Revisão Criminal 0024388-79.2023.8.17.9000 - TJPE

Revisão Criminal 0024388-79.2023.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GILIARD NUNES DE ARAUJO REQUERIDO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO Relatório: SEÇÃO CRIMINAL DO TJPE REVISÃO CRIMINAL Nº 0024388-79.2023.8.17.9000 Processo de Origem: 0002236-44.2008.8.17.0470 Requerente: GILIARD NUNES DE ARAÚJO Requerido: Justiça Pública Procuradora de Justiça: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho RELATÓRIO Requerente: GILIARD NUNES DE ARAÚJO Requerido: Justiça Pública Procuradora de Justiça: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO Na hipótese dos autos, a defesa do revisionando fundamenta a sua pretensão no permissivo contido no inciso I do art. 621 do CPP, sustentando que as provas coligidas teriam respaldado a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito tipificado no art. 129 do CP Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do privilégio no crime de homicídio tentado (art. 121, § 1ª) com a aplicação da diminuição da pena da tentativa, na fração máxima. De logo, é importante esclarecer que em consulta ao Judwin verifiquei que em face de sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal 0002236-44.2008.8.17.0470, a defesa de GILIARDE NUNES DE ARAÚJO interpôs a Apelação Criminal n.º 0424223-3, cuja relatoria coube ao Des. Odilon de Oliveira Neto – na 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, que, à unanimidade de votos deu parcial provimento ao apelo redimensionando a pena definitiva para o delito cometido contra Joebson Lucas para 08 anos de reclusão e, mantendo a pena pelo crime contra Joanderson Barros em 04 anos de reclusão. Em sequência, não conformada com o desfecho do julgamento, a defesa ainda interpôs Recurso Especial – AREsp 1090368/PE, em face do referido Acórdão, o qual não foi conhecido, com trânsito em julgado em 19/02/2018 (conforme consulta ao site stj.jus.br). Pois bem. Narra a denúncia que: “Consta do inquisitório que, no dia 02/02/2008, por volta das 02:00 horas, na residência situada à Rua Cristóvão Ribeiro de Lemos, n° 116, bairro Nobre, Lagoa do Carro/PE, termo judiciário desta Comarca, o denunciado GILIARDE NUNES DE ARAÚJO, utilizando-se de uma faca peixeira, efetuou diversos golpes contra as pessoas de Joanderson Barros do Nascimento e seu irmão Joebson Lucas Barros do Nascimento, provocando-lhes as lesões descritas nos documentos de fls., não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta das inclusas peças inquisitoriais que o fato ocorreu quando as vítimas já estavam em sua casa, sendo acordadas pela insistência de alguém tocando a cigarra da residência, e, ao chegarem ao portão e não visualizarem nenhuma pessoa, [Joanderson Barros] resolveu abri-lo e, constatando inexistência de alguém, deu a volta e passou a entrar em casa. Nesta oportunidade, o denunciado GILIARDE NUNES DE ARAÚJO investiu contra a pessoa de Joanderson Barros que estava de costas, não logrando impedir as lesões. Relatam os autos que a vítima Joebson Lucas pulou na frente de seu irmão, sendo atingida por um golpe na região clavicular esquerda, na altura do peito, ocasião em que a vítima Joanderson Barros conseguiu se desvencilhar e correr para dentro de casa, conseguindo, finalmente, se livrar das investidas homicidas do denunciado, o qual correu e empreendeu fuga com auxílio de sua genitora (dele denunciado). Depreende-se do dossiê investigativo que o móvel do crime foi um desentendimento entre a vítima Joebson Lucas e o denunciado, provocado pelos ciúmes que este nutria em relação a uma pessoa identificada por "Gabi", inclusive em dia anterior ao crime, o denunciado GILIARDE NUNES DE ARAÚJO chegou a agredir fisicamente a vítima Joabson Lucas, sendo impedido por terceiros (...)” (V. voto Apelação 0424223-3) Conforme relatado, o presente pleito revisional se limita a buscar a rediscussão das provas valoradas e discutidas no primeiro grau de jurisdição, nos autos da Ação Penal 0002236-44.2008.8.17.0470, quando foi submetido ao tribunal do júri e, em segundo grau de jurisdição quando do julgamento pela C. 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça da apelação criminal 00424223-3, não trazendo aos autos qualquer substrato novo a respaldar sua tese. Ocorre que, diante da necessidade de preservação da segurança jurídica, admite-se a revisão criminal dos processos findos apenas nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 621 do CPP[1]. Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e rediscutir as questões que foram controvertidas no decorrer da ação criminal, buscando-se verdadeira nova instância recursal de julgamento. Com efeito, o inconformismo com o resultado do julgamento pretérito é incompatível com a excepcionalidade intrínseca da presente ação visto que não se baseia em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 621 do CPP. No caso dos autos, não obstante o esforço argumentativo da defesa, a discussão posta não é nova, já amplamente apreciada e debatida durante o curso regular do processo, com o adequado julgamento pelo Conselho de sentença, e a devida análise pela 1ª Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, oportunidade em que foram destacados os elementos que comprovam a autoria e materialidade do delito imputados na exordial acusatória, bem como revista a dosimetria da pena imputada. A esse respeito, faz-se oportuna a transcrição do trecho do voto condutor do acórdão da Colenda 1ª Câmara Criminal deste TJPE, lavrado à unanimidade, no julgamento da apelação criminal 0424223-3. Confira-se o que disse na ocasião o eminente e saudoso Des. Odilon de Oliveira Neto: “A defesa pleiteia a anulação da decisão do Tribunal do Júri, alegando que o delito cometido em verdade foi o de lesão corporal, aduzindo ainda as teses de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz. Subsidiariamente, pleiteia pela redução da pena, dizendo que houve erro na aplicação da sentença. (...) A alegação de que a decisão do júri fora contrária ao conjunto probatório não merece prosperar, vez que constam nos autos diversas provas que comprovam a materialidade e autoria dos delitos. A materialidade resta comprovada através das fotografias de fls. 95/99 e da perícia tanatoscópica de fls. 16/16v. A autoria, por sua vez, fica evidente através dos depoimentos prestados pelas vítimas em sede policial e confirmados em sede judicial: (...) Como se constata, a tese da defensiva não merece prosperar diante do acervo probatório. No entanto, há diversas provas de que o Recorrente tinha a intenção de causar um dano maior do que a simples lesão. Não só ele já vinha ameaçando uma das vítimas, já tendo inclusive a agredido fisicamente e sendo necessária a intervenção de terceiros para impedir que as lesões fossem graves, mas também não é crível que alguém que tivesse a intenção de lesionar e não de matar fosse se dirigir à residência da vítima no meio da madrugada com uma faca peixeira. Ademais, se ele tinha realmente apenas o intuito de lesionar, por que não partiu em fuga assim que atingiu a vítima contra quem tinha animosidade, ao invés de continuar desferindo diversos golpes que atingiram igualmente o irmão deste? Nesse sentido, o animus necandi do réu encontra-se confirmado, não havendo que se falar em desclassificação do delito para lesão corporal. O arrependimento eficaz é o instituto descrito pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci como a "desistência que ^ ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, nesse caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização". No caso em tela, não vislumbro qualquer tentativa do Apelante em tentar interferir para evitar a concretização do resultado. Pelo contrário: ele imediatamente partiu em fuga, sua genitora o tendo auxiliado, conforme atesta a vítima Joanderson Barros do Nascimento em seu depoimento prestado em sede policial (fls. 24/25). Assim, não é cabível o arrependimento eficaz ao presente caso. Por fim, pela desistência voluntária, o acusado deve ter cessado os atos por vontade própria. Contudo, percebe-se que o Apelante não desistiu de cometer o delito por razões próprias, f* a intervenção do irmão da vítima tendo sido fundamental para que esta não sofresse lesões mais graves do que efetivamente sofrerá, afastando assim a incidência de tal instituto. Logo, resta evidente que os jurados não decidiram de forma contrária às provas dos autos, mas meramente acolheram uma das versões que lhes foi defendida e que tem farto lastro probatório, qual seja a prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e de homicídio simples tentado. A decisão do Tribunal do Júri não tendo sido completamente arbitrária, encontrando fundamentações nas provas coligidas nos autos, seria manifestamente inconstitucional ir de encontro ao princípio da soberania dos veredictos e realizar um novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Por outro lado, no que tange ao pleito de redução da pena, entendo que este merece prosperar. Ao realizar a dosimetria, o magistrado de piso utilizou-se na primeira fase dos mesmos