Procedimento Comum Cível 0138488-92.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0138488-92.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178920088, conforme segue transcrito abaixo: " 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138488-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BRIVALDO ERETIANO DA SILVA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela ré UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fulcro nos termos do art. 1.022 e ss, do CPC, objetivando que seja sanada contradição/omissão que alega constante na sentença de ID 174860686. 2. Aduziu, para tanto nos embargos, em suma, que a sentença de ID 174860686 teria sido omissa por condenar a ré ao pagamento de danos morais, deixando assim de observar entendimento do STJ exposto no Julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 1533319/SP. 3. É o que importa relatar. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 4. De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que foram interpostos no prazo de lei (CPC, art. 1023). 5. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele não merece guarida jurisdicional, à vista do disposto no inciso n. I, do art. 1.022, do CPC, pelas razões que se passa a expor. 6. São três as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição e/ou a omissão. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. 7. Ocorre que, da leitura da fundamentação da sentença embargada, não se depreende que houve omissão/contradição deste Juízo, que fundamentou devidamente a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 8. Dessa forma, analisando as alegações da embargante, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, do CPC, tendo este por objetivo, na verdade, a modificação da decisão embargada. Entretanto, sabe-se que não é possível, em sede de embargos de declaração, mesmo infringentes, rediscutir os fundamentos da decisão, ainda que fosse hipótese de erro de julgamento. 9. A pretensão de modificação da decisão embargada para reconsideração do posicionamento deste Juízo não é abarcada pela modalidade recursal em comento, devendo ser levantada e buscada em recurso próprio e perante as instâncias competentes. 10. Por tais razões, com fundamento nos termos do art. 1.022, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, e, por conseguinte, MANTENHO a sentença de ID 174860686 tal qual se encontra lançada. 11. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com para processamento e julgamento. 12. Intimem-se e cumpra-se, como devido. " RECIFE, 22 de agosto de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174860686, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA AGRAVANTE: ANTÔNIO MACHADO FERRAZ AGRAVADA: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RELATOR:DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR MULTIFOCAL E FACOEMULSIFICAÇÃO. TRATAMENTO DE CATARATA BILATERAL E ASTIGMATISMO AVANÇADO. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É abusiva a negativa de custeio de do procedimento de facectomia com implante de lente intraocular multifocal e facoemulsificação, recomendada pelo médico especialista para tratamento de catarata bilateral e astigmatismo em grau avançado do paciente agravado. Procedimento que se encontra previsto no Rol da ANS, sendo, portanto, de cobertura obrigatória, nos moldes do art. 10, caputc/c § 4º, da Lei nº 9.656/1998. 2. As lentes intraoculares (LIO) utilizadas no tratamento de catarata (associada, ou não, a outras doenças oculares) possuem cobertura obrigatória pelo plano de saúde, desde que estejam regularizadas e registradas pela ANVISA, cabendo ao profissional a escolha daquela mais adequada ao paciente. Parecer Técnico ANS nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 e Súmula 54 do TJPE. 3. A negativa de cobertura ou limitação do valor da lente a ser custeada pelo plano de saúde, sendo esta necessária para a restauração da plena saúde visual do paciente, AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO (A): DENISE ZECHIN LEITE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CATARATA COM REFRAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA TÉCNICA DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE DOBRÁVEL TRIFOCAL TÓRICA. SEM QUALQUER LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SEUS DIREITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. TUTELA DEFERIDA E MANTIDA NO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de cobertura da lente prescrita pelo médico assistente para doença contratualmente prevista, frustra a própria finalidade do contrato, além de implicar a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Precedentes do STJ. 2. A ANS prevê a cobertura obrigatória de FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO consta listado no Anexo I da RN nº 428, de 2017. 3. Registre-se que há reversibilidade da decisão ora agravada, pois, caso seja julgado improcedente o feito, a Seguradora tem como ser ressarcida das despesas com os materiais. Aplicar-se-á a teoria do risco-proveito, de forma que a beneficiária da tutela responderá objetivamente pelos danos causados à parte contraria, conforme disciplina do art. 302, I, do novo CPC. 4. