Procedimento Comum Cível 0024261-23.2023.8.17.3090 - TJPE

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:34

Decorrido prazo de IVALDELHA FERREIRA DE VASCONCELOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0024261-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): IVALDELHA FERREIRA DE VASCONCELOS Trata-se de Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento, promovida por IVALDELHA FERREIRA DE VASCONCELOS, qualificada nos autos e devidamente assistida por advogado, em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. No entanto, através da Decisão de ID n.º175309936 foi oportunizado a parte autora provar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou para efetuar o pagamento das custas do processo, sob pena de extinção da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, o não pagamento das custas iniciais impede a formação do processo, sendo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação, nos termos do art.485, IV do CPC. Ademais, consoante preceitua o art. 82 do CPC, tem-se que é incumbência das partes prover as despesas dos atos processuais, antecipando-lhes o pagamento desde o início da ação. Assim, considerando o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, bem como o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, apesar de devidamente intimada a parte autora, impende seja aplicado ao presente caso a previsão expressa no art. 290 do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição do feito. Dessa forma, ao passo que determino o cancelamento da distribuição do feito, EXTINGO A AÇÃO, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro nos artigos 82, 290 e 485, IV, todos do CPC. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Sem honorários Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 07:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 17:33

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 10:16

Decorrido prazo de IVALDELHA FERREIRA DE VASCONCELOS em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 08:37

Publicado Decisão em 11/07/2024.

28/07/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

28/07/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0024261-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): IVALDELHA FERREIRA DE VASCONCELOS Vistos, etc. No bojo da exordial, a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, alegando sua incapacidade de arcar com o valor das custas processuais. Contudo, embora haja presunção em favor da parte que declara não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com supedâneo no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção é juris tantum, de modo que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impende seja determinada a prévia intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos (CPC, art. 99, §2º). Com efeito, a parte autora adquiriu veículo, com pagamento à vista da importância de R$17.000,00 (dezessete mil reais), comprometendo-se de livre e espontânea vontade ao pagamento de prestação no valor de R$2.214,89 (id 148647816). Desta feita, atenta aos autos e à dicção dos dispositivos legais supracitados, para fins de análise do pedido de gratuidade, entendo que há elementos nos autos que evidenciam a capacidade financeira da parte autora em arcar com as custas iniciais do processo. Ante todo o exposto, para melhor análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, decido pela intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, comprovar sua efetiva incapacidade financeira, colacionando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos do mês findo, extratos bancários da contas que tiver ativas, além de documentos outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, oportunizando-se, desde já, o recolhimento das custas iniciais. Após, conclusos. Paulista, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 13:35

Conclusos para decisão

20/10/2023, 10:49

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 10:49

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVALDELHA FERREIRA DE VASCONCELOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVALDELHA FERREIRA DE VASCONCELOS em 01/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

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