critérios para calcular a pena-base de ambos os delitos, tendo ressaltado serem reprováveis a culpabilidade, a conduta social e as conseqüências. No entanto, aumentou a pena em 01 ano para o delito de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2°, I, c/c art. 14, II, ambos do CP) cometido contra a vítima Joebson Lucas mas manteve no a pena no mínimo legal quanto ao crime de homicídio simples tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP) praticado contra a vítima Joanderson Barros. Conquanto concordo com os fundamentos e valorações utilizados, não vislumbro qualquer motivo que justifique a pena-base de apenas um dos delitos estar acima do mínimo legal. Deste modo, fixo a pena-base de ambos os crimes no piso mínimo, seguindo assim o princípio da proporcionalidade. Também vejo como equivocada a análise da ^ segunda fase referente ao delito cometido contra Joebson Lucas: o fundamento utilizado para agravar a pena foi a de que o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do motivo fútil. No entanto, tal justificativa já foi utilizada para qualificar o delito, a sua aplicação como circunstância agravante (art. 61, inciso II, alínea "a" do Código Penal) sendo um flagrante bin in idem. Por isso, entendo que não há qualquer circunstância agravante a ser considerada na segunda fase da dosimetria, mantendo a pena em 12 anos. A terceira fase foi adequadamente realizada, tendo sido considerada a causa de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único e diminuindo a pena em 1/3. Assim, redimensiono a pena definitiva para o delito cometido contra Joebson Lucas em 08 anos de reclusão e mantenho a pena pelo crime contra Joanderson Barros em 04 anos de reclusão.“ (grifos acrescidos) Ademais, em relação ao pleito apresentado, é necessário ressaltar o entendimento pacífico na jurisprudência no sentido de que a revisão criminal não deve ser analisada como uma nova apelação, sendo inviável o pretenso reexame de provas ou mesmo a reanálise dos autos para aplicação de entendimento diverso acerca das teses defensivas, uma vez que tal atuação não encontra respaldo em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Destaca-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação: “(...) É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código Penal, visto que a defesa não apontou incongruência alguma nas decisões impugnadas nem trouxe provas novas que autorizassem a desclassificação. Buscou, na verdade, apenas o reexame de teses já arguidas e apreciadas, exaustivamente, na apelação criminal. (...) (AgRg no HC n. 845.067/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) – Grifei PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO RECURSO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). 2. O fato de corréus terem sido beneficiados pelo "tráfico privilegiado" (art. 33, §4º, da Lei de Drogas) não implica necessária extensão a todos os envolvidos no fato delitivo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.735/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 16/5/2022.) "(...) A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo. (AgRg na RvCr 4.730/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/9/2020) ”. (AgRg na RvCr n. 5.599/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) - Grifei “(...) A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. (...) (AgRg no AREsp 1563982/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019) - Grifei “(...) A jurisprudência desta Corte superior entende ser indevido o ajuizamento de revisão criminal com o objetivo de reapreciação de provas já examinadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. (...) (AgRg no HC 419.348/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 09/10/2018) - Grifei Portanto, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, limitando-se o peticionário a pugnar pelo reexame e revaloração do conjunto probatório com o consequente acolhimento da sua tese, bem como não havendo qualquer fato novo ou novas provas, tampouco constatada falha na prestação jurisdicional decorrente de error in judicando ou de error in procedendo, inviável o conhecimento da pretensão revisional. Face ao exposto, REQUERENTE: GILIARD NUNES DE ARAÚJO REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ VOTO DE REVISÃO Da análise do caso, comungo do mesmo entendimento do Eminente Relator, pelo que acompanho a fundamentação por ele esposada. Requerente: GILIARD NUNES DE ARAÚJO Requerido: Justiça Pública Procuradora de Justiça: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. PLEITO