Procedimento Comum Cível 0035417-16.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035417-16.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 04:08

Decorrido prazo de VERONICA MARIA ALVES DE CARVALHO BELFORT em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 04:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

29/08/2024, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

29/08/2024, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2024, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/08/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de agosto de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035417-16.2019.8.17.2001 AUTOR(A): VERONICA MARIA ALVES DE CARVALHO BELFORT

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de apelação

02/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de apelação

29/07/2024, 10:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.

28/07/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

28/07/2024, 13:40

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2024, 11:29

DESPACHO

•07/05/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174519509, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA VERÔNICA MARIA ALVES DE CARVALHO BELFORT, já qualificada, propôs a presente e AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, alegando - resumidamente - que (id. 46655585): 1. A autora pactuou com a empresa Ré a proteção concernente a riscos futuros contra sua saúde, através da prestação de serviços médico-hospitalares a serem custeados pela entidade contratada, alcançando todos os procedimentos e materiais necessários à cura das patologias eventualmente apresentadas, comprometendo-se a efetuar a remuneração mensal de prêmio (mensalidade) em favor da operadora Demandada. 2. O objeto da presente lide envolve a análise e revisão referente aos acréscimos promovidos pela empresa Ré durante o período de 2015 a 2019 sobre as mensalidades exigidas da Autora no plano de saúde coletivo. 3. Avaliando os reajustes praticados pela empresa Ré, é possível verificar que, durante o período de 2015 a 2019, foram impostos os seguintes reajustes sobre as mensalidades exigidas da Autora: 4. Durante este mesmo período (2015 a 2019), a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, cumprindo o dever jurídico fixado na Lei n° 9.961/2000 (legislação que criou a agência), estipulou os limites máximos de reajuste para contratos individuais, fixando-os da seguinte forma: 5. Apesar dos percentuais anuais estabelecidos pela Agência fazerem relação, a priori, apenas aos contratos “individuais”, a obtenção de tais índices advém de um cálculo, praticado pela ANS desde o ano de 2001, que resulta da “média ponderada dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 beneficiários”, dentre os quais se insere o da Autora. 6. Observa-se, portanto, que os INJUSTIFICADOS – E SEQUER PREVISTOS NO CONTRATO (PORTANTO, ILÍCITOS) – reajustes praticados pela operadora provocaram a majoração da mensalidade que, em 2015, equivalia a R$ 756,87 (setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) para, 04 (quatro) anos depois, em junho de 2019, o montante de R$ 3.001,30 (três mil e um reais e trinta centavos), valor QUE MAIS QUE QUADRUPLICOU NESSE CURTO INTERVALO DE TEMPO. 7. O resultado prático desta conduta pode ser identificado pela SUBSTANCIAL diferença entre a mensalidade cobrada pela empresa Ré e aquela que seria devida se fosse respeitada a média de reajuste dos contratos coletivos, como se denota: 8. Em decorrência de todas as circunstâncias acima destacadas, a expectativa financeira da Autora com os gastos a serem desembolsados com o plano de saúde, por óbvio, foi completamente ultrapassada, uma vez que jamais poderia imaginar que seriam unilateralmente impostos reajustes nestas proporções, MAIS QUE QUADRUPLICANDO o valor do prêmio mensal em apenas 04 (quatro) anos (janeiro/2015 a junho/2019), por meio de reajustes QUASE CINCO VEZES SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, impossibilitando, assim, a própria manutenção do contrato. 9. Para que seja esclarecida a necessidade da adequação dos reajustes anuais aos patamares de mercado, faz-se mister observar o “Contrato de Adesão” firmado entre as partes, por meio do qual é possível verificar que as regras de reajuste estão todas estipuladas na cláusula 17 do referido documento, cujos teores fixam a possibilidade da prática de três modalidades de recomposições, quais sejam, (i) o reajuste financeiro do prêmio, (ii) o reajuste por sinistralidade (iii) e o reajuste por deslocamento de faixa etária, da seguinte forma: 10. Do inteiro teor do referido documento percebe-se que as três modalidades de reajustes estão exaustivamente disciplinadas desta maneira: rasa, genérica e obscura. Propositadamente, tal conduta viabiliza que a empresa contratada possa impor reajustes desordenados que distorcem o valor dos prêmios-mensais e, de outro lado, tamanha falta de transparência transpõe o contratante a uma desvantagem contratual acentuada e desleal que fere princípios básicos das relações consumeristas. 