Procedimento Comum Cível 0140036-55.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140036-55.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 14:15

Recebidos os autos

02/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

02/04/2025, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 15:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 15:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

25/10/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 21 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140036-55.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

22/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de apelação

11/10/2024, 15:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/12/2024, 14:41

DECISÃO TERMINATIVA

•13/12/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181858928, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140036-55.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos etc. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, devidamente qualificada, ingressou com a presente Ação Regressiva de Indenização por Danos Materiais em desfavor da NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, igualmente individualizada. Em síntese, a parte autora sustenta que firmou com Condomínio do Edifício Pindorama contrato de seguro (apólice nº 116 03 4003384) por meio do qual se obrigou, mediante recebimento do prêmio, a garantir os riscos decorrentes, dentre outros, de danos elétricos ao seu imóvel. Segue narrando que, no dia 16.11.2012, devido a oscilação de tensão na rede elétrica, ocorreram danos em equipamentos eletrônicos do segurado, especificamente no elevador de serviço. Assevera, pois, que o sinistro se deve a falha na prestação do serviço da concessionária ré, pelo que se sub-rogou no direito de exigir do efetivo causador do dano os prejuízos suportados, os quais alcançaram o patamar de R$12.176,48, já deduzidos os montantes despendidos a título de franquia. Do exposto, propugna pela condenação da demandada ao pagamento da importância retromencionada, com as devidas correções, bem como despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Contestação (id. 172620029), com duas preliminares. No mérito, aduz que em momento algum houve qualquer reclamação de danos elétricos, pelo que restou impossibilitada de instaurar o respectivo processo administrativo e, por conseguinte, realizar análise no equipamento e pesquisar a causa do indigitado dano afastando, assim, qualquer responsabilidade da concessionária. Defende, pois, a ausência de nexo causal e culpa exclusiva da parte autora pela ocorrência dos prejuízos, porquanto não registrada nenhuma perturbação da rede elétrica. Réplica, no id. 177954446. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De logo, tenho que os elementos presentes nos autos já são suficientes para emitir a sentença, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, tenho que esta não merece guarida. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), dispensa o esgotamento prévio da via administrativa. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, ao fundamento de ausência de comprovação da apontada oscilação da energia, reputo que esta se confunde com o próprio mérito da ação, pelo que será oportunamente apreciada. Dito isto, passo ao exame do mérito. Pois bem. Verifica-se da exordial a alegação de que equipamentos elétrico-eletrônicos (sistema do elevador de serviço) do apontado segurado sofrera danos em decorrência de oscilação/descarga de energia elétrica. De modo que a seguradora/autora sub-rogando-se no direito de reparação, vem a juízo buscar o ressarcimento do prejuízo. Nesse particular, estabelece o artigo 786, do Código Civil, senão vejamos: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o seguinte entendimento: Súmula 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Por oportuno, mister destacar também os preceitos insculpidos nos artigos 186 e 927 do CC/02, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Das provas coligidas aos autos, especificamente, a apólice de seguro, os laudos de sinistro e de vistoria, além do orçamento e do respectivo comprovante de pagamento, afigura-se cabalmente comprovado que a seguradora, de fato, efetuou o pagamento da indenização - em virtude de danos gerados pela variação de energia proveniente da companhia fornecedora do serviço, que ocasionou a queima de componentes eletrônicos do elevador da unidade consumidora/segurada, consoante se infere do relatório técnico anexado ao id. 150468699 - Pág. 25 -27. Destaque-se, ademais, que o referido relatório, categoricamente, descartou qualquer possibilidade de problemas nas instalações do cliente, o qual afirmou que recebe as manutenções preventivas corretamente. Tais circunstâncias, deveras, reforçam o argumento de falha na prestação do serviço da concessionária pública ré e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. De outra banda, a requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o art. 373, inciso II, do CPC. Explico. Limitou-se, por sua vez, a rebater genericamente os fatos articulados na peça vestibular sem, contudo, trazer à baila qualquer elemento minimamente capaz de eximí-la da imputada responsabilidade. Em que pese as alegações da requerida de que não foi previamente notificada dos danos ou que não detectou qualquer anormalidade no serviço daqueles que a acionaram, por certo, seria facilmente possível e viável para a concessionária, por meio de relatórios/registros técnicos, demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, in casu, evidenciando a regularidade tensão na rede local no dia e hora da ocorrência do sinistro. Na espécie, a requerida restringiu-se a apresentar telas do seu sistema interno que, unicamente, trazem informações administrativas acerca da conta contrato vinculada à unidade consumidora em testilha e que experimentou o sinistro em comento, tais como: qualificação pessoal do cliente, relação de faturas pagas, histórico de consumo etc. Inexoravelmente, os argumentos tecidos na peça de defesa encontram-se completamente desacompanhados de dados e maiores detalhes técnicos, o que se mostra insuficiente para afastar o indigitado nexo de causalidade. De mais a mais, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por todo o exposto, merece prosperar a pretensão autoral, pelo que a demandada deverá suportar a título de reparação por danos materiais a quantia comprovadamente desembolsada no reparo dos equipamentos, no valor de R$12.176,48 (documento 150468699 - Pág. 38), com os acréscimos legais. Seguindo idêntica linha de raciocínio, trago a baila decisões do TJSP: Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do artigo 786 do Código Civil. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039168-38.2023.8.26.0114; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Alegada falha no fornecimento de energia elétrica que teria ocasionado danos nas unidades consumidoras. Seguradora pretende ser ressarcida pela concessionária de serviço público pelos valores pagos aos seus segurados na via administrativa. Inocorrente ofensa ao contraditório. Suficiente à elucidação da controvérsia o conteúdo probatório encartado com a exordial. Presente o interesse de agir da autora. Desnecessidade de prévio pedido administrativo à concessionária. Responsabilidade objetiva. Evidenciado nexo causal entre os eventos e os danos. Prova documental suficiente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000843-60.2018.8.26.0084; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a demandada na obrigação de pagar a parte autora o montante de R$ R$12.176,48 (doze mil cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com atualização monetária pela tabela ENCOGE, a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no §2º, do art. 85, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 11 de setembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 18 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(42)