Procedimento Comum Cível 0067931-80.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067931-80.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANA ELISA DE SOUZA TAVARES, EGRINALDO TAVARES DA SILVA APELADO(A): ADAO PEREIRA DE LIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190031484, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067931-80.2023.8.17.2001 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o perito designado não foi intimado ou tendo sido intimado, não se manifestou no prazo legal. Desta feita, com o fito de evitar dúvidas, determino a re-intimação do expert, via sistema, para que manifeste-se acerca de sua nomeação, bem como apresente proposta de honorários. 2. Para além disso, há nos autos manifestação dos autores no sentido de que, apesar de uma decisão liminar que determinou o embargo da obra, o réu continuou com as atividades de construção no imóvel, desobedecendo a ordem judicial e desconsiderando também o embargo imposto pela Prefeitura do Recife. Afiram que os autores, ao retornarem de viagem, constataram que o réu, durante sua ausência, fez mudanças significativas na obra, alterando as características iniciais da construção e acelerando o andamento dos trabalhos, provavelmente para mascarar irregularidades e obter um parecer favorável na perícia. Foi destacada a construção de um galpão, em vez de um muro, o que foi feito sem a devida licença da prefeitura, e foi também mencionado que o réu tentou ocultar as alterações feitas no imóvel (como a redução do muro e a remoção das ferragens). O réu foi intimado da decisão judicial e, apesar de ter interposto agravo de instrumento, que foi extinto sem julgamento de mérito, não acatou a ordem de embargo, nem a multa diária de R$ 10.000,00 fixada pelo não cumprimento da decisão. Ao final requer: a) Intimação do réu para o depósito em juízo das astreintes acumuladas, ou a penhora de bens e valores em contas do réu; b) Início da execução das astreintes acumuladas, com bloqueio de valores na conta do réu. Em que pese a manifestação dos autores e a notícia de descumprimento das ordens judiciais, cumpre-me esclarecer que, para a imposição de multa por descumprimento, é imprescindível a comprovação objetiva, cabal e imparcial de que o réu efetivamente violou as determinações deste Juízo. Neste sentido, o documento emitido pela Prefeitura do Recife, embora relevante, não se apresenta suficiente, por si só, para satisfazer tais requisitos, dado seu caráter preliminar e não conclusivo acerca da situação fática da obra. Diante disso, e considerando que a realização da perícia técnica ainda não foi concretizada, determino a expedição de mandado de intimação e verificação, incumbindo ao meirinho proceder ao registro fotográfico do estado atual da obra no endereço do réu, assim como certificar-se acerca da existência de trabalhadores no local de construção. Tais diligências deverão ser realizadas com a maior brevidade possível, para que o juízo possua um parâmetro objetivo e confiável do estado da obra nesta data, viabilizando a análise do descumprimento entre a visita do meirinho e a realização do perícia. Outrossim, intime-se pessoalmente o requerido, para que, caso restando comprovada a violação da liminar, além da aplicação das astreintes já fixadas, seja ele cientificado de que a infração à ordem judicial caracterizará franca violação das regras do Art. 77, IV, do Código de Processo Civil, sujeitando o réu à imposição de multa adicional no valor de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa ou, no montante de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, conforme disposto nos §§ 1º, 2º e 5º do referido dispositivo legal, o que for maior. Publique-se e intime-se. Cumpra-se com urgência. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 25 de novembro de 2024. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em Exercício Cumulativo 1 RECIFE, 6 de dezembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA ELISA DE SOUZA TAVARES, EGRINALDO TAVARES DA SILVA APELADO(A): ADAO PEREIRA DE LIRA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067931-80.2023.8.17.2001 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o perito designado não foi intimado ou tendo sido intimado, não se manifestou no prazo legal. Desta feita, com o fito de evitar dúvidas, determino a re-intimação do expert, via sistema, para que manifeste-se acerca de sua nomeação, bem como apresente proposta de honorários. 