11. Contrapondo-se esses dados com os reajustes praticados pela operadora em desfavor da mensalidade total exigida, verifica-se que, ENQUANTO O MAIOR DOS AUMENTOS VERIFICADOS NOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES (“CONSULTAS MÉDICAS”) FOI DE 48,69% (QUARENTA E OITO INTEIROS E SESSENTA E NOVE CENTÉSIMOS POR CENTO) ENTRE JANEIRO/2012 E DEZEMBRO/2016 (EM CINCO ANOS, PORTANTO), A OPERADORA DEMANDADA PRATICOU, EM INTERVALO DE TEMPO AINDA MENOR (JANEIRO/2015 A JUNHO/2019), REAJUSTES ANUAIS QUE SE ACUMULARAM EM 296,54% (duzentos e noventa e seis inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) EM DESFAVOR DA DEMANDANTE, SUBSTITUINDO UMA MENSALIDADE QUE, EM JANEIRO/2015, EQUIVALIA A R$ 756,87 (SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) POR UMA DE R$ 3.001,30 (TRÊS MIL E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM 2019. 12. Apesar de não ser possível identificar os mesmos desatinos nos anos de 2017 a 2018, em face da inexistência de dados estatísticos que assim o permitam, apenas a análise do interregno temporal mencionado (janeiro/2012 a dezembro/2016) COMPROVA QUE OS “CUSTOS MÉDICOHOSPITALARES” EVOLUÍRAM EM UM PATAMAR ABSOLUTAMENTE INFERIOR AOS REAJUSTES PRATICADOS PELA OPERADORA. 13. Utilizando-se da premissa da manutenção do “equilíbrio econômico-financeiro” do contrato, e da busca por uma suposta “justiça” da relação contratual, A OPERADORA PRATICOU REAJUSTES QUE ULTRAPASSARAM SIGNIFICATIVAMENTE O AUMENTO DE SEUS CUSTOS, INDICANDO UM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E UM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO PROVENIENTE DA MAIS PURA MÁ-FÉ, POIS SE UTILIZOU DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA PARA LHES IMPUTAR COBRANÇAS MANIFESTAMENTE INDEVIDAS E INJUSTAS. 14. O segundo critério que orienta o reajuste anual diz respeito ao grau de utilização de serviços médicos pelo segurado, identificando a sinistralidade que pode justificar eventuais aumentos implementados na mensalidade, desde que proporcionais à majoração dos sinistros do período. Este cálculo é realizado de maneira simples, bastando dividir as despesas assistenciais (uso de serviços médicos pelos usuários) pela receita auferida pela operadora em determinado período). 15. Porém, apesar da legitimidade da prática deste reajuste em qualquer mercado securitário, a Demandado, in casu, é inequivocamente desleal com o consumidor contratante, uma vez que NÃO a informa sobre a receita e as despesas do contrato, assim como omite a sinistralidade do grupo segurado, evidenciando o nítido desrespeito à boa-fé, princípio que deve nortear todas as relações contratuais e pressupõe o imprescindível cumprimento dos deveres de lealdade e informação nos contratos de consumo. 16. Apesar disso, afastando-se da obscuridade provocada pela falta de transparência da empresa Ré durante todo o curso do contrato, dês que sempre realizou reajustes sem apresentar nenhum cálculo para justificar sua prática, através da consulta à ferramenta “ANS Tabnet”4, É POSSÍVEL IDENTIFICAR AS “SOMAS DE SINISTROS” e os “PRÊMIOS COBRADOS” pela operadora Demandada, elementos que permitiriam a prática deste tipo de reajuste (por sinistralidade). 17. Em outras palavras, os dados numéricos que comprovam a variação de sinistralidade nos anos estão devidamente registrados em plataforma eletrônica disponibilizada no site da ANS, banco de dados que é alimentado pelas próprias Operadoras de Planos de Saúde que atuam no país. 18. Pois bem, buscando-se as informações da “receita de contraprestações segundo ano” (que corresponde aos “prêmios cobrados”) e das “despesas assistenciais segundo ano”, concernentes ao período de 2008 a 2016, ou seja, dentro de um interstício de 9 (nove) anos é possível identificar a correlação entre despesa e receita que poderia indicar a presença de um (inexistente) “aumento de sinistralidade”. 19. É possível concluir, portanto, que, utilizando-se dos critérios indicados pela própria operadora no contrato, entre 2008 e 2016 não é possível verificar uma sinistralidade apta a justificar quaisquer dos reajustes identificados no contrato e narrados na parte inicial desta peça, pois este fator (sinistralidade) FOI ATENUADO NESTE PERÍODO. 20. Por meio de uma simples leitura da cláusula acima transcrita, é possível perceber que não constam, no instrumento contratual, quaisquer informações claras e objetivas que permitam a contratante ter ciência do momento e dos limites para o reajuste por faixa etária (faixas etárias e índices). 21. Mas, apesar disso, a empresa ré, em maio/2019, mês subsequente ao aniversário de 59 (cinquenta e nove) anos de idade da Autora5, aumentou o valor do prêmio mensal exigido da usuária de R$ 1.543,15 (mil quinhentos e quarenta três reais e quinze centavos) para R$ 3.001,30 (três mil e um reais e trinta centavos), montante absurdo que reflete um aumento de 94,49% (noventa e quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento). 22. OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO DAS FAIXAS ETÁRIAS E DOS ÍNDICES que seriam praticados pela operadora em relação aos prêmios mensais que viriam a ser exigidos da usuária IMPEDE A APLICAÇÃO DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, ao encontro do que expressamente determinam os arts. 15 e 16, IV da Lei n° 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), recomposição de valores que também deve necessária e obrigatória observância aos postulados protecionistas do CDC, cujo teor não permite a majoração unilateral e abusiva dos valores contratados pelos consumidores. autora: (a) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, CPC, para que este(a) Douto(a) Magistrado(a) afaste os reajustes nitidamente abusivos impostos pela empresa ré, aplicando-se os índices estipulados pela ANS, determinando que sejam imediatamente disponibilizados boletos para pagamentos sem os acréscimos promovidos entre 2015 e 2019 (detalhadamente expostos na planilha acostada), mas corrigidos pelo percentual indicado pela Agência Nacional de Saúde, resultando em parcelas em parcelas de R$ 1.219,14, a serem satisfeitas até o próximo aniversário do contrato, que posteriormente apenas poderão ser reajustadas pelos índices previstos pela ANS, permitindo, assim, a manutenção do contrato da Autora durante o curso do presente processo. Alternativamente, acaso este juízo venha a declinar do pedido da antecipação da tutela de urgência integralmente (detalhada no parágrafo anterior), que seja afastado o reajuste por deslocamento de faixa-etária que incidiu em 94,48% no mês de abril/2019, mês subsequente ao aniversário de 59 (cinquenta e nove) anos da Autora e acarretou-lhe um acrescimento absurdo de R$ 1.458,15 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) no valor das mensalidades, o que a tornou severamente insustentável; (b) que seja confirmada na sentença os efeitos da concessão da tutela de urgência e a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê as sistemáticas de reajustes dos valores das mensalidades (cláusula 17) em desacordo com as normas do CDC, e, por conseguinte, a abusividade de todos os reajustes contratuais realizados em desconformidade com os índices anuais de variação fixados pela ANS durante o período compreendido entre 2015 e 2019 (e aqueles praticados durante o curso da lide que se eventualmente se demonstrem abusivos); (c) A Restituição dos valores pagos a maior pela autora, em razão dos reajustes exorbitantes aplicados. Decisão concedendo o pedido alternativo da tutela provisória afastando o reajuste por mudança de faixa etária (decisão de id. 47986966): Em face do exposto e fundamentado Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035417-16.2019.8.17.2001 AUTOR(A): VERONICA MARIA ALVES DE CARVALHO BELFORT Diante do exposto, requer a DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300 do CPC, pelo que determino que seja intimada a demandada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, a fim de que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, proceda com o reajuste da mensalidade do plano de saúde da Sra. VERÔNICA MARIA ALVES DE CARVALHO BELFORT, CPF: 193.923.814-91, Código de Identificação: 88888 4500 5118 0011, determinando que a empresa ré se abstenha de aplicar o índice de reajuste por faixa etária, devendo a demandada emitir e enviar à demandante boletos no valor reajustado, de R$ 1.543,15 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e quinze centavos), até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Fica desde já autorizado ao demandante que, em caso de não obediência a esta decisão por parte do plano demandado, a realização de deposito judicial do valor acima descrito se até a data do vencimento não for enviado o boleto com o valor corrigido, diante do que deverá a Secretaria intimar o demandado para levantar o valor depositado em Juízo. A parte ré apresentou a sua contestação, alegando resumidamente que (id. 49551709): 1. Cumpre asseverar que a autora falta com a verdade ao afirmar que sofreu reajuste do prêmio em função da sinistralidade, uma vez que além do reajuste em função da variação da faixa etária, o seu contrato sofreu, apenas, reajuste de VCMH (variação dos custos médicos e hospitalares ou financeiro anual). De efeito, se confunde a autora ao asseverar que os reajustes aplicados decorreram dos índices de sinistralidade do contrato, uma vez que resta bastante claro nas notificações expedidas pelas rés que o reajuste aplicado foi de VCMH ou financeiro anual, que em nada se confunde com a sinistralidade. 2. Em verdade, no contrato telado incidiram duas espécies de reajustes, independentes entre si, a saber: i) reajuste em função da idade: que ocorre em função da variação da faixa etária do contratante, consoante normas estipuladas no contrato e regulamentadas pela ANS (RN ANS n.º 63/03). Esse reajuste é determinado pela seguradora de forma vinculada às resoluções da ANS que regem a matéria, motivo pelo qual não decorrem de parâmetros aleatórios ou abusivos; ii) reajuste por VCMH ou financeiro anual: visa ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de seguro saúde prevendo a variação do valor do prêmio em função dos aumentos, dentro de um certo período, dos custos havidos com honorários médicos, diárias, taxas, ampliação de coberturas, incorporação de novas tecnologias e medicamentos de tratamento, além de incremento nas despesas de administração e de comercialização. Não respeita os índices de inflação média de mercado. 3. Cumpre asseverar, que ao contrário do afirmado pela autora nenhum dos reajustes aplicados é ilegal, uma vez que além de previsão contratual expressa, obedecem, à risca, todos os requisitos legais e regulamentares. 4. Ao longo das últimas décadas a matéria foi amplamente judicializada até que o C. STJ, no julgamento do REsp n.º 1.568.244-RJ1 (tema 952), afetado pelo rito dos recursos repetitivos (CPC/73 543-B e 543-C e NCPC 1.036 e ss.), fixou a tese jurídica que atesta a licitude – imprescindível ao mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato – do reajuste do prêmio em função da variação da idade do consumidor, inclusive aos 49 anos, desde que: i) haja previsao contratual; ii) sejam observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores; e iii) nao sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatorios. 5. O precedente emanado do julgamento do REsp n.