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TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 62.038,96

Órgão julgador

3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Partes do Processo

JAQUELINE MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FUNAPE

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE MOREIRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação (Outros) em 13/06/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de JAQUELINE MOREIRA DA SILVA - CPF: 416.495.914-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Todas as movimentações(42)