2. Para além disso, há nos autos manifestação dos autores no sentido de que, apesar de uma decisão liminar que determinou o embargo da obra, o réu continuou com as atividades de construção no imóvel, desobedecendo a ordem judicial e desconsiderando também o embargo imposto pela Prefeitura do Recife. Afiram que os autores, ao retornarem de viagem, constataram que o réu, durante sua ausência, fez mudanças significativas na obra, alterando as características iniciais da construção e acelerando o andamento dos trabalhos, provavelmente para mascarar irregularidades e obter um parecer favorável na perícia. Foi destacada a construção de um galpão, em vez de um muro, o que foi feito sem a devida licença da prefeitura, e foi também mencionado que o réu tentou ocultar as alterações feitas no imóvel (como a redução do muro e a remoção das ferragens). O réu foi intimado da decisão judicial e, apesar de ter interposto agravo de instrumento, que foi extinto sem julgamento de mérito, não acatou a ordem de embargo, nem a multa diária de R$ 10.000,00 fixada pelo não cumprimento da decisão. Ao final requer: a) Intimação do réu para o depósito em juízo das astreintes acumuladas, ou a penhora de bens e valores em contas do réu; b) Início da execução das astreintes acumuladas, com bloqueio de valores na conta do réu. Em que pese a manifestação dos autores e a notícia de descumprimento das ordens judiciais, cumpre-me esclarecer que, para a imposição de multa por descumprimento, é imprescindível a comprovação objetiva, cabal e imparcial de que o réu efetivamente violou as determinações deste Juízo. Neste sentido, o documento emitido pela Prefeitura do Recife, embora relevante, não se apresenta suficiente, por si só, para satisfazer tais requisitos, dado seu caráter preliminar e não conclusivo acerca da situação fática da obra. Diante disso, e considerando que a realização da perícia técnica ainda não foi concretizada, determino a expedição de mandado de intimação e verificação, incumbindo ao meirinho proceder ao registro fotográfico do estado atual da obra no endereço do réu, assim como certificar-se acerca da existência de trabalhadores no local de construção. Tais diligências deverão ser realizadas com a maior brevidade possível, para que o juízo possua um parâmetro objetivo e confiável do estado da obra nesta data, viabilizando a análise do descumprimento entre a visita do meirinho e a realização do perícia. Outrossim, intime-se pessoalmente o requerido, para que, caso restando comprovada a violação da liminar, além da aplicação das astreintes já fixadas, seja ele cientificado de que a infração à ordem judicial caracterizará franca violação das regras do Art. 77, IV, do Código de Processo Civil, sujeitando o réu à imposição de multa adicional no valor de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa ou, no montante de 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, conforme disposto nos §§ 1º, 2º e 5º do referido dispositivo legal, o que for maior. Publique-se e intime-se. Cumpra-se com urgência. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 25 de novembro de 2024. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em Exercício Cumulativo 1

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA ELISA DE SOUZA TAVARES, EGRINALDO TAVARES DA SILVA APELADO(A): ADAO PEREIRA DE LIRA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067931-80.2023.8.17.2001 Vistos etc. 1. Em atenção às disposições do voto proferido na via recursal, a decisão saneadora deve ser integrada nos seguintes termos: “(...) intime-se o perito nomeado, o Sr. Antonio Clodoaldo De Souza Neto (fones: 81-99886-9099, e-mail: [email protected]), Engenheiro Civil, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo (art. 465, § 2º, I do CPC), apresentar currículo, comprovante de especialização e proposta de honorários periciais. Demais disso, conforme o disposto no artigo 95, do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou rateada entre as partes quando requerida por ambas ou determinada de ofício pelo Juiz. Tendo a prova sido requerida pelo réu, os encargos deverão ser por ele suportados. Facultam às partes, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, manifestarem-se nos termos do Art.465, §1º, do CPC, notadamente quanto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. O(A) perito fica esclarecido, desde logo, deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). O laudo pericial deverá obedecer ao disposto no art. 473 do CPC, e deve ser entregue no período de 20 dias úteis, a contar da data em que tiver acesso a todos os documentos necessários à sua confecção: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. De logo, este Juízo elabora as seguintes questões: 1. A construção está dentro dos parâmetros legais, no que concerne aos limites dos terrenos das partes? 2. As licenças juntadas aos autos abrangem todos os serviços realizados no local? 3. Existe algum serviço realizado sem a respectiva licença/autorização emitida? 4. As licenças apresentadas correspondem efetivamente aos parâmetros da obra realizada? 5. A referida construção está causando infiltração, mofo ou qualquer outro dano na casa da autora, conforme descrito na inicial? 6. Caso haja necessidade de demolição, causará danos financeiros a autora? Se sim, mensure o dano. Ultrapasso o prazo do art. 357, §1º, declaro saneado o feito. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. P.I.C Recife (PE), 14 de setembro de 2023. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EGRINALDO TAVARES DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELISA DE SOUZA TAVARES em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(26)