Procedimento Comum Cível 0031194-20.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031194-20.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

16/09/2025, 08:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ELIANE D AMORIM DOURADO PINHO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

10/11/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186660969, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031194-20.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ELIANE D AMORIM DOURADO PINHO Vistos etc... Tendo em vista a ordem de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em todas as instâncias em curso no Estado, nos termos do Recurso Representativo de Controvérsia nº 04 do TJPE, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE feito até o julgamento da matéria pelo STJ, conforme decisão proferida no feito de nº 0003362-34.2023.8.17.2110. Cumpra-se. Remeta-se ao arquivo provisório." RECIFE, 5 de novembro de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

05/11/2024, 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 21:15

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

29/10/2024, 12:25

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:11

Decorrido prazo de KEILA CAVALCANTI DE MELO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/08/2024 23:59.

27/09/2024, 16:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 00:58

Documentos

DESPACHO

•29/10/2024, 12:25

DESPACHO

•06/08/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174711893, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031194-20.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ELIANE D AMORIM DOURADO PINHO Vistos etc... ELIANA D’ AMORIM DOURADO PINHO, devidamente qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do BANCO DO BRASIL, juntando documentos. Aduz a autora, na inicial, ser funcionária pública e, por isso, passou a ser contribuinte do fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, possuindo como número de cadastro 1.008.384.016-5.. Assim, após décadas de exercício de carreira pública, a Autora, ao consultar a movimentação contábil da sua conta PASEP, teve a desagradável surpresa de se deparar com uma quantia ínfima, não obstante vários anos de trabalho árduo. Destacando que jamais teria sacado quaisquer valores relativos ao Fundo PASEP, mesmo por que o referido benefício somente poderia ser acessado após a aposentadoria do servidor, motivo pelo qual todos os valores que foram depositados pela UNIÃO deveriam estar devidamente disponíveis em sua conta, o que de fato não ocorreu. Abismada com o “golpe” que se desenha, procedeu com atualização dos valores retirados ilegalmente, chegando ao valor de R$ 122.198,99. Por tudo, requer a condenação da ré no pagamento de referida quantia, além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação, sustentando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizativos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pugnando pelo indeferimento. Denuncia, ademais, a falta de interesse de agir, ao argumento de que não caberia à instituição financeira a realização da atualização monetária conforme a pretensão do autor, já que obedecia aos parâmetros traçados pela União. Por fim, sustenta defende sua ilegitimidade passiva e consequente incompetência absoluta do juízo, já que, sendo a União a responsável pela administração das verbas de PIS/PASEP, competiria à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, com a consequente exclusão da contestante. A título de prejudicial de mérito, defende a prescrição do direito autoral, ao argumento de que seria aplicável o prazo decenal. No mérito, defendera a invalidade da memória de cálculo acosta pela autora, refutando a prática de qualquer ilícito, conquanto houvera o competente depósito em benefício da autora diretamente em seu contracheque, mediante a movimentação com código 1009 e 8007. Inexistindo qualquer ilícito, pede a total improcedência dos pedidos com a condenação da autora nos sucedâneos sucumbenciais. Réplica ID nº. 57996234. Intimadas as partes para dizerem no interesse na produção de provas, a instituição financeira requerera a realização de prova técnica-pericial objetivando a realização das contas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela União. Este Juízo, por meio da sentença de ID 61516012, reconheceu a prescrição do direito autoral, extinguindo o processo. Atacada pelo recurso de apelação, fora o ato reformado com a devolução dos autos para processamento regular. Eis o relatório. Decido. Preliminares e prejudiciais de mérito já decididas, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Do exposto, tem-se que a lide gravita em torno de suposto erro de cálculo no pagamento do fundo PASEP, pelo que se pretende o recálculo e correspondente complementação. Como se sabe, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor-PASEP foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, com o fito de promover o programa de formação do patrimônio jurídico do servidor. Posteriormente, houve a unificação do PASEP com o fundo do Programa de Integração Social-PIS, pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, passando a um único fundo PIS/PASEP A partir de 5 de outubro de 1988, o Fundo deixou de contar com os recursos provenientes de arrecadação de contribuições, porquanto o art. 239 da Constituição Federal lhes deu outra destinação: passaram a custear o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono de um salário mínimo, previsto em seu § 3º, administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, preservando, todavia, sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, os patrimônios acumulados do PIS e do PASEP arrecadados até 4 de outubro de 1988. Convém trazer a lume o texto da Constituição de 1988 que vedou a distribuição da arrecadação de que trata o art. 239, para depósitos nas contas individuais dos participantes. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. Com o advento da Constituição Federal de 1988, só possuem saldo em contas individuais de PIS/PASEP aqueles que contribuíram para ela até o dia 04 de outubro de 1988 e não tenham procedido saque total dos valores depositados. Sendo, a partir de então, devidos os abonos, para os que percebem até dois salários mínimos e rendimentos anuais. No caso vertente, a parte autora se aposentou do cargo que ocupava no serviço público no ano de 2014, conforme emana do extrato de id nº 45607195, dando conta do pagamento do PASEP remanescente naquele ano. No momento de se aposentar, teria a parte autora direito ao saque do saldo existente em sua conta do fundo PIS/PASEP, sendo sua conta anterior ao advento da Constituição de 1988, conforme teor do artigo 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. §1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. A parte autora afirma que o banco demandado permitiu que fossem realizadas subtrações de sua conta PASEP, razão pela qual o pagamento final fora a menor do que aquele efetivamente devido. Os extratos da conta PASEP anexados pela autora (ids nº 45607195), por outro lado, demonstram diversos saques efetuados na conta PASEP sob os seguintes fundamentos históricos. Colhem-se as seguintes rubricas: PAGTO RENDIMENTO FOPAG; PAGTO RENDIMENTO. Tem-se ciência de que citados históricos dizem respeito ao pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP, conforme previsto na legislação. Referidos débitos ordinariamente são creditados em folha de pagamento, o que pode ser comprovado por meio dos contracheques do servidor público correspondente aos meses nos quais ocorreram os débitos na conta do PASEP sob os históricos referenciados. Observo que os pagamentos efetuados por saque ocorreram na folha de pagamento da parte autora, pelo que não há como terceira pessoa ter tido acesso ao referido numerário, a não ser a própria parte autora. Competia a esta ter anexado a contraprova através da juntada de seu contracheque que pudesse especificar o não recebimento de tais valores. Assim sendo, tenho por incontroverso o pagamento, o que não se escusa o dever de verificação da regularidade dos cálculos efetuados. Depreende-se, ainda, do extrato de id n° 45607195, que o indicador de distribuição em favor da conta PASEP da parte autora durou até o ano de 1989. Para além disso, juntou-se planilha que aplica juros de mora e correção monetária ignorando as diretrizes fixadas pela legislação aplicável ao Fundo para remuneração dos valores que o integram. Despreza a referida planilha, ainda, os depósitos existentes na conta PASEP, bem como sobre os supostos saques, num verdadeiro bis in idem. Tais “saques” nada mais foram senão o Crédito Rendimento - Folha de Pagamento da própria parte autora. Convém destacar que, anualmente, o Fundo PIS-PASEP promove a atualização monetária dos saldos das contas individuais, paga juros aos cotistas e distribui rendimentos e resultados das aplicações dos recursos administrados, na proporção de seus saldos individuais junto ao Fundo (disponível em: http//www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep), atualização essa existente no extrato de ID 45607195. A quantia paga sob forma de juros e distribuição de resultados pode ser sacada anualmente pelo cotista do PIS-PASEP junto ao Banco do Brasil - agente operador do PASEP (disponível em: http//www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep). Nessa ordem de ideias, tem-se que os rendimentos anuais pagos ao servidor reduzem o saldo individual havido antes do saque final por ocasião de sua aposentadoria Outrossim, conforme legislação em vigor, as contas individuais são atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, creditadas de juros anuais de 3% sobre o saldo atualizado, e creditadas de uma parcela do resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do Fundo. Esse