Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003752-05.2022.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003752-05.2022.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Município de Goiana Recorrido: Walcássia Gesielli Paiva Rodrigues Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo ACÓRDÃO (08) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DECISÃO TERMINATIVA PELO NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REEEXAME NECESSÁRIO NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª Câmara de Direito Público Agravo Interno na Apelação Cível nº 0003752-05.2022.8.17.2218 Trata-se de Recurso de Agravo Interno oposto pelo Município de Goiana, impugnando decisão terminativa que não conheceu do apelo, com fulcro no artigo 932, III do Código de Processo Civil, por considerá-lo inadmissível ante a ausência de ataque aos fundamentos da sentença. 2. Não configura cerceamento de defesa nem tampouco violação ao princípio da não surpresa quando o magistrado, deixa de intimar a parte recorrente, oportunizando ao apelante, a possibilidade para “ajustar” o seu recurso para fins de conhecimento. 3. De fato, não são todos os requisitos da admissibilidade recursal que admitem que o recorrente, uma vez intimado, sane eventuais falhas. A regularidade formal é um deles pois, acaso ocorra, haverá ofensa ao princípio da unicidade na medida em que as razões recursais serão, na verdade reapresentadas, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. 4. No mais, compulsando os autos, verifica-se, com extrema clareza, que o ora recorrente não ataca de forma específica os argumentos lançados na sentença vergastada, assim reconhecido na decisão impugnada (id. n. 28316693). 5. Nesta toada, as fundamentações recursais são meras reproduções das alegações apresentadas na peça vestibular, não explicitando os fundamentos da irresignação, bem como, o desacerto da decisão combatida. O recorrente se reporta, tão somente, aos fatos narrados na inicial. Contudo, faz a referida menção, sem qualquer argumento fático ou jurídico, primando pela generalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas, sendo exatamente esse o caso dos autos para fins de afastar a remessa necessária. 7. Agravo não provido. À unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 0003752-05.2022.8.17.2218, em que figuram, como Recorrente, Município de Goiana e, como Recorrida Walcássia Gesielli Paiva Rodrigues, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao Recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

10/07/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA em 07/10/2024 23:59.

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