Procedimento Comum Cível 0068918-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068918-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: OMNI BANCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182731746, conforme segue transcrito abaixo: " De proêmio, diante da documentação acostada à Id. 175382169, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068918-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCINETE RODRIGUES COSTA REGO defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de “Ação declaratória de nulidade contratual cumulado indenização por dano moral e tutela provisória de urgência antecipada” proposta por LUCINETE RODRIGUES COSTA REGO em face de OMNI BANCO S.A., com pleito antecipatório de urgência para determinar que seja retirado o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese o aduzido pela parte autora, entendo que, por tratar-se a decisão inaudita altera parte de medida excepcional, autorizada somente quando imprescindível à garantia do direito, faz-se necessário, no presente caso, no tocante ao pleito de tutela de urgência antecipada, intimar a parte ex adversa para, no prazo da defesa, manifestar-se acerca do que restou declinado na exordial e por ocasião dos documentos que a acompanham. O documento de Id. 174814343, apresentado pela parte autora com o objetivo de comprovar a existência de inscrição restritiva em seu cadastro, afirma expressamente que: “a conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da SERASA e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na SERASA”. Ora, a partir da prova documental acostada aos autos, a conclusão apriorística é a de que inexiste restrição ao crédito imposta pela parte ré, mas, sim, uma tentativa de negociação de um débito provavelmente prescrito, como sói de acontecer em casos relacionados ao SERASA LIMPA NOME. Ante o exposto, o exercício prévio do contraditório, para a compreensão integral dos limites da lide, constitui medida prudente e necessária para o adequado exercício do poder jurisdicional. Sem prejuízo, tratando-se de procedimento ordinário, com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a Ré para oportunizar a Contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, será considerado revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral (CPC, art. 344). Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Intimem-se. Cumpra-se através de Oficial de Justiça. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito Substituta em exercício cumulativo" RECIFE, 10 de outubro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: OMNI BANCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID: 174917574, conforme segue transcrito abaixo: " Quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Bem assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, a despeito da declaração de pobreza firmada, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo requerente, determino-lhe a intimação para, dentro em 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente (seu e de eventual cônjuge), os documentos infra: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos; b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou de benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. f) Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. A documentação deverá ser apresentada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. De outro modo, caso prefira, recolher, de logo, as custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa, providencie. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 9 de julho de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068918-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCINETE RODRIGUES COSTA REGO

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCINETE RODRIGUES COSTA REGO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINETE RODRIGUES COSTA REGO em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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