resultado das operações é distribuído anualmente aos cotistas do PIS-PASEP. Ressalte-se, ainda, que o Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, exercício 2015-2016, esclarece acerca da queda gradual no número de contas ativas e explicita que tal cenário seria esperado, pois decorreria da ausência de ingresso de novos participantes no Fundo PIS-PASEP, bem como da circunstância de que existe o natural desligamento de cotistas do fundo quando se efetua o resgate integral de cotas, por ocorrência de uma das modalidades de saque previstas na legislação. Por todos esses fatores, conclui que o saldo médio dessas contas é baixo, situando-se na faixa de R$ 1.187,00, em 30.06.2016, sem considerar a atualização monetária de 1,061%, e sem os rendimentos, que podem ser sacados (disponível em: http//www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep – página 33, penúltimo parágrafo). Portanto, o acúmulo na conta individual de valores muito elevados, tais como os requeridos na inicial, a princípio, não se revela razoável, na medida em que ressoa incompatível com a média do saldo médio dos demais integrantes do Fundo. Tais fatos, entretanto, não induzem validamente a conclusão segundo a qual não haveria direito a ser acolhido. Ao contrário, no caso dos autos, é imprescindível a realização de prova técnico-pericial objetivando aferir a legalidade e a correção dos cálculos realizados pela demandada, bem como o correspondente pagamento. Para tanto, devida a observância dos fatores de atualização monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP, segundo planilha (anexada à presente decisão) existente no Ministério da Economia (Secretaria Especial da Fazenda e do Tesouro Nacional) e conforme o período de contribuição correspondente, conforme se segue: Período Indexador Base legal De julho/71 (início) a junho/87 ORTN Lei Complementar nº. 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º). De julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) De outubro/87 a junho/88 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I) De julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) De fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") De julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) De fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94 Quanto ao percentual de valorização do saldo das contas individuais do fundo PASEP, deve observância à planilha do Tesouro Nacional, também anexada à presente decisão. Na realização do cálculo, compete ao expert deduzir o percentual já creditado (a título de pagamento rendimentos FOPAG), ou seja, todos os débitos existentes no histórico do PASEP, com as devidas atualização correspondentes e nos termos ora delineados, objetivando o encontro de contas para aferir o valor total devido, se existente. Dito de outro modo, cabe a atualização correspondente de cada valor debitado no extrato e correspondente aferição se haveria valor adicional a ser pago. Para tanto, nomeio para o encargo a contabilista Sr.ª KEILA CAVALCANTI DE MELO, CRC: PE – 17395/0-6, cadastrada nessa vara, com endereço de e-mail [email protected], que deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita ou não o múnus, indicando, ademais, quais documentações precisará para elaboração de seu parecer. Fixo, de logo, honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser suportado pela instituição financeira demandada (a quem compete demonstrar a regularidade dos cálculos). Advirto, ainda, que a expert nomeada deverá apresentar laudo pericial conclusivo acerca dos fatos questionados pelos contendores, no prazo de trinta (30) dias úteis, prazo esse a ser contado da sua intimação, após a realização do depósito dos honorários periciais. Esclareço que a inércia injustificada implicará a destituição do encargo e demais cominações legais. Advirtam-se os litigantes, por fim, que, a contar da ciência do presente decisório, ser-lhes-á facultado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnarem a perita nomeada, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os devidos quesitos, caso em que, escorrido o prazo sem qualquer manifestação, restará preclusa a matéria. Devem estes, ainda, em igual prazo, indicarem endereço de e-mail e contato telefônico com disponibilidade para recebimento de mensagens via whatsapp válidos, visando a comunicação pela perita para solicitações diversas. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem seus pareceres técnicos (art. 477, §1º, CPC), voltando-me, em seguida, os autos conclusos para julgamento. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 357, do CPC. Cumpra-se. Recife, 03 de julho de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE D AMORIM DOURADO PINHO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KEILA CAVALCANTI DE MELO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

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