Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 161546749, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031662-81.2019.8.17.2001 AUTOR(A): TARCIANA MARIA DE OLIVEIRA Vistos etc. TARCIANA MARIA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, através da Defensoria Pública, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE, pugnando pela procedência dos pedidos de concessão do Vem Livre Acesso. Afirma ter solicitado o benefício do transporte gratuito à Requerida, este condicionado à prova de deficiência, conforme legislação em vigor. Acrescenta que, inicialmente, obteve o benefício; contudo, após perícia médica realizada para fins de renovação, o benefício foi suspenso. Juntou documentos. Alegou o Requerido em sua resposta: 1. O Autor não tem direito ao benefício por não se enquadrar nas condições exigidas pela Lei Estadual nº 14.916/2013. 2. Entende a requerida que o simples fato do Demandante ter sido acometida de limitação intelectual, não lhe dá o direito automático ao Livre Acesso. O pedido de antecipação de tutela foi deferido em decisão de ID 45754459. Réplica apresentada no ID nº 55567880. Decorrida a fase de instrução com a colheita das provas apresentadas pelas partes. Realizada perícia judicial em ID 102661290, com manifestação das partes acerca do laudo. O Ministério Público foi intimado a se manifestar, opinando pela procedência do pedido. É o Relato. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. A concessão da gratuidade no uso do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, está regulado pela Lei Estadual nº 14.916, de 18/01/2013, que reza, em seu art. 2º, caput, e seu § 1º: Art. 2º. Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, na qual a acuidade visual situa-se entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do § 1º do caput deste artigo. O Laudo emitido pela Administração Pública aponta que o Autor não se enquadra em quaisquer das condições apontadas acima, não lhe sendo permitida a concessão da gratuidade pretendida. Não aponta especificamente o resultado, sendo lacunosa na apresentação da fundamentação técnica para o indeferimento. A Autora colheu Laudo circunstanciado e detalhado em que aponta sua condição especial para fazer uso do benefício legal no sistema de transporte público – vide ID.45718522. Ademais, realizada perícia judicial através da Diretoria de Saúde a fim de dirimir a questão (ID.102661290), concluiu a perita Médica, Dra. Claudiane Dias, CRM 27626, da seguinte forma: “Do visto e exposto, e após analisar a condição física, à luz da legislação vigente, literatura científica, bem como do conteúdo do presente laudo, a partir de profunda análise técnica da situação referente às condições pleiteadas e examinadas, conclui este perito. 1.Quanto A solicitação do PASSE: autora tem direito à isenção de tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STP/RMR, por meio da carteira de livre acesso do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano) com direito a acompanhante. A autora apresenta Deficiencia Intelectual/mental definitiva, patologias identificadas como CID F79, F25.1 e F 20. Cursa com retardo mental, alterações de humor tendendo a depressão recorrente, delírios, alucinações, comprometimento do comportamento, déficit cognitivo, necessidade de vigilância e tratamento medicamentoso. O quadro existe apresentando transtorno mental com disfunção irreversível, além de incapacidade laboral total. Apresenta limitações associadas a comunicação, cuidado pessoal, saúde, segurança, habilidades acadêmicas e trabalho, faz tratamento com uso de medicações, sendo necessário o acompanhamento psiquiátrico e necessitando de transporte com acompanhante.”. O referido laudo identifica a presença de deficiência intelectual autorizativa da concessão do VEM Livre Acesso em decorrência. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando os termos da decisão de ID.45754459, para determinar que a Requerida forneça ao Autor o Cartão Vem Livre Acesso. Custas ex lege. Condeno o réu em honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º do CPC. Saliento que esse entendimento está em consonância com a decisão exarada pelo STF, que apreciando o Tema 1002 da Repercussão Geral, no julgamento do RE 1140005 fixou a seguinte tese: “ 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I. Recife, 21 de fevereiro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 9 de julho de 2024. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho