Procedimento Comum Cível 0058347-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058347-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183480386, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058347-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SELMA MARIA DA SILVA FRAGOSO Trata-se de “Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais” proposta por SELMA MARIA DA SILVA FRAGOSO em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., com pleito antecipatório de urgência para determinar que sejam suspensas as ligações diárias e removido o nome da autora do órgãos de cadastros de inadimplentes. Em que pese o aduzido pela parte autora, entendo que, por tratar-se a decisão inaudita altera parte de medida excepcional, autorizada somente quando imprescindível à garantia do direito, faz-se necessário, no presente caso, no tocante ao pleito de tutela de urgência antecipada, intimar a parte ex adversa para, no prazo da defesa, manifestar-se acerca do que restou declinado na exordial e por ocasião dos documentos que a acompanham. Válido pontuar que a causa de pedir autoral possui por fundamento a análise de fato negativo, o qual, por sua natureza, transfere o ônus probatório à parte ré. Dessa forma, não havendo indícios de que as atividades da vida privada da parte autora estejam severamente comprometidas, uma vez que não foram apresentadas provas de registros restritivos nos órgãos de proteção ao crédito torna-se necessário garantir o prévio exercício do contraditório. Sem prejuízo, tratando-se de procedimento ordinário, com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a Ré para oportunizar a Contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, será considerado revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral (CPC, art. 344). Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Intimem-se. Cumpra-se através de Oficial de Justiça. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito Substituta em exercício cumulativo " RECIFE, 11 de outubro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)