Procedimento Comum Cível 0097222-28.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097222-28.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:29

Expedição de Alvará.

23/10/2024, 12:19

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA MARQUES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:56

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 19:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: AMANDA CRISTINA MARQUES DA SILVA, A. V. M. D. N., H. P. M. F., B W M F APELADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184652916, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097222-28.2023.8.17.2001 Vistos, etc... Expeça-se alvará em favor da autora de R$ 25.000,00, na conta retro indicada. Após, arquivem-se os autos. Recife-PE, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 8 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:26

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:48

Recebidos os autos

01/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/10/2024, 13:47

Documentos

DESPACHO

•08/10/2024, 15:26

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: AMANDA CRISTINA MARQUES FARQUHARSON E OUTROS APELADO: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PASSAGEM COMFORT. ALTERAÇÃO DOS ASSENTOS MARCADOS. AUTORES MENORES. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA PAGA NA PASSAGEM. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Demonstrada a falha na prestação do serviço da companhia aérea, que vendeu passagem na modalidade “comfort”, tendo os autores marcado os assentos com antecedência, mas que foram alterados para área com espaço reduzido na frente das poltronas, o que causou abalo aos demandantes, menores e portadores de transtorno do espectro autista, de modo que a ré deve reparar os danos morais causados, além do dano material, caracterizado pelo valor pago pelo benefício dos assentos mais confortáveis. 2. Ante as circunstâncias do caso concreto, é razoável a reparação extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores. 3. Reformada a sentença e invertido o ônus da sucumbência, a demandada deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono dos autores. 4. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0097222-28.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0097222-28.2023.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: a) condenar a ré ao pagamento de danos materiais, em valor relativo à diferença entre o montante pago e aquele que é cobrado pela ré nas passagens correspondentes aos assentos ocupados pelos autores, no trecho Lisboa-Recife, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pela Tabela ENCOGE, desde a data do efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e b) condenar a demandada a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, pela Tabela ENCOGE, desde o arbitramento e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. E invertendo o ônus da sucumbência, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono dos autores, sendo estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura digital. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 08

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA MARQUES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

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