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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Tabira 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TABIRA

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 004106/2025-CPDP

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 290555/2025

Protocolizada Petição 290555/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/04/2025

Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0041062025CPDP, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU651543679BR.

Expedição de Ofício nº 004106/2025-CPDP ao (à)Município de Tabira Via Correios.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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