Execução de Título Extrajudicial 0026821-91.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0026821-91.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 09:24

Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE OLIVEIRA WANDERLEY em 26/07/2024 23:59.

31/07/2024, 10:27

Publicado Sentença (Outras) em 11/07/2024.

28/07/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

28/07/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA WANDERLEY EXECUTADO(A): ANADIR TOMAZIA BRUSCHI SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0026821-91.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como devedora ANADIR TOMAZIA BRUSCHI. Todavia, consoante se vê de consulta ao sistema PJE, a exequente ingressou, no mesmo dia, com 02 (duas) execuções em face dessa mesma devedora (Processos nº 0026830-53.2024.8.17.8201 e nº 0026821-91.2024.8.17.8201), uma delas distribuídas para este 2º JEC, sendo que ambas têm como objeto cheques vinculados a uma compra e venda de joias e, ainda, perfazem, no total, o montante de R$ 64.486,85. Ora, ao distribuir mais de uma execução tendo por objeto uma mesma dívida, pretende a exequente, em real verdade, tangenciar a regra prevista no art. 53 da Lei nº 9.099/95, que limita o valor da causa, em tais hipótese, a 40 (quarenta) salários mínimos. De se destacar, por fim, que, estando os cheques em questão vinculados a um contrato de compra e venda, perderam a sua natureza cambial pura, não havendo, pois, como se justificar a "partilha" realizada pelo credor. Logo, deve ser reconhecida a incompetência a este Juízo para processar a lide, e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. Isto posto, com arrimo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, extingo a presente execução. P. R. I. Recife, 9 de julho de 2024. Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 11:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/07/2024, 11:22

Conclusos para decisão

04/07/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 10:21

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2024, 11:22

SENTENÇA

•09/07/2024, 11:22