Reintegração / Manutenção de Posse 0006598-71.2022.8.17.2710 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0006598-71.2022.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONSTRUTORA PNM LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos autorizados da sua concessão, previstos no art. 98, caput, do CPC. Assim, não obstante haver a parte autora requerido o benefício da justiça gratuita, o fato de ter adquirido imóvel cujo valor alcança o montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) é um indício de que possui capacidade econômica, com suficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica prestada por pessoa natural, gera presunção iuris tantum da alegação de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º). Nesse sentido, afastada a presunção, a parte requerente deve comprovar efetivamente a necessidade de exercer a prerrogativa processual. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0006598-71.2022.8.17.2710 AUTOR(A): AURELIO DUARTE DE OLIVEIRA intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar cópia da última declaração de Imposto de Renda, bem assim de comprovante de rendimento (conforme o caso), ou, ainda, de outros documentos que entenda pertinentes para fins de ser apreciado o pedido da justiça gratuita, podendo, caso contrário, acostar comprovante de pagamento das taxas e custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de, em não o fazendo, o processo ser extinto sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Igarassu-PE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PNM LTDA. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON LUIS NEVES DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO DUARTE DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AURELIO DUARTE DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

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