Execução Fiscal 0000392-95.2006.8.17.1580 - TJPE

Execução Fiscal 0000392-95.2006.8.17.1580 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: USINA BARRA S/A Advogado: Dr. Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto APELADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA DO TJPE PARA APRECIAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF-5. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000392-95.2006.8.17.1580 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Vicência Juiz Sentenciante: Dr. Manoel Belmiro Neto Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Vicência que extinguiu a execução fiscal em epígrafe, promovida pela União Federal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório, no essencial. Decido. Como se vê, este Tribunal é absolutamente incompetente para processar e julgar o apelo. Isso porque compete ao Tribunal Regional Federal respectivo julgar, em grauderecurso, as causasdecididas pelos juízes estaduais noexercíciodacompetênciafederal da áreadesua jurisdição, conforme estabelece o art. 108, II, da Constituição Federal. Destarte, tendo o JuízodeDireitodeprimeiro grau exercidocompetênciafederaldelegada, ao processar execuçãofiscalajuizada pela União (Fazenda Nacional), eventual recurso apresentado nos autosdeve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Posto isso, com amparo no art. 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal c/c art. 64, §1º, do CPC[1], DECLINO da competência e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, observadas as cautelas de estilo, dando-se baixa no acervo desta Relatoria. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10 [1] Art. 64. (...) § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cancelamento do envio ao TRF) para o TJPE.

Remetidos os Autos (Análise) para o TRF.

Expedição de Certidão de migração.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(18)