Cumprimento de sentença 0029118-52.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029118-52.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FIREMAC INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICA LTDA EXECUTADO(A): DG INSTALACOES SERVICOS E MANUTENCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188349163, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DESPACHO Considerando a propositura do cumprimento de sentença, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda no valor de R$ 2.032,84 (dois mil trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) conforme demonstrativo acostado aos autos. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC) e também das custas e taxas judiciais. Alerte(m)-se ainda a dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do NCPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema Sisbajud, de logo autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art.835 do CPC. RECIFE, 14 de novembro de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029118-52.2021.8.17.2001

25/11/2024, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DG INSTALACOES SERVICOS E MANUTENCOES LTDA - ME SENTENÇA FIREMAC INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICA LTDA, devidamente qualificado na vestibular, ajuizou a presente Ação Monitória contra DG INSTALACOES SERVICOS E MANUTENCOES LTDA - ME, igualmente identificado nos autos. Narra a inicial que o autor é credor do réu do valor de R$ 961,20 em virtude de aquisição de equipamento de prevenção de incêndio, sem a devida contraprestação. Diz que se tentou por diversas vezes receber do réu o valor devido, não logrando êxito. A inicial veio instruída com prova documentais. O réu, devidamente citado deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, conforme certidão de id.101663622, incorrendo, em razão de sua inércia, na sanção processual prevista no art. 344, do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a D E C I D I R: Pelo procedimento monitório, previsto no livro XI, do Novo Código de Processo Civil, o credor poderá conseguir, sem título executivo e sem contraditório, provocar a execução forçada contra o devedor, tornando o contraditório apenas uma eventualidade, de iniciativa exclusiva do réu a ser concretizada através da apresentação de embargos monitórios. De acordo com o art. 700, do Novo CPC, litteris: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Representa, portanto, uma opção que a lei confere ao credor para que ao invés de propor uma ação de conhecimento, para ver declarado o seu direito, consiga, via monitória, um título executivo, substituindo, dessa forma a via ordinária. É, justamente, por essa natureza jurídica da ação monitória que a lei não exige nada mais do que uma prova escrita sem eficácia de título executivo, uma vez que se assim o fosse, seria cabível a via executiva e não a monitória. No caso em tela, constitui fato incontroverso o vínculo jurídico existente entre as partes materializado pela nota fiscal de id. 79336023. A parte ré, por outro lado, em que pese à devida citação e intimação no sentido de chamá-lo ao processo para apresentar sua defesa ou pagar o valor indicado, quedou-se inerte. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial consolidado no ordenamento pátrio de que, ante a ausência de embargos, não caberá ao juízo examinar o mérito da cobrança, sobretudo por estar à demanda Monitória, dada a sua própria natureza, lastreada, desde o princípio, em prova escrita da existência do débito. Neste sentido, entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Inexistentes os embargos, é defeso ao juiz examinar o mérito da cobrança. Cumpre-lhe somente converter o mandado monitório em executivo. É nula sentença que, após decretar a inexistência dos embargos, decota, ex officio, parcelas do pedido monitório” (STJ – 3ªT., REsp 806.143, Min. Gomes de Barros, j. 08.02.2008, DJ 23.06.009) Com fundamento no art. 701, § 2º, do Novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para constituir em seu favor perante o réu o crédito líquido e certo no valor de R$ 961,20, corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a data da propositura da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e, assim, fica constituído o título executivo judicial. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação nos autos, arquive-se com baixa na distribuição. Por fim, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0029118-52.2021.8.17.2001 AUTOR(A): FIREMAC INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICA LTDA intime-se o autor para manifestação acerca do resultado de id.173665003. RECIFE, 9 de julho de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(23)