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0022733-72.2023.8.17.9000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) 15. No caso em apreço, está comprovado nos autos que a doença acometida pela parte DEMANDANTE se encontra coberta pelo contrato, de modo que, em atenção à legislação e jurisprudência pátria, é dever da empresa seguradora de saúde, ora parte DEMANDADA, custear o tratamento, ainda que o tratamento específico não esteja previsto no contrato firmado entre as partes. 16. Conforme ressaltado na decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (ID 152776109), ainda nesse toar, a alegação da parte DEMANDADA de que o tratamento não deve ser coberto por ausência de previsão no rol da ANS não merece prosperar, seja porque este e. TJPE nunca perfilhou o referido entendimento, seja porque está vigente a Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022, que prevê o dever de cobertura de tratamento não previsto no rol, desde que exista comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, o que foi articulado e demonstrado pela parte DEMANDANTE na inicial. 17. Além disso, o inciso I do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 determina ser “obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Assim, estando comprovado no laudo elaborado pelo médico especialista que a utilização da lente requerida é essencial para o resultado satisfatório da cirurgia e recuperação integral da visão da parte DEMANDANTE, necessário se faz o custeio pela parte DEMANDADA. 18. Bem por isso, não havendo exclusão expressa de cobertura em ralação à doença enfrentada pela referida parte reclamante, o custeio do procedimento, na forma e com os materiais indicados pelo médico assistente, é medida que se impõe. 18.1. Inclusive, ressalte-se que aos seguros e planos de saúde é vedado decidir qual o tipo de medicação ou tratamento necessário ao paciente, uma vez que cabe ao médico assistente tal atribuição; restando às operadoras/seguradora de contratos de saúde, portanto, o dever de providenciar os meios de prestar integralmente a cobertura do tratamento prescrito pelo referido profissional que acompanha o segurado/beneficiário. 19. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que ele merece guarida jurisdicional, diante da negativa abusiva de cobertura, da gravidade da doença e do caráter emergência da solicitação médica, sendo hipótese, pois, de incidência do enunciado da Súmula n. 035/TJPE: A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. 19.1. Logo, levando em consideração os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa e considerando o precedente jurisprudencial acima transcrito, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins da indenização por danos morais, ora em pauta,em razão da recusa indevida e negligência das demandadas que privou a parte DEMANDANTE do procedimento de que necessitava para o seu tratamento médico. 20. Por tais razões, amparado nos termos do art. 487, inciso n. I, do Código de Processo, em combinação com os dispositivos de lei de direito material invocados na petição inicial, além dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na referida peça de ingresso, e, por conseguinte: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida liminarmente no sentido de determinar que a DEMANDADA preste a cobertura necessária para a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da parte DEMANDANTE em conformidade com o laudo médico de ID 150004310, inclusive com lente trifocal tórica, dentre as três indicadas no laudo complementar de ID 152300517; e b) CONDENO a parte DEMANDADA a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização pela tabela do ENCOGE a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês, estes últimos incidentes desde a citação. 21. Em homenagem ao princípio da sucumbência,CONDENO também a parte DEMANDADA ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte DEMANDANTE, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação em danos morais e, mais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento do pedido de obrigação de fazer. 22. Em sendo interposto recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138488-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BRIVALDO ERETIANO DA SILVA Vistos, etc. 1. Cuida-se de ação comum de obrigação de fazer com pedido liminar c/c danos morais, aforada por BRIVALDO ERETIANO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de seus advogados legalmente constituídos em desfavor da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificado nos autos, objetivando: (i) a autorização/custeio integral, incluindo honorários médicos, para a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de catarata com o uso da técnica da famoemulsificação com implante de lente intraocular trifocal tórica SYNERGY, inclusive liminarmente; e (ii) condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. Aduziu ele, parte DEMANDANTE, em apoio aos seus pedidos preambulares, em síntese, que: (i) é beneficiário de plano de saúde fornecido pela parte DEMANDADA, sob a matrícula n. 00342555000383006; (ii) está em dia com mensalidades; (iii) ao sentir dificuldade em enxergar, realizou exames que revelaram visão de 20/30 no olho direito e 20/30 no olho esquerdo, com biomicroscopia com cristalino opacificado NC3 NO3 C2 P0 (LOCS3) no olho direito e NC4 NO4 C2 P0 (LOCS3) no olho esquerdo, indicativo de catarata; (iv) o seu médico assistente prescreveu a necessidade de procedimento cirúrgico com lente trifocal tórica, sendo indicado o procedimento da famoemulsificação com implante de lente intraocular SYNERGY (DFW100); (v) a operadora demandada negou cobertura para a lente solicitada pelo médico assistente, informando que iria custear apenas o valor referente a uma lente de “bom padrão”, nas palavras da parte DEMANDADA, porém inferior à requerida pelo médico assistente. 