Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165282296, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031021-64.2017.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTI LINS - ME
Vistos, etc... FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTI LINS - ME (CNPJ 08.891.861/0001/19) ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, com a finalidade de obter o direito à repetição do indébito do valor do ICMS cobrado em suas contas de energia elétrica, relativamente à parte que incidiu as tarifas conhecidas como TUSD e TUST sob a tese de que os valores dessas tarifas não deviam ser sido computados na base de cálculo do ICMS. Diante dos milhares de casos semelhantes, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA deu caráter de REPERCUSSÃO GERAL à matéria, sob o TEMA 986. Finalmente o STJ julgou o caso e, ao contrário do interesse dos contribuintes, firmou a tese de que as tarifas do TUST e TUSD devem compor a base do ICMS, entretanto, considerando as inúmeras liminares e decisões concedidas anteriormente, MODULOU os EFEITOS de sua decisão, determinando a manutenção das liminares deferidas até o dia 27/03/2017 (data da publicação do acórdão proferido nos autos do Res 1.163.020), ressalvando, entretanto, que doravante mesmo esses contribuintes, deverão passar a incluir essas tarifas na base de cálculo do ICMS. Ademais, ressalvou que a modulação dos efeitos não beneficia os contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. A decisão proferida pelo STJ no TEMA 986 vincula todo o Poder Judiciário e é obrigatoriamente exequível desde o julgamento. Assim, considerando que no presente caso a parte não teve deferido seu pedido liminar, extingo o presente processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor dado à causa. Custas já pagas. PRI. RECIFE, 25 de março de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho