Cumprimento de sentença 0068431-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0068431-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMNTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068431-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE S/A Vistos etc. RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE S/A, qualificada, por intermédio de advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA, igualmente identificada. Expôs ser sociedade de propósito específico, cujo objetivo foi a edificação de inúmeras unidades habitacionais, de cunho popular, através do programa minha casa minha vida, ou seja, financiadas através da Caixa Econômica Federal. Afirmou ter solicitado à demandada, em 25 de outubro de 2023 abertura das notas de conexão, comissionamento e incorporação para o empreendimento, contudo, apenas em 18 de dezembro de 2023, após reiteradas cobranças, recebeu a informação de que a carta de obras havia sido emitida, quando solicitou a emissão do boleto para pagamento, o qual foi efetuado em 04 de janeiro de 2024, sendo estabelecido prazo de 120 dias para a conclusão da conexão, a qual deveria ter sido concluída em 04 de maio de 2024. Declarou que, em paralelo, procedeu com o processo de incorporação, no qual foram enviadas as notas fiscais dos equipamentos adquiridos e instalados na rede, os quais, foram destinados à doação ao sistema da NEOENERGIA, além de se elaborar o projeto "As Built" da rede, o qual foi finalizado em 23 de maio de 2024. Informou ter a demandada promovido visita técnica na qual apontou pendências a serem ajustadas em campo, cujas correções já foram devidamente realizadas e cumpridas, sem que a demandada tenha retornado para constatação. Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja a demandada compelida a proceder, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a finalização dos serviços de conexão, comissionamento e incorporação, sob pena de arbitramento por este MM. Juízo, de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e condenação da ré em arcar com perdas e danos que der causa. Juntou documentos. Despacho reservando a apreciação da tutela para depois da contestação e determinando a citação. Manifestação da parte autora requerendo a apreciação da tutela. Certidão de falha na citação pelo domicílio eletrônico (id 177911666). Despacho determinando a realização de citação por Oficial de Justiça (id177967751). Petição da parte autora requerendo a apreciação da tutela. Decisão indeferindo a tutela pretendida (id 178158821). Embargos de declaração (id178911909). Decisão de não acolhimento dos embargos de declaração interpostos (id 179453945). Contestação afirmando ter sido aberta nota de extensão de rede em 26/10/2023, sob o nº9101294658, finalizada em 09/11/2023, tendo em vista que o cliente a ser ligado não necessitaria de obra de extensão, visto que a ligação do empreendimento seria realizada após a incorporação da rede através da nota nº9101269718. Informou que a nota de incorporação de rede foi aberta em 20/09/2023, sob nº9101269718 e que em razão de pendencias a serem ajustadas pelo requerente, que atrasou a elaboração do projeto, a nota apenas ficou apta para execução em 08/07/2024. Declarou que conforme resolução normativa nº1.000/21, após a nota ser considerada apta para execução, inicia-se o prazo de 120 dias para conclusão da obra. Defendeu o agir da demandada na estrita observância das normas legais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Despacho intimando a parte autora para réplica e ambas as partes para informar sobre as provas. Réplica rechaçando a defesa da demandada e ratificando os termos da inicial. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da empresa demandada. Despacho determinando manifestação da demandada sobre documentos acostados pela parte adversa. Manifestação da demandada ratificando os termos da contestação e informando a data limite para conclusão da ligação em 07/11/2024. Petição da parte autora informando a ligação definitiva da rede elétrica no dia 05/10/2024 (id 186360712). É o relatório, passo à decisão. A causa resta madura para julgamento do processo/antecipado do mérito, pois se trata de matéria de direito, com provas nos autos, já observado o contraditório (art. 355, CPC). Passo ao julgamento. Noticiada nos autos o cumprimento da pretensão autoral (id 186360712), relativa à conclusão dos serviços de conexão, comissionamento e incorporação da rede elétrica do empreendimento autor, resta evidenciada a perda superveniente do objeto, no que alude à obrigação de fazer perquirida. No alude ao pleito de condenação da ré em perdas e danos, tenho que estes para serem configurados devem ser lastrados em sólida comprovação, não sendo admitida presunção ou estimativa do prejuízo vivenciado. No presente caso não houve sequer especificação dos possíveis danos experimentados pela parte autora, muito menos prova de sua real ocorrência. Logo, ausente comprovação do prejuízo, não há que se falar em condenação em danos materiais. Diante do exposto, concluo que ocorreu a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a obrigação de fazer pleiteada nos autos restou efetivada. Há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado, desencadeando a perda do objeto da causa. Ante o exposto, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no 485, VI, c/c art. 493, ambos do novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, por falta de interesse superveniente de agir. Julgo, ainda, improcedente o pedido de condenação em danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que, com base no art. 85, §8-A, CPC, fixo os honorários por equidade (STJ, REsp 1746072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019) no importe do valor mínimo fixado pela tabela da OAB/PE nesta data. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife (PE), 10 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em substituição