DE REANÁLISE DE MÉRITO. TEMAS JÁ DEBATIDOS E REFUTADOS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pleito revisional em questão se limita a buscar a rediscussão das provas valoradas e discutidas em duas instâncias, nos autos da Ação Penal 0002236-44.2008.8.17.0470, quando foi submetido ao tribunal do júri e, pela C. 1ª Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça na apelação criminal 00424223-3, não trazendo aos autos qualquer substrato novo a respaldar sua tese. 2. Diante da necessidade de preservação da segurança jurídica, admite-se a revisão criminal dos processos findos apenas nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 621 do CPP. 3. Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e rediscutir as questões que foram controvertidas no decorrer da ação criminal, buscando-se verdadeira nova instância recursal de julgamento. 4. O inconformismo com o resultado do julgamento pretérito é incompatível com a excepcionalidade intrínseca da presente ação. Precedentes. 5. Revisão criminal indeferida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0024388-79.2023.8.17.9000 Trata-se de revisão criminal proposta por GILIARD NUNES DE ARAÚJO, por intermédio de seu advogado constituído, com base no artigo 621, inciso I, c/c art. 626, ambos do Código de Processo Penal, postulando, em síntese, a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação nos autos do processo de execução penal nº 5001084-11.2023.8.25.0086 até final julgamento desta revisão criminal. No mérito, pugnou pelo afastamento da condenação do revisionando, retificando o enquadramento do tipo penal para o previsto no art. 129, caput do CP, além disso, requer o afastamento da tentativa, e o reconhecimento da atenuante da desistência voluntária, na forma do art. 15, caput, primeira parte do CP. Subsidiariamente, caso entenda não ser possível a desclassificação, requereu o reconhecimento do privilégio no crime de homicídio tentado, com espeque no art. 121, § 1ª c/c art. 14, II todos do CP, com a aplicação da diminuição da pena da desistência voluntária, na fração máxima, qual seja, 2/3, com relação a ambas as vítimas (JOEBSON LUCAS BARROS DO NASCIMENTO e JOANDERSON BARROS DO NASCIMENTO). Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. O pleito liminar foi indeferido através da decisão de Id. 33432172. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da revisão criminal. Caso se entenda pelo conhecimento dos pedidos, opina pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL, considerando a ausência de contrariedade do veredicto à prova dos autos. (Id. 33649791) É, no essencial, o relatório. À revisão. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H17 Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL DO TJPE REVISÃO CRIMINAL Nº 0024388-79.2023.8.17.9000 Processo de Origem: 0002236-44.2008.8.17.0470 INDEFIRO A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL. É como voto Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H17 [1] Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Demais votos: SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0024388-79.2023.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM: 0002236-44.2008.17.0470 Ante o exposto, INDEFIRO a presente Revisão Criminal, eis que o pleito apresentado pelo requerente GILIARD NUNES DE ARAÚJO não abarca nenhuma das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 621 do CPP, não cabendo, no caso, a rediscussão das provas valoradas e já discutidas no transcurso da ação Penal. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Revisor Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) SEÇÃO CRIMINAL DO TJPE REVISÃO CRIMINAL Nº 0024388-79.2023.8.17.9000 Processo de Origem: 0002236-44.2008.8.17.0470 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Revisão Criminal nº 0024388-79.2023.8.17.9000, em que figura como requerente GILIARD NUNES DE ARAÚJO, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores que integram a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em INDEFERIR o pedido revisional, na conformidade do relatório e votos proferidos, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H17 [1] Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA TURMA. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, ANDRE VICENTE PIRES ROSA] RECIFE, 9 de julho de 2024 Magistrado

10/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILIARD NUNES DE ARAUJO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

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