Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087627-05.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087627-05.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: GILSON LIMA RIBEIRO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: GILSON LIMA RIBEIRO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 87627-05.2023.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público na apelação, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. Na origem, trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pleiteou valores relativos a licença-prêmio não gozada. O pedido foi julgado procedente na sentença, tendo sido esta mantida pela 3ª Câmara Direito Público em razão da conformidade observada com as teses definidas nos julgamentos dos processos paradigmas referentes aos Temas 1.086, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e 635, do Supremo Tribunal Federal (STF), submetidos aos ritos dos recursos repetitivos e da repercussão geral, respectivamente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente alega afronta aos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC), por não ter sido analisada a distinção do caso em questão na aplicação do Tema 1.086/STJ, bem como a vedação de conversão de licença prêmio em indenização pecuniária prevista na Constituição Estadual pela Emenda n. 16, de 4 de junho de 1999. Contrarrazões apresentadas. Brevemente relatado, decido. Alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do CPC. No tocante à suposta violação aos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC, inexistem a omissão e a ausência de fundamentação levantadas, visto conter o acórdão recorrido motivação suficientemente para o decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Colho trecho do voto condutor do acórdão, no qual o relator fez a referida análise, afastando a alegação do recorrente de não aplicação do tema, senão vejamos: “(...) Cuida-se na origem da Ação Ordinária ajuizada pelo Autor/apelado, na qualidade de policial militar da reserva, tendo ingressado nas fileiras da corporação em 03/07/1989, e se aposentado por tempo de contribuição em 29/11/2019, que requereu a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento em pecúnia de sua licença-prêmio relativa ao terceiro decênio. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal - de caráter vinculante (Tema 635) -, bem como do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086), admitem a indenização do servidor que não teve o gozo da licença-prêmio durante a atividade. (...) Na mesma linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça é claro em afirmar que o direito do servidor independe de requerimento administrativo, conforme se observa no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1854662/CE, Tema 1086: “cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública”. (original com destaques) Ademais, a omissão restará configurada quando houver no acórdão sonegação de enfrentamento de ponto, tese ou argumento que, (i) tendo sido a tempo e modo suscitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para a resolução da causa, sobre ele o julgador devia se pronunciar. Assim, não há omissão ou nulidade no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta (v.g.: STJ-1ª T, EDcl no REsp 1239153/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/12/2017; STJ-4ª T., AgInt no AREsp 1107976/SP, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 04.12.2017). Na espécie, constata-se o inconformismo do recorrente quanto ao desprestígio proporcionado pelo acórdão à sua tese. Portanto, entendo ser inoportuna a alegação de omissão e ausência de fundamentação no acórdão, pois o recorrente busca a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca pela câmara julgadora. Da conformidade com Tema 1.086 do STJ. No caso em apreço, é possível aplicar a tese firmada em sede de recurso repetitivo, no recurso paradigma REsp 1854662/CE, em 14.4.2021, ao qual, por oportuno, transcrevo: "Tema 1.086: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." (original sem destaques) Como se observa, o caso sob exame está em sintonia entre o entendimento firmado no acórdão atacado e a orientação ditada pelo STJ no julgamento do citado paradigma. Pelo exposto, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o julgamento de mérito do recurso paradigma REsp 1854662/CE (Tema 1.086), nego seguimento ao presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36) ___________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 87627-05.2023.8.17.2001 Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público na apelação, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. Na origem, trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pleiteou valores relativos a licença-prêmio não gozada. A sentença foi procedente, tendo sido mantida pela 3ª Câmara Direito Público em razão da conformidade observada com as teses definidas nos julgamentos dos processos paradigmas referentes aos Temas 1.086, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e 635, do Supremo Tribunal Federal (STF), submetidos aos ritos dos recursos repetitivos e da repercussão geral, respectivamente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, o recorrente aduz afronta aos artigos 2º, 37, caput, 61, § 1º, II, a, 97 e 169, todos da CF, visto ter a decisão recorrida determinado o pagamento de vantagem de forma não prevista em lei (de competência do Governador), sem previsão orçamentária, ofendendo o princípio expresso da Legalidade e, ainda, em ofensa à independência e harmonia entre os Poderes, bem como malferiu a cláusula de reserva do plenário. Contrarrazões apresentadas. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, verifico constar das razões recursais preliminar formal de repercussão geral. Da ausência de prequestionamento. De início, da leitura do acórdão recorrido, no tocante ao desrespeito ao artigo 97, da CF, não houve qualquer debate entre os julgadores deste Tribunal, atraindo ao presente caso o Enunciado 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), da Súmula do STF. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.” (original sem destaques) (ARE 1102659 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023) Assim, para a configuração do prequestionamento não basta a parte recorrente devolver a questão controvertida para o tribunal. É fundamental haver decisão segundo a previsão da legislação federal indicada, bem como exercer juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse sentido, a pretensão recursal em relação ao artigo supracitado esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, inviabilizando o acesso do recorrente ao STF pela via do presente recurso extraordinário. Da conformidade com o Tema 635, do Supremo Tribunal Federal. Ademais, constato a coincidência da matéria objeto da controvérsia posta nos autos com a questão de direito discutida no Tema 635 (ARE n. 721.001/RJ) da sistemática de repercussão geral, relativa à “possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração”, cujo julgamento do paradigma referenciado resultou na seguinte tese jurídica: “Tema 635/STF: “É devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração”. Com efeito, através do referido paradigma, restou confirmada a jurisprudência do STF segundo a qual deve ser assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, a exemplo das licenças-prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Público. Dito isso, verifico no caso sob exame a conformidade entre o entendimento firmado no acórdão recorrido e a orientação ditada pelo STF no julgamento do citado paradigma, realidade a qual impõe a observância da mencionada regra. Para fins de esclarecimento, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão na apelação: “Registre-se que o STJ e o STF reconhecem o direito dos servidores à indenização da licença-prêmio não gozada, o que diverge da conversão em pecúnia já extinta por lei. Isso ocorre porque a obrigação de fazer do Ente Público não pode mais ser adimplida, em razão da inatividade do servidor ou da perda do vínculo com a Administração Pública, de modo que a solução encontrada pelo Poder Judiciário foi a de recompensar o requerente mediante pagamento indenizatório. Esse é o entendimento que se extrai da Repercussão Geral do STF - Tema 635 -, através do qual foi fixada a seguinte tese: “Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio”, conforme a jurisprudência do STF (ARE 1030508 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019).” (original com destaques) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da conformidade com o Tema 635 do STF, bem como inadmito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, em razão da incidência da Súmula 282, do STF. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: GILSON LIMA RIBEIRO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento negou provimento ao recurso de apelação mantendo a condenação do Estado/embargante ao pagamento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas pelo autor. 2. Dado o estreitamento da via recursal eleita pelo Município/embargante, seu intento recursal está fadado ao insucesso quando alega a inobservância quanto ao distinguishing existente entre o aresto do julgamento do Tema 1.086/STJ e à legislação local que expressamente condiciona a concessão da licença especial à formulação de requerimento (Lei Estadual nº 6.783/1974, art. 65). 3. Conforme o item 3. do acórdão embargado, à luz da jurisprudência assentada nos Tribunais Superiores (Tema 635 do STF e Tema Repetitivo 1086 do STJ), a Emenda à Constituição Estadual nº 16/99 não impede o pagamento em pecúnia de férias ou licença-prêmio, notadamente porque o não pagamento em pecúnia implicaria em evidente enriquecimento indevido da administração pública, já que a não fruição da licença pelo servidor ocorre, presumidamente, por necessidade de serviço. 4. Destarte, aplicou-se, na espécie, a diretriz jurisprudencial firmada pelo STJ no Tema 1086 – de caráter vinculante, porquanto exarada em sede de recurso especial repetitivo –, que, tratando de servidor público federal, decidiu que a conversão em tela é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. A ementa do julgado paradigmático (REsp 1854662/CE – Tema 1086) evidencia que a discussão afetada ao rito repetitivo albergava 2 (dois) aspectos: (...) "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 5. De acordo com a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, tem-se que embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Ressalta-se o alinhamento com a orientação adotada pelo STF em sede de repercussão geral, acerca do Tema 635, segundo a qual “é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração”. 6. No que se refere à questão da necessidade de comprovação de que a fruição ou contagem da licença prêmio foi obstada pelo interesse da Administração, acrescentando que não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem, sendo desnecessário se buscar o motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade. 7. Há que se destacar ser omisso o julgado que silencia a respeito de questões relevantes ventiladas pelas partes, não se imputando tal vício à decisão que rechaça argumento suscitado. No mais, há, na verdade, mero inconformismo do embargante, posto que a intenção deste é, apenas, rediscutir matéria de mérito e corrigir, assim, provável error in judicando, o que não se faz possível por via dos embargos declaratórios, por mais que neles se queiram emprestar efeitos infringentes, como bem assente na jurisprudência uníssona do Colendo STJ. 8. Por unanimidade, embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0087627-05.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0087627-05.2023.8.17.2001, acima referenciado, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em rejeitar os embargos declaratórios em análise, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de GILSON LIMA RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON LIMA RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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