Procedimento Comum Cível 0004144-19.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004144-19.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0004144-19.2019.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JOSE FIRMO DE LIMA NETO INTERESSADO (PGM): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança de Pasep c/c indenização por danos morais proposta perante a comarca de Recife-PE. O processo, distribuído em 23/01/2019, tramitou perante a 26ª Vara Cível – Seção A de Recife, tendo sido, inclusive, sentenciado, em 17/03/202, por aquele juízo, com base na existência de prescrição. Foi interposta apelação nos autos, através da qual o tribunal ad quem determinou o retorno dos autos para aquele juízo, não tendo reconhecido a existência da prescrição e determinando o regular prosseguimento do feito (ID 161807360). O juízo a quo, em 16/05/2024, após retorno dos autos, intimou as partes para especificarem provas (ID 161807360). Ato contínuo, em 09/07/2024, o juízo declarou-se incompetente, aduzindo, em suma que: a) o demandante tem domicílio em Jaboatão dos Guararapes; b) o demandado tem sede em Brasília/DF, tendo filiais e sucursais em diversas cidades do país; c) caberia ao autor ajuizar a ação em seu domicílio, Jaboatão dos Guararapes/PE, ou no do réu, Brasília/DF; c) o art. 46, § 1º, do CPC, permite que o réu seja demandado no foro de qualquer dos seus domicílios; d) porém, não caberia ao demandante escolher livremente a comarca onde quer litigar; e) à luz da inovação legislativa do art. 63, §5º, do CPC, o foro eleito deve guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, vedando o ajuizamento em juízo aleatório. Data vênia, discordo da incompetência declarada pelo juízo da 26ª Vara Cível – Seção A de Recife. Inicialmente, destaco os seguintes dispositivos do CPC: Art. 46, § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Art. 63, §5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (destaques apostos) Conforme o próprio juízo de Recife aduziu em sua decisão, o Banco do Brasil tem domicílio na cidade do Recife, não podendo, portanto, se afirmar que o domicílio eleito pelo autor não tem vinculação com o domicílio das partes. Desta forma, não se aplica, o caso dos autos, à previsão do art. 63, §5º, do CPC, de forma que a incompetência declarada pelo juízo de Recife é meramente territorial e não suscetível de ser declarada de ofício, conforme já restou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça através da edição da Súmula n.º 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”. Neste mesmo sentido importante julgado do E. TJPE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PASEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, é defeso ao Juiz declarar a incompetência de ofício, a teor do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 33 do STJ e precedentes do TJPE. 2. Sobre o tema, esta Câmara tem decidido que a interferência do juiz, inclusive sem provocação da parte adversa, só encontra fundamento quando, por razões objetivamente fundamentadas, a localização física da demanda implicar em agressão direta a princípios de ordem pública: acesso à Justiça e devido processo legal. O que não é a hipótese dos autos. (Agravo de Instrumento nº 0015910-24.2019.8.17.9000, Rel. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020). 3. Não se desconhece que há entendimento neste Tribunal de Justiça de que nesses casos de PASEP - em que o autor reside em outra cidade, está-se diante de uma escolha aleatória do foro, o que permitiria o reconhecimento da incompetência relativa de ofício pelo magistrado. Todavia, a matéria já foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou acórdão desta Corte. (REsp 1914290/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 15/03/2021). 4. Importante ressaltar que, considerando que a demanda trata sobre relação de consumo e foi proposta pelo consumidor, o STJ autoriza que ele possa optar pelo foro do estabelecimento da filial da empresa ré (STJ - CC: 180300 SP 2021/0175342-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 30/06/2021). 5. Conflito de competência julgado procedente, estabelecendo-se como competente o juízo suscitado. (TJPE, 6ª Câmara Cível, Desembargador Relator Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, Conflito de Competência Cível 0018895-58.2022.8.17.9000, julgamento em 19/02/2024) Por outro lado, ainda que se entendesse que a eleição de foro pelo autor foi aleatória, a hipótese do caso concreto não ensejaria a declaração de incompetência neste momento processual, aplicando-se, por analogia, o art. 63, §3º, do CPC: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu” (destaques apostos). No mais, a inovação legislativa do art. 63, §5º, do CPC, figura como uma modificação posterior de direito, sendo irrelevante para alteração da competência, pois a incompetência tratada, ainda que passível de declaração de ofício pelo magistrado, persiste que se trata de uma competência territorial e relativa. Nestes termos, aplicável o art. 43 do CPC: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Entendimento contrário afrontaria a segurança jurídica de diversos processos que estão tramitando na mesma situação. Também, anota-se que, em sede de contestação, a parte ré não suscitou qualquer exceção de incompetência e, não sendo o caso de incompetência absoluta, há a prorrogação da competência, nos termos do art. 65 do CPC. Tal prorrogação é reforçada diante do juízo de Recife ter proferido sentença, a qual foi anulada pelo E. TJPE, que determinou que os autos retornassem para prosseguimento e tendo, em seguida, o referido intimado as partes para produzir provas. Portanto, a presente ação deveria permanecer na comarca de Recife-PE. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, conforme arts. 66, parágrafo único, 66, II, e 953, I, todos do CPC, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, consoante previsão do art. 61, I, c, da Constituição Estadual. Na forma do art. 953, parágrafo único, do CPC, determino à Diretoria Cível que elevem ao Excelentíssimo Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as cópias das peças necessárias (inicial, contestação, sentença ID 59377433, decisão monocrática terminativa ID 161807360, despacho ID 170663497, decisão que declinou a competência, bem como do presente decisório). Oficie-se ao Exmo. Dr. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com cópia do processo para formar o instrumento. Para atender os termos do art. 120 do CPC, aguarde-se a designação do Desembargador Relator. Suspendo o andamento do feito e determino o arquivamento provisório, até ulterior decisão do TJ/PE. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ FIRMO DE LIMA NETO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0004144-19.2019.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por JOSE FIRMO DE LIMA NETO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambas as Partes qualificadas na vestibular. Processada a ação neste Juízo, foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral e extinto o feito com resolução de mérito, sendo que o Juízo 'Ad Quem', em sede de apelação, cassou a sentença de ID nº 59377433. Retornando os autos para regular prosseguimento, reanalisei cuidadosamente a petição inicial e os documentos que a acompanham, constatando que o Demandante declarou domicílio na Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, indicando, ainda, o endereço do Réu nesta Comarca de Recife/PE. Diversas ações idênticas à presente, em trâmites neste Juízo, no entanto, dão conta de que, na verdade, o Réu é sediado em Brasília/DF, mantendo em Recife/PE e em diversas cidades do país apenas suas filiais, sucursais e/ou agencias, conforme informações facilmente obteníveis em seu sítio eletrônico na internet, o que, inclusive, é de conhecimento da Banca de advogados que representa a Parte autora, pois que patrocina inúmeras causas em face do ora Demandado, com o mesmo objeto e pedidos, o que se pode inferir de simples consulta pública à plataforma do PJE. A procuração que dormita no ID de nº 47086053, aliás, confirma que a sede do Demandado situa-se na Comarca de Brasília/DF. Lado outro, não há, nos autos, qualquer documento que aponte a existência de relacionamento entre o Requerente e a agência apontada na peça vestibular, situada nesta Comarca do Recife/PE. Deveras, nem mesmo as microfichas acostadas indicam que, ao tempo dos fatos relatados na inicial, era nesta Capital pernambucana que o Autor tinha estabelecido seu domicílio bancário. Em cenário que tal, entendo que caberia a ele ajuizar a ação em seu domicílio, Jaboatão dos Guararapes/PE, ou no do Réu, Brasília/DF. É bem verdade que o art. 46, § 1º, do Código de Ritos Cíveis, permite seja o Réu demandado no foro de qualquer dos seus domicílios, todavia não cabe ao Autor, a pretexto de aplicar tal regra, escolher livremente a comarca onde quer litigar. Há de observar as regras de ordem pública sobre competência, as quais existem não só para resguardar o interesse das Partes, mas também para promover a melhor administração da Justiça. Justamente no propósito de coibir essa prática foi sancionada, há poucos dias, a Lei nº 14.879/2024, que modificou o § 1º, do art. 63, do CPC, acrescendo-lhe, ainda, o § 5º, para o fim de estabelecer a necessidade de o foro eleito guardar pertinência com o domicílio das Partes ou com o local da obrigação e de vedar o ajuizamento de ação em Juízo aleatório. É essa última a hipótese dos autos. Com efeito, inexiste motivo para que tenha sido a ação proposta nesta Comarca do Recife/PE, salvo por ter o Demandante indicado aleatoriamente, na petição inicial, o endereço de uma das agências do Réu nesta cidade, em aparente tentativa de modificação da competência das comarcas de Jaboatão dos Guararapes/PE e Brasília/DF, decerto objetivando beneficiar-se do entendimento jurisprudencial aqui firmado em casos semelhantes ao vertente. Cenário que tal impõe o declínio de competência de ofício, nos termos admitidos pelo recém vigente § 5º, do art. 63, do CPC, que consolidou, na legislação, entendimento firme jurisprudencial nesse sentido, com fundamento no princípio do Juiz Natural, consagrado no art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Carta Magna. ISTO POSTO, com esteio nos dispositivos legais supra, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, o que faço com arrimo no art. 63, § 5º, do CPC, determinando, por conseguinte, que sejam os autos redistribuídos a uma das Varas Cíveis da comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde o Autor reside. Providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 9 de julho de 2024. Dia de Santa Madre Paulina. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 26ª Vara Cível da Capital vindo do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE FIRMO DE LIMA NETO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(24)