º 1.568.244-RJ6 (tema 952), conquanto decorrente de caso paradigmático pautado em contrato de assistência à saúde suplementar individual é plenamente aplicável aos contratos coletivos, haja vista que os preceitos normativos que regulam a validade e a legalidade do reajuste do prêmio em função da variação da faixa etária são absolutamente idênticos para todas as espécies contratuais (i.e. individuais ou familiares e coletivos empresariais ou por adesão). 6. Há no caso previsão contratual do reajuste do prêmio em função da mudança da faixa etária (vide Manual do Beneficiário). Destaque-se que o reajuste incidente in casu, para os 59 anos, foi de 94,49%. 7. A RN ANS n.º 63/2003 fixou DEZ faixas etárias escalonadas entre 0 (zero) e 59 (cinquenta e nove) anos, para servirem de base às correções necessárias e conaturais em razão do avanço da faixa etária dos beneficiários dos contratos de seguro saúde. 8. O contrato mantido entre as partes possui a seguinte sistemática inerente ao reajuste do prêmio em função da variação faixa etária (os valores dos prêmios são hipoteticamente considerados, para a demonstração da evolução acumulada dos reajustes): 9. Verifica-se que o valor estabelecido na última faixa etária NÃO É SUPERIOR a 06 (seis) vezes o valor da primeira faixa etária, consoante exige o inciso I do artigo 3º da RN ANS n.º 63/03. 10. De outra banda, aplicando-se a fórmula definida pela própria ANS, verifica-se que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não é superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, conforme impõe o inciso II do artigo 3º da RN ANS n.º 63/03. 11. Esta exposição corrobora, de maneira irretorquível, que a sistemática contida no contrato da autora, inerente aos reajustes em função da variação da faixa etária, está absolutamente de acordo com os patamares impostos pela ANS. 12. Em relação ao terceiro requisito imposto pelo C. STJ, representado pelo item “III” da primeira tabela acima, cumpre asseverar que nao ha aleatoriedade ou abusividade dos índices de reajustes aplicados em função da variação da faixa etária da autora. 13. O aumento anual do prêmio em função da variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), também denominado reajuste financeiro anual, além de lícito constitui uma imposição da própria natureza do contrato de seguro, cujos prêmios são atuarialmente readequados em razão da volatilidade dos custos inerentes à operação securitária (para, assim, garantir-se a proporcionalização dos riscos durante toda a execução do contrato).. 14. É importante destacar, de imediato, que o reajuste telado somente foi aplicado após o aniversário da apólice da autora, isto é, após completar 12 (doze) meses de vigência. Por conseguinte, verifica-se que a seguradora respeitou de forma estrita o contido no artigo 19 da Resolução Normativa n.º 195 da ANS. 15. ORA EXA., COMO SUPOR QUE O VALOR DO PRÊMIO INERENTE A UM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PACTUADO HÁ ANOS MANTENHA O MESMO POTENCIAL ECONÔMICO EM FAVOR DO FUNDO COMUM DO QUAL A SEGURADORA RETIRA TODAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS SEM SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE REAJUSTE FINANCEIRO AO LONGO DOS ANOS, SE O MERCADO DA SAÚDE SUPLEMENTAR APRESENTA ANO APÓS ANO AUMENTOS SUBSTANCIAIS PARA O SEU CUSTEIO? 16. Exa., tanto a previsão contratual, como os valores e percentuais relacionados ao reajuste de VCMH são claros e inequívocos, motivo pelo qual referido reajuste não pode ser considerado abusivo ou desarrazoado, sobretudo nas bases aplicadas ao contrato da autora, uma vez que o percentual aplicado está de acordo com a média do mercado. 17. Exa., é evidente, nesse sentido, que a partir do reajuste financeiro em função da VCMH feito pela seguradora recuperaram-se as circunstâncias negociais de riscos equivalentes e nada de ilegal há de se cogitar em relação a isso! 18. De acordo criterioso estudo divulgado no final de 2017 pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar – IESS (www.iess.org.br), a média do índice de VCMH do mercado, encerrado no final de 2016, foi de 20,4%, o que denota que o índice aplicado no contrato da autora está em conformidade com o padrão de mercado. Pelo que, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 51011343). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo de réplica (certidão de id. 53201142). Despacho sobrestando o feito até que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgasse a validade contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e ônus da prova da base atuarial dessa correção, e que impôs a suspensão da tramitação dos processos, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma matéria no território nacional (id. 59140694). Despacho concedendo prazo para que as partes se manifestassem sobre a tese do STJ (Tema nº 1016) (id. 120653883). Manifestação autoral (id. 121599198). Manifestação da ré (id. 123757700). Despacho de provas (id. 139076815). Juntada de provas documentais pela ré (id. 143186463). Manifestação autoral (id. 153470153). Despacho encerrando a fase de instrução e dando prazo para Razões Finais (id. 169493709). Razões Finais demandada (id. 171091513). Razões Finais demandante (id. 173408766). ISSO POSTO, DECIDO: 1. DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: Prima facie, faço constar em boa hora que a Constituição Federal prescreve em seu artigo 1º, inciso III que: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana. (...) Especificamente em seu artigo 5º, a Carta Cidadã de 1988, ao tratar