Procedimento Comum Cível 0023679-02.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023679-02.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO(A): FINANCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174761060, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023679-02.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por FINANCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP contra MARIA CRISTINA DA SILVA. Devidamente instada, a exequente procurou rebater as alegações ventiladas pelo devedor. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, urge ressaltar ser cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença deve observar alguns pressupostos, sob pena de o impugnante ver sua pretensão fulminada. Assim, dentre tais pressupostos encontra-se a tempestividade, que impõe que a impugnação seja apresentada dentro do prazo fixado em lei. Com efeito, o artigo 525, do Código de Processo Civil estabelece que no cumprimento de sentença, a parte executada deverá ser intimada do pedido de cumprimento de sentença, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Neste sentido, compulsando o caderno processual verifica-se que a executada foi devidamente intimada para manifestar-se acerca do cumprimento de sentença na data de 20/01/2021 (ID 84871682), ocorrendo a juntada do mandado aos autos na data de 27/07/2021 (ID 84870481), oportunidade em que deixou escoar in albis o prazo para pagamento, bem como o prazo para oposição de eventual impugnação, uma vez que veio a comparecer nos autos tão somente na data de 24/01/2022 (97360543). Frise-se que os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria e que superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. Portanto, desrespeitado o prazo mencionado e, comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe. De qualquer sorte, em que pese a desnecessidade de maiores digressões a respeito das teses ventiladas na impugnação, uma vez que reconhecida a sua flagrante intempestividade, insta salientar que a tese de ilegitimidade passiva sustentada pelo devedor de nenhuma maneira poderia encontrar acolhimento. Ora, não se pode olvidar que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso em apreço, em que pese a tese de ilegitimidade passiva, note-se que o executado foi devidamente citado e, posteriormente, regularmente intimado acerca do inicio do cumprimento de sentença, mas quedou-se silente em ambas as oportunidades. Entretanto, somente agora, após mais de 07 (sete) anos da data da distribuição da presente ação, prestes a serem iniciadas as medidas constritivas sobre o patrimônio, o executado surge com a tese de ilegitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual este Juízo, amparado no entendimento do STJ segundo o qual sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, mesmo que de ordem pública, não conhecerá de tal matéria. Este entendimento encontra-se em fina sintonia com o entendimento do STJ de que “os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública” (AgInt no AREsp 216.583/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018). No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO, CONQUANTO SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. (...). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução, a denotar a própria inexistência da via processual eleita, tem o condão de obstar o magistrado de conhecer de qualquer outra questão, ainda que de ordem pública, como o é a questão afeta à legitimidade. (...). (AgInt no REsp 1358782/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). À vista disso, é de clareza solar que o executado não pode discutir neste momento processual as questões afetas a suposta ilegitimidade e nem outros argumentos que deveriam ter sido discutidos na primeira oportunidade de manifestação. Portanto, ainda que a questão trazida à análise pela parte possa realmente se traduzir em matéria de ordem pública (ilegitimidade), podendo ser discutida a qualquer tempo, o certo é que não estão isentas de serem alcançadas pela preclusão temporal. Para além disso, não se pode perder de vista que nas hipóteses em que a parte se mantém inerte diante de uma nulidade, deixando para argui-la se e quando lhe sobrevier resultado desfavorável, configura manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e com o princípio do duty to mitigate the loss, segundo o qual a parte deve mitigar seu próprio prejuízo, não sendo razoável que se pronuncie sobre determinada nulidade apenas quando lhe aprouver. Nesta linha de intelecção, a jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias maliciosas, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira” e, consequentemente, a possibilidade de manipulação do processo pelas partes. Nesse sentido: "(...) A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta." (REsp 1.714.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019). O Código de Processo Civil, ao tratar da litigância de má-fé, expressamente dispõe quanto às situações em que as partes devem ser condenadas, nos seguintes termos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, entendo que a conduta do impugnante, de optar por se manter silente, vindo a suscitar a nulidade somente em momento muito posterior, configurou as situações descritas nos incisos IV e VI do art. 80, do Código de Processo Civil. Ao arremate, é bem verdade que a “ilegitimidade de parte” é mencionada no rol das matérias que podem ser alegadas por meio de impugnação (CPC, artigo 525, § 1º, II). Todavia, cumpre ressaltar que essa norma está relacionada aos artigos 778 e 779 do mesmo estatuto, que disciplinam a legitimidade ativa e passiva para a execução. Em outras linhas, na perspectiva da matéria em exame, legitimado passivo para o cumprimento de sentença é o devedor indicado no título executivo judicial, ou quem o suceder. Daí naturalmente decorre a conclusão de que a legitimidade para a ação de conhecimento é matéria estranha ao âmbito da impugnação, que deve estar adstrita aos aspectos posteriores à formação do título executivo, com exceção do vício de citação, o que, vale salientar, em momento algum foi mencionado pelo executado. Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, e, ato contínuo, condeno o executado a pena por litigância de má-fé, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Outrossim, promova a Diretoria Cível a habilitação dos patronos do executado, nos termos da petição de ID 97360543. Intimem-se. Cumpra-se Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. " RECIFE, 9 de julho de 2024. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo enviado para retificação de dados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FINANCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

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