar aos beneficiários do seguro de assistência à saúde a migração para modalidade individual ou familiar, sem necessidade de novos prazos de carência. No caso desse processo, a despeito da tese da defesa, de que o plano poderia ser cancelado, conforme estabelecido na avença, entendo que o argumento da contestação deveria ser acolhido, se a parte autora não tivesse em tratamento de saúde. Todavia, como ela está, a regra estabelecida entre as partes precisa ser mitigada em observância ao tema 1.082 do STJ, o qual estabelece que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Com relação ao argumento da peça de bloqueio, de que a “doença” da criança não seria regulada pelo tema acima destacado, porque não seria uma doença, mas condição humana, discordo frontalmente dos argumentos aduzidos na contestação, porque apesar de o autismo não ser tratada como doença por alguns especialistas, a mesma é referenciada na Classificação Internacional de Doenças (CID), da OMS pelo CID – 10 F84. Logo, não há dúvidas de que se trata de doença e, como tal, se o seu portador estiver em tratamento de saúde, o plano não poderá ser cancelado, senão observando o que dispõe o tema 1.082. Além do exposto, destaco que o próprio TJ/PE, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, referiu-se, no decurso das suas razões, ao autismo como doença, o que reforça ainda mais meu entendimento. Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida para determinar que a parte ré mantenha o plano de saúde contratado em iguais condições anteriores ao cancelamento. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida, determinando a manutenção do plano de saúde da parte autora em iguais condições àquela contratada, desde que haja o devido e pontual adimplemento contratual e o menor esteja em tratamento. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao recolhimento/reembolso das custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa ou R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, o que for maior, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC. Ressalvo o cumprimento do exposto no caso de concessão da gratuidade. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 487, I, do mesmo diploma processual. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 20 de setembro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

23/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença (Outras) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)