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE S/A qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração contra decisão de id. 178158821, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Arguiu a omissão do Juízo quanto a apreciação das provas acostadas aos autos. Pugnou resolução dos vícios arguidos e deferimento da tutela pleiteada. É o relatório, passo à decisão. Não se tratando de hipótese da segunda parte do § 2º do art. 2013, CPC, cabe decisão sem oitiva prévia da parte adversa. Cumpre ressaltar que a decisão embargada foi clara e completa, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a aclarar mediante embargos. A impugnação reflete, em verdade, o desejo da parte embargante de ver rediscutida a questão posta nos autos, ou seja, deseja a reforma da decisão pelo próprio Juízo que a proferiu, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, devendo seu argumento ser formulado em outra instância, se assim desejar. Na apreciação do pelito antecipatório de tutela todos os documentos acostados aos autos foram apreciados pelo Juízo, não merecendo acolhimento a arguição de omissão quanto a apreciação das provas acostadas aos autos. Ocorre que em que pese a parte autora ter juntados documentos, esses não se mostraram suficientes para o deferimento da medida requerida. Dessa forma, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão de id. 178158821. Aguarde-se decurso de prazo para contestação. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068431-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE S/A Intime-se. Recife (PE), 20 de agosto e 2024 Iasmina Rocha Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068431-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE S/A Vistos etc. RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE S/A, qualificada, ingressou com Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA, igualmente identificada. Expôs ser sociedade de propósito específico, cujo objetivo foi a edificação de inúmeras unidades habitacionais, de cunho popular, através do programa minha casa minha vida, ou seja, financiadas através da Caixa Econômica Federal. Afirmou ter solicitado à demandada, em 25 de outubro de 2023 abertura das notas de conexão, comissionamento e incorporação para o empreendimento, contudo, apenas em 18 de dezembro de 2023, após reiteradas cobranças, recebeu a informação de que a carta de obras havia sido emitida, quando solicitou a emissão do boleto para pagamento, o qual foi efetuado em 04 de janeiro de 2024, sendo estabelecido prazo de 120 dias para a conclusão da conexão, a qual deveria ter sido concluída em 04 de maio de 2024. Declarou que, em paralelo, procedeu com o processo de incorporação, no qual foram enviadas as notas fiscais dos equipamentos adquiridos e instalados na rede, os quais, foram destinados à doação ao sistema da NEOENERGIA, além de se elaborar o projeto "As Built" da rede, o qual foi finalizado em 23 de maio de 2024. Informou ter a demandada promovido visita técnica na qual apontou pendências a serem ajustadas em campo, cujas correções já foram devidamente realizadas e cumpridas, sem que a demandada tenha retornado para constatação. Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja a demandada compelida a proceder, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a finalização dos serviços de conexão, comissionamento e incorporação, sob pena de arbitramento por este MM. Juízo, de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Despacho de id. 174873196, reservando ao juízo a análise do pedido de antecipatório de tutela após a contestação da parte demandada. Certidão informando falha na comunicação entre o Domicilio eletrônico e o PJE. Despacho determinando a citação do demandado por intermédio de oficial de justiça. Petição da parte autora pugnando pela apreciação do pedido de antecipação de tutela (id 178022533). É o breve relatório, passo à decisão. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no “rito ordinário”, com a edição da Lei n.º 8.952/94 que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o Autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Lex Mater. Com o CPC, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3.º, CPC). O pedido antecipatório de tutela se consubstancia em cumprimento de obrigação de fazer a ser realizado pela parte demandada para conclusão de procedimento de conexão, comissionamento e incorporação de rede de distribuição no empreendimento do autor. No caso sob foco a parte autora não comprovou, pelo menos nesse momento inicial, ter cumprido todos os requisitos necessários à conclusão do procedimento em questão, não constando nos autos quais foram as alterações exigidas pela demandada quando da visita técnica, nem tampouco a demonstração de seu efetivo cumprimento pela parte autora. Outrossim, não restou claro na narrativa a data em que foi realizada a referida visita técnica, nem o prazo estabelecido para nova inspeção. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Aguarde-se cumprimento do mandado de citação. Intime-se. Recife, 07 de agosto de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

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