dos direitos e garantias individuais, prescreve a inviolabilidade do direito à vida. Ora, a vida é sem dúvida alguma a vida é o mais importante de todos os valores, pois dele emana a eficácia de todos os demais, v.g., saúde, moradia, por isso, é de absoluta prioridade a preservação pelo Estado da vida dos indivíduos, prestando todo o auxílio necessário para que, com esse direito assegurado, possa ser exercido todo o feixe de direitos fundamentais que dele emana. O artigo 196 da CRFB/88, por sua vez, prescreve que: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A carta política, agora no artigo 199, prescreve ainda que: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Verifica-se pela leitura dos artigos supracitados que a iniciativa privada pode promover à assistência à saúde não sendo atividade exclusiva do Estado, mas não pode perder de vista que cuida do valor mais afeto ao ser humano, qual seja: a vida. Desta feita, observa-se que, não obstante o serviço possa ser prestado pela iniciativa privada, essas pessoas jurídicas devem respeitar todas as normas constitucionais que versem sobre a garantia da saúde dos pacientes, evidentemente, daquele grupo fechado beneficiário do serviço, como no caso dos clientes da demandada deste processo. Dessa forma, deve às normas contratuais estipuladas entre o particular, prestador do serviço de saúde, e os contratantes serem regidas pelas normas supra. 2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: É importante destacar ainda que a relação objeto da presente lide é relação de consumo, regulada, por conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pelo artigo 2º, do referido Código é Consumidor (...) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nessa definição se enquadra facilmente o segurado do plano de saúde para assistência médica/hospitalar junto a empresa Ré, possuindo, portanto, natureza de consumidor standard, conforme estabelece a boa doutrina. Doutra banda, inegavelmente o requerido é fornecedor de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput, da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ao meu ver, é desnecessária uma discussão mais aprofundada sobre a aplicação do CDC, pois é entendimento pacífico nos Tribunais que a relação existente entre o segurado e o plano de saúde é típica relação de consumo. Nessa direção, sendo a relação de consumo, é logicamente aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, conforme prescreve o verbete da Súmula 469 do STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde). 3. DO TIPO DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE: Analisando detidamente a causa posta em apreciação e os documentos anexados aos autos, observo que a contratação celebrada, ou seja, o contrato assinado entre as partes se refere a Plano Coletivo por Adesão, senão vejamos o Instrumento de Contrato celebrado pelas partes (id. 46655591): Dentro deste cenário, constato que na sua petição inicial a parte autora não se contrapõe ao tipo do contrato celebrado, pois a sua tese (causa de pedir) para a aplicação dos índices de reajustes anuais da ANS para planos individuais no caso dos autos é a falta de parâmetro razoável no contrato para aplicação de outro índice e a utilização de tais índices; ou seja: a parte traz como causa de pedir a utilização do índice não porque o contrato é falso coletivo, mas porque não existe parâmetro para a aplicação de outro índice. Por conseguinte, este Juízo, ao julgar o processo em tela, não irá se manifestar sobre eventuais questões que não estejam elencadas na causa de pedir deste processo que é a aplicação do índice da ANS, estipulados, originalmente, para os planos individuais, por conta do silêncio do contrato coletivo por adesão, não se manifestando quaisquer outras teses que não se enquadrem na causa de pedir constante na inicial do processo. Feito essas ponderações, passo a analisar o mérito do processo em tela. 4. DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADO EM 06/2019 - 59 ANOS: Faz-se necessário elucidar que o Digesto Processual Civil prescreve em seu artigo 36, que cabe (...) ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. De mais a mais, prescreve ainda o artigo 341 que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...). Ora, analisando detidamente a petição inicial e a defesa apresentada, que de fato foi aplicado, em junho de 2019, reajuste na mensalidade da demandante, por mudança de faixa etária, quando a seguradora atingiu 59 (cinquenta e nove) anos, no índice de 94,49%. A demandada alega que o reajuste é legal, pois se embasa em regra contratual. Contrapõe-se, portanto, a alegação da inicial de que o reajuste é ilegal e unilateral, pois a cláusula prevê a faixa etária, porém é silente quanto ao índice a ser aplicado. Ou seja, não se discute a (in)existência do contrato e a qualidade de segurada da autora, mas “apenas” se o reajuste por mudança de faixa etária se deu de forma e em índice legítimo. Quanto à matéria em questão, há tese consolidada no Recurso Especial de nº 1568244/RJ, que teve a sistemática do Recurso Repetitivo. Dentro desse cenário, a tese consolidada no precedente vinculante (Tema 1016) quanto a possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária para plano coletivo foi pela: (1) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (2) A melhor interpretação do enunciado normativo do artigo 3º, II, da Resolução 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Ora, o Tema 952 prevê