Execução de Título Extrajudicial 0026977-79.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0026977-79.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 26/07/2024 23:59.

31/07/2024, 11:39

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 07:37

Publicado Sentença (Outras) em 11/07/2024.

28/07/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

28/07/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA EXECUTADO(A): VIVALDO RIBEIRO DE LIMA FILHO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0026977-79.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ALLUMO RENTAL LTDA em face de VIVALDO RIBEIRO DE LIMA FILHO, ambos satisfatoriamente qualificados nos autos, onde busca a satisfação de débito decorrente de inadimplemento de contrato de locação de motocicleta. Examinando os presentes autos verifico, de plano, que o exequente tem endereço no município de Guarabira/PE, enquanto o executado reside em Natal/RN. O contrato de locação – id 174941631, por seu turno, estabeleceu a Comarca do Recife como o foro competente para dirimir questões atinentes ao contrato. Dispõe o art. 63, § 1º, do CPC, que “A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. Infere-se que as partes não têm qualquer vínculo com esta Comarca, escolhida aleatoriamente e de forma a afrontar os princípios da boa-fé e da equidade. Ainda, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 9 de julho de 2024. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 15:35

Extinto o processo por incompetência territorial

09/07/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 16:21

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:21

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2024, 15:35

SENTENÇA

•09/07/2024, 15:35