Procedimento Comum Cível 0063351-70.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063351-70.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Recepciono hoje. MÁRCIA FABIANA DE ARRUDA PEREIRA e JOÃO LUÍS DE ARRUDA PEREIRA ZOOBI devidamente qualificados nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face da SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A Autora Márcia é titular de seguro-saúde firmado junto à SUL AMÉRICA SAÚDE SEGURO SAÚDE ESPECIAL – TIPO INDIVIDUAL PRODUTO 312 – IND GLOBAL TRAD COM TIPO E AIDS estando, desde então, adimplente com todas as mensalidades e obrigações contratuais exigidas pela seguradora, conforme comprovante dos pagamentos das mensalidades em anexo, tendo o João Luís como dependente desde o seu nascimento. Em 14.05.2024, a seguradora Ré, mediante comunicado enviado para o titular do plano, Sra. Márcia Fabiana de Arruda Pereira, para “Atualização Importante da Lista de Dependentes do seu Plano de Saúde” informou que será necessário comprovar a dependência financeira das dependentes para garantir a cobertura assistencial. Relata que a parte ré informou que o vínculo do seu dependente com a operadora seria desfeito em um prazo de 90 (noventa) dias, caso não houvesse comprovação de dependência econômica entre o dependente e o titular no prazo de 60 dias, após o que estes não estariam mais elegíveis para permanecerem no plano de saúde. Que a pretensão do plano demandado não se mostra legal, tendo em vista que o contrato não prevê essa condição para manutenção do contrato. Defende que o contrato prevê a possibilidade de inclusão de dependente, desde que aceitos pela Seguradora. E, após esta aceitação, os dependentes seriam considerados segurados. O que ocorreu no presente caso com o dependente que foi legitimamente e devidamente aceito pela seguradora à época e sem qualquer ressalva. A parte requerente pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que a parte Ré se abstenha de excluir o seu dependente, mantendo-o no contrato firmado nos mesmos termos e condições propostas e vigentes atualmente. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial, a parte cumpriu a determinação. Feito esse relato, decido. A questão posta em análise limita-se em averiguar se a operadora ré deve ser compelida a manter o dependente da parte autora vinculado ao seu plano de saúde, mesmo que não seja dependente economicamente. Analisando o pedido formulado vê-se, com ampla nitidez, que este petitório, dentro de uma cognição sumária, cujo campo probatório sofre justificáveis limitações, deverá ser atendido por este M.M. Juízo, pois se encontram presentes nos autos, os pressupostos necessários e indispensáveis à concessão do provimento jurisdicional pleiteado na peça de átrio, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Art. 300 do NCPC, bem como a plena reversibilidade da medida – Art. 300, §3º do NCPC. Isto porque a Requerida poderá cobrar eventuais prejuízos decorrentes do deferido deste provimento, através das vias ordinárias cabíveis à espécie. No tangente ao perigo de dano acima apontado, este faz-se patenteado ante a essencialidade do serviço de saúde prestado pela ré, ficando os dependentes do autor à mercê do sistema público de saúde e suas deficiências. Já quanto à probabilidade do direito, essa se faz presente pelo largo tempo em que os dependentes do autor estão vinculados ao plano de saúde. Não restou identificado no contrato ou na notificação encaminhada previsão que imponha a necessidade de comprovação de dependência econômica como condição para permanência como dependente do contrato celebrado entre as partes. Emitir notificação extrajudicial cobrando uma condição sem que haja previsão contratual expressa nesse sentido é conduta que deve ser afastada por este juízo. Essa situação fática convence este juízo da necessidade de deferimento da tutela de urgência. Desta feita, é inegável que o provimento jurisdicional deverá ser deferido por este M.M. Juízo, com o escopo de ordenar à parte Requerida que mantenha o Senhor João Luís como dependente do plano de saúde contratado, independente de cumprimento da exigência constante na notificação extrajudicial encaminhada, mediante a antecipação, no início da lide, dos efeitos da tutela jurisdicional. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0063351-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIA FABIANA DE ARRUDA PEREIRA, JOAO LUIS DE ARRUDA PEREIRA ZOOBI Ante o exposto, defiro, inaudita altera pars, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a parte requerida seja intimada para que se abstenha de excluir O Senhor João Luís de Arruda Pereira Zoobi do plano de saúde contratado, independente de cumprimento da exigência presente na notificação extrajudicial encaminhada” Outrossim, fixo multa diária em desfavor da Requerida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de haver descumprimento da determinação contida no parágrafo anterior. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC), sob pena de revelia. Ressalto que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a ausência de impulso do processo para sua realização leva à sua extinção. Diante de eventual retorno negativo do expediente citatório, considerando a Lei de Custas Estadual nº 17.116/2020 e o Provimento nº 002/2022 do Conselho de Magistratura de Pernambuco, diante de eventual pleito de pesquisas por endereços da parte nos sistemas à disposição desta magistrada, deve a parte autora efetuar previamente o pagamento das custas processuais referente a pesquisa, sob pena de não conhecimento do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 11 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito 222

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAMILA MAGALHAES CUTRIM TAVARES em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Todas as movimentações(46)