que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Concluo, portanto, que, abstratamente, o reajuste por faixa etária para planos coletivos não é abusivo, todavia ele deve estar previsto no contrato e respeitar o que prescreve as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores. Destaco que a causa de pedir, quanto ao reajuste por faixa etária, baseia-se na discordância da demandante no que se refere a aplicação do reajuste aplicado quando ela completou 59 anos. Sem mais delongas, destaco que, na tese de nº 952 firmada pelo STJ no julgamento de REsp Repetitivo que trata de reajuste por mudança de faixa etária traz algumas informações complementares a serem seguidas para cada período de contratação, diferenciando os planos antigos, dos planos novos e, dentre os planos novos, regras diferentes para aqueles firmados antes e depois de 1º de janeiro de 2004: Dessa forma, tendo o plano em questão sido celebrado após 2004, deve as cláusulas que tratam do reajuste por mudança de faixa etária respeitar a RN nº 63/2003. Analisando detidamente o contrato celebrado entre as partes, percebe-se que há cláusula contratual prevendo esse tipo de reajuste: Entretanto, em que pese o contrato indique a hipótese de reajuste por mudança de faixa etária, não traz em seu instrumento as faixas etárias e nem os índices que seriam aplicadas a cada uma delas. Ora, para que o aumento fosse considerado legal, fazia-se necessário, conforme precedente vinculante, que, entre outras coisas, existisse previsão contratual respeitando a RN 63/2003, com a indicação das faixas etárias e dos índices de reajustes para cada uma delas, não sendo suficiente apenas prevê essa possibilidade de reajuste. Ademais, não se mostra suficiente a previsão das faixas e índices de reajuste no Manual do Usuário supostamente entregue à segurada, uma vez que sequer há previsão na cláusula contratual de que o referido Manual contém a tabela de reajuste por mudança de faixa etária, situação que fere o direito do consumidor, em especial, o direito à Informação. O CDC é claro ao prever que: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Nessa toada, mesmo que o Manual do Usuário tenha sido eventualmente entregue a consumidora e no Manual por ela recebido contenha a tabela de faixas etárias e os índices de reajustes, tal fato não torna o aumento legal e a cláusula legítima. Chega-se a essa conclusão, pois o Instrumento Contratual não indica com destaque a existência de tal tabela, situação que impede a imediata compreensão da consumidora sobre o reajuste, de forma que não respeita o sistema de proteção dado ao consumidor. Ademais, reforça a fragilidade dos argumentos da ré o fato de que não existe qualquer menção do Manual no contrato ou qualquer prova de que tal Manual foi efetivamente entregue à autora no momento de sua contratação. Dentro deste cenário, a aplicação do reajuste de 94,49% se mostra completamente desarrazoado, pois coloca em extrema vulnerabilidade a consumidora que se vê surpreendida com a dobra do valor da sua mensalidade com base em cláusula contratual que não é clara quanto ao índice/percentual de aumento ou a forma que o plano de saúde chega aquele percentual de reajuste; situação que na prática tem o condão, em última análise, de levar ao cancelamento do plano em caso de manutenção do reajuste no índice em questão, pois a segurada fica no risco da inadimplência face o reajuste tão elevado. Ou seja, tal situação fere a proteção dada ao consumidor pela CF/88 e pelo CDC, em especial o artigo 51 abaixo transcritas: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Conclui-se, portanto, que estão presentes os fundamentos para que seja afastado o reajuste aplicado aos 59 anos pela falta de clareza na previsão das faixas etárias e dos índices aplicados, de forma que o percentual reajustado se mostra desarrazoado, pois ao mudar a faixa etária a segurada se viu surpreendida com reajuste de tão elevada monta e em índice sequer constante de forma clara no contrato que põe em risco a própria manutenção do plano. Desta feita, só resta a este Juízo julgar procedente tal pedido e afastar o reajuste quando a autora completou 59 anos no importe de 94,49%, face a sua desarrazoabilidade que fere a proteção concedida aos consumidores pelo CDC. 5. DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS EM SUBSTITUIÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS APLICADOS (VCMH/financeiro anual): Quanto a este pedido, observo que a parte autora sustenta que não há clareza na apuração e aplicação do reajuste anual do plano, e, com base nisso, pede a aplicação em substituição do índice indicado pela ANS para os planos individuais. Primeiramente, não há nos autos qualquer prova da efetiva abusividade dos índices aplicados nos reajustes anuais da segurada e nem sequer foi formulado qualquer pedido de produção de prova neste sentido (v.g. perícia atuarial), ônus esse que era da demandante já que a abusividade é fato constitutivo do seu direito, mesmo tendo sido intimada para indicar as provas que pretendia produzir. Em caso de discordância do índice de reajuste anual aplicado em planos de saúde coletivos, é imprescindível que o segurado prove a abusividade do índice aplicado, pois não se mostra abusivo de per si o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para os planos coletivos, de forma que o mero reajuste em índice superior não torna o reajuste abusivo. Entretanto, em que pese a ausência de provas de abusividade do reajuste, a tutela pretendida pela demandante