1.2. Junto à inicial vieram documentos de mérito, dentre os quais se destacam a carteirinha do plano de saúde (ID 150004301), o laudo médico (ID 150004310), requisições para o procedimento cirúrgico (IDs 150004324 e 150008157) e negativa do plano de saúde (ID 150004314). 2. Através do despacho de ID 150800165, este juízo determinou que a parte DEMANDANTE promovesse o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como apresentasse orçamentos de, pelo menos, 03 (três) marcas de lentes distintas para a utilização em seu tratamento, em atenção ao art. 7º, II, da Resolução n. 424/17. 3. A parte DEMANDANTE comprovou o pagamento das custas processuais e taxa judiciária (ID 152300529), apresentou os orçamentos solicitados (ID 152300522) e, também, apresentou laudo médico atualizado com a indicação das marcas de lentes (ID 152300517). 4. Por meio da decisão deID 152776109, este juízo concedeu a antecipação da tutela requerida e, por tabela, determinou que a parte DEMANDADA, no prazo de 05 (cinco) dias - a contar da data da sua ciência do mencionado decisório -, preste a cobertura necessária para a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da parte DEMANDANTE em conformidade com o laudo médico de ID 150004310, inclusive com lente trifocal tórica, dentre as três indicadas no laudo complementar de ID 152300517, sob pena de, assim não procedendo, incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 20 dias multas, até o efetivo e regular cumprimento da presente ordem judicial, sem prejuízos de outras cominações legais aplicáveis na hipótese de eventual descumprimento. 5. Intimada, a parte DEMANDADA apresentou comprovante do cumprimento da decisão (IDs 155461376 e 155461378). 6. A parte DEMANDADA apresentou contestação de ID 167802614, acompanhada de documentos,na qual aduziu, de forma genérica, em síntese, que: (i) o tratamento indicado não está coberto pelo contrato realizado entre as partes; (ii) não há comprovação de eficácia do procedimento requerido pelo médico assistente; e, por fim, (iii) inexiste dano moral a ser indenizado. 7. Réplica de ID 162724137. 8. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos,FUNDAMENTO e DECIDO: 9. De saída, quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). 10. No mais, dependendo o deslinde do feito de produção de prova documental - cuja oportunidade, anote-se, já está preclusa às partes, nos moldes do art. 434 do CPC, entendo que é a hipótese vertente é de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 11. Nessa esteira, e agora no tocante ao mérito, estou convencido de que os pedidos esboçados na petição inicial merecem ser acolhidos, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expendidos. 12. Pois bem. Primeiramente, como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação esparsa que regulam as relações de consumo são aplicáveis aos contratos de planos de saúde (CF, art. 5º, n. XXXII). 12.1. Logo, a sua interpretação, em casos tais do que ora se apresenta – onde, anote-se, se faz presente uma relação de consumo (prestação de serviços de saúde) –,deverá ser levada a efeito na conformidade com os dispostos nos arts. 2º e 3º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, c/c o art. 15 e 16, n. IV, da Lei n. 9.656/98. 13. Nesse contexto, com relação à obrigação de fazer pretendida na peça de ingresso,entendo que assiste melhor razão à parte DEMANDANTE; devendo, portanto, ser aqui confirmada a decisão concessiva da tutela de urgência, acima noticiada. 13.1. É que, conforme já fundamentado no supracitado decisório liminar, penso que é abusiva a recusa do tratamento requerido pelo médico especialista, sendo certo que o plano de saúde não pode recusar a custear tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato celebrado entre as partes. 14. Nesse sentido, inclusive é o entendimento já consolidado no e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, a exemplo do precedente, em situação similar, cuja Ementa adiante se segue transcrita,in verbis: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018840-10.2022.8.17.9000 trata-se de conduta ilegal, uma vez que malfere os deveres de boa-fé objetiva e lealdade contratual, restringindo direito/obrigação fundamental do negócio jurídico e impondo desvantagem exagerada ao beneficiário. Arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e § 1º, II; do CDC. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto divergente, que integra o julgado. Recife, 09 de fevereiro de 2023. DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Relator para o acórdão (TJ-PE - AI: 00188401020228179000, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 09/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0022733-72.2023.8.17.9000 INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com para processamento e julgamento. 23. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife, 04 de julho de 2024." RECIFE, 9 de julho de 2024. BRENNO CAVALCANTI MARIANO Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRIVALDO ERETIANO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

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