neste particular - ainda que existisse prova da abusividade do reajuste aplicado - estaria fadada a improcedência, uma vez que o pedido formulado de aplicação dos índices definidos pela ANS para os planos individuais não pode ser acolhido, uma vez que não se aplica aos planos coletivos. Explico: Chega-se a essa conclusão, pois a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e as normas infralegais expedidas pelos órgãos reguladores, faz distinção de tratamento aos mais variados tipos de planos de saúde, dando tratamento diferente aos planos de saúde individuais/familiares e aos planos coletivos, isto é, aqueles firmados por meio do ente empregador (contratos empresariais) ou por meio de entidade profissional, classista ou setorial (conselhos, sindicatos ou associações profissionais). Uma das diferenças estabelecidas na Lei 9.656/1998, refere-se exatamente ao tema do reajuste das mensalidades, pois, no caso dos planos coletivos, não há disposição normativa que atrele o índice a ser aplicado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ora, no caso dos planos coletivos, a Agência Reguladora apenas acompanha os aumentos dos preços, os quais devem ser acordados mediante negociação contratual entre as partes (pessoa jurídica contratante e operadora de plano de saúde) e comunicados a agência em até 30 dias após a efetiva aplicação, nos termos do art. 8º, da Resolução Normativa n° 128/2006, da Diretoria Colegiada da ANS, in verbis: Art 8º Os percentuais de reajuste e revisão aplicados aos planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS pela Internet, por meio de aplicativo, em até trinta dias após a sua aplicação, de acordo com os procedimentos previstos em Instrução Normativa específica editada pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO. Doutra banda, o Enunciado nº 22 aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do CNJ prescreve que: Enunciado nº 22 - I Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nesses casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares. Tal entendimento encontra eco na jurisprudência pátria, senão vejamos julgado: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REJEITADA A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REAJUSTE ANUAL. LIVRE PACTUAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, conquanto o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção (art. 370 do CPC). Assim, pode indeferir a produção de prova se entender prescindível para o seu convencimento, em razão de existirem outras provas suficientes para o julgamento do mérito. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998. 3. Em se tratando de plano de saúde na modalidade coletiva, não há falar em percentual de aumento anual previamente fixado pela ANS - Agência Nacional de Saúde, cabendo à operadora tão somente respeitar o firmado no contrato e informar à ANS o reajuste anual aplicado, conforme disposto no artigo 8º da Resolução Normativa nº 128/2006 da Diretoria Colegiada da ANS. 4. Majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70078037256, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 31/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. REAJUSTES ANUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limitados aos índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Livre negociação entre as partes contratantes. Apelo não provido”. (Apelação Cível Nº 70078012838, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2018) O STJ tem entendimento que vai ao encontro da tese aqui firmada, definindo que os reajustes da ANS para planos individuais não se aplica aos planos coletivos, vejamos: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. LIMITE DO AUMENTO AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS PLANOS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As discussões atinentes à fraude na contratação do plano de saúde coletivo bem como a nulidade do termo de associação ao "Sindicato de Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo" foram afastadas pela sentença de primeiro grau por ausência de comprovação das alegações formuladas. Não tendo sido a matéria objeto de irresignação por meio de apelação ou recurso anterior, é de se reconhecer a preclusão quanto aos referidos temas. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp: 1269614 SP 2018/0070298-8. rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julg.: 26/06/2018. Terceira Turma). Motivo pelo qual, só resta a este Juízo julgar improcedente o pedido autoral de aplicação do índice anual de reajuste da ANS para os planos individuais e familiares para o contrato celebrado entre as partes deste processo em substituição aos reajustes de VCAM aplicados anualmente. 7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: O demandante pleiteia indenização por danos materiais, sob a alegação que com a aplicação dos índices abusivos pela ré, pagou valores a mais que os devidos em suas mensalidades. Quanto ao pleito em tela, é importante elucidar que o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Essa reparação, conforme o artigo 402 da Lex Civilis, quanto às perdas e danos, deve abranger, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Esclareço em boa hora que o pleito da autora se trata de dano emergente, ou seja, daquilo que eles efetivamente perdeu com o pagamento a maior nas mensalidades até o efetivo cumprimento da tutela provisória de urgência. Trago à baila, ainda, o artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal, por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, de forma que o dever de reparar o dano no caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta do réu capaz de causar dano a outrem independente de culpa; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sendo esse o norte para a apreciação dos pedidos de danos materiais. Não se faz necessário analisar neste capítulo se houve falha na prestação do serviço, uma vez que já foi reconhecido nesta sentença que fora aplicado reajuste por mudança de faixa etária indevido quando a autora completou 59 anos, de forma que basta verificar se os elementos da responsabilidade civil estão presentes no caso concreto. O elemento (a) ação está devidamente preenchido, uma vez que foi a conduta do demandado em prever e aplicar reajustes por faixa etária sem prever o seu índice de forma clara fez com que a demandante pagasse valor maior em sua mensalidade. Esclareço ainda que o réu não se contrapõe a informação dos demandantes na inicial quanto aos pagamentos indicados pelo período que o reajuste perdurou e nem quanto aos numerários destes pagamentos, sendo portanto incontroverso que até a tutela ser efetivamente cuprida o demandante pagou mensalidades com a aplicação do índice afastado em sede de tutela provisória e confirmado nesta sentença. Pelo que, está devidamente comprovado que o autor suportou pagamentos a maior e que esses pagamentos a maior são motivados diretamente pela conduta do réu, estando preenchidos os requisitos (b) Nexo de causalidade e (c) Dano. Desta feita, outra solução não há que julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, com base na fundamentação supra, devendo a ré restituir a autora, de forma simples, os valores pagos a maior nas mensalidades pelo tempo que incidiu o reajuste por mudança de faixa etária da autora quando ele atingiu 59 anos, aplicado em 2019, em comparação com o valor que a mensalidade deveria ter sem esse reajuste, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. DECISÃO: Ex positis, sob esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, e, por conseguinte: a) Declaro o reajuste POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA aplicado quando a demandante completou 59 anos, face a sua desarrazoabilidade que fere a proteção concedida aos consumidores pelo CDC, abusivo e, por isso, determino que tal reajuste seja expurgado da mensalidade, tornando definitiva a decisão de id. 47986966 que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada, com a seguinte modificação: Em face do exposto e fundamentado DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300 do CPC, pelo que determino que seja intimada a demandada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, a fim de que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, proceda com o reajuste da mensalidade do plano de saúde da Sra. VERÔNICA MARIA ALVES DE CARVALHO BELFORT, CPF: 193.923.814-91, Código de Identificação: 88888 4500 5118 0011, determinando que a empresa ré se abstenha de aplicar o índice de reajuste por faixa etária, expurgando o reajuste por mudança de faixa etária no índice de 94,49%, aplicado em 2019, sem prejuízo dos reajuste anuais aplicados a carteira que a demandante faz parte. devendo a demandada emitir e enviar à demandante boletos no valor reajustado, de R$ 1.543,15 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e quinze centavos), até ulterior deliberação, sem prejuízo da incidência dos reajustes anuais aplicados a carteira, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (...) b) Condeno a demandada a indenizar a autora, a título de danos materiais, com a restituição, na forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior nos 3 anos anteriores ao ajuizamento do processo e no valor pago a maior no curso da demanda, nas mensalidades pelo tempo que incidiu o reajuste declarado abusivo no item “a” em comparação com o valor que a mensalidade deveria ter sem esse reajuste, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devidamente atualizados (ENCOGE) e com juros legais (1% a.m.) contados a partir de cada efetivo pagamento parcialmente indevido. d) Condeno, por fim, a demandada na devolução para a autora do valor referente as custas processuais iniciais por ela recolhidas para o ingresso da demanda, limitada ao percentual das custas iniciais referente aos pedidos julgados procedentes e no pagamento das custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Julgo improcedente o pedido de substituição do índice aplicado de reajuste anual pelo índice da ANS para planos individuais. Pelo que, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários a serem pagos pela demandada ao advogado da demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação (valor da indenização por danos materiais, somada a diferença da parcela anual devida pela demandante sem o reajuste declarado abusivo e a parcela cobrada com a inserção desse reajuste). Por fim, tendo em vista que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, deixo de verba honorária em seu desfavor. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais pela demandada, caso existentes, em favor do TJPE. Cumpridas todas as determinações supra, arquive-se o processo. P.R.I. Recife, 1º de julho de 2024. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito " RECIFE, 9 de julho de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA MARIA ALVES DE CARVALHO BELFORT em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Todas as movimentações(70)