Agravo em Recurso Especial 0000325-26.2014.8.17.0360 - TJPE

Agravo em Recurso Especial 0000325-26.2014.8.17.0360 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:08

Incluído em pauta para 14/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00105391/2026 - AgInt no AREsp 3058741/PE

22/04/2026, 17:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

24/03/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

24/03/2026, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 08:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 08:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026 Petição Nº 105391/2026 - AgInt

24/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0105391 - AgInt no AREsp 3058741 - Publicação prevista para 24/03/2026

19/03/2026, 20:20

Determinada a distribuição do feito

19/03/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

24/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 147855/2026

24/02/2026, 15:46

Protocolizada Petição 147855/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/02/2026

24/02/2026, 15:24

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/03/2026, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•18/11/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ZELIA DA SILVA VASCONCELOS, ADEILDA AMARAL SANTOS, MARIA JOSE DE SOUZA BALTAZAR DOS REIS, MARILAN BELISARIO LINO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BUIQUE - SISMUB, KATIA CILENE BESERRA TORRES, JOSELENE SANTANA E SILVA, M. H. D. S. S., RAQUEL DE FARIAS ISRAEL, MARIA GUILHERMINA LEITE SOUSA, MABEL CRISTINA DO AMORIM SANTOS APELADO(A): MUNICIPIO DE BUIQUE INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000325-26.2014.8.17.0360 Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE Embargado: MARIA ZELIA DA SILVA VASCONCELOS e outros Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE Embargado: MARIA ZELIA DA SILVA VASCONCELOS e outros Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO À vista do preenchimento dos requisitos legais, conheço dos aclaratórios. embargado: "Como já exposto, não houve comprovação da edição de lei municipal específica revogando o adicional por tempo de serviço. Assim, a manutenção do pagamento de tal verba, longe de violar o Princípio da Legalidade, na verdade o reafirma, uma vez que dá cumprimento à legislação municipal vigente que prevê tal benefício." Portanto, não há qualquer violação ao Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 2º da Lei nº 9.784/99. 3. Da alegada ausência de comprovação dos requisitos para percepção dos quinquênios O Embargante alega que os Embargados não comprovaram preencher os requisitos para percepção dos quinquênios. Tal argumento, contudo, já foi devidamente enfrentado no acórdão embargado: "Por fim, ressalto que a decisão agravada determinou o restabelecimento do pagamento do adicional de tempo de serviço (quinquênio) aos vencimentos dos apelantes 'conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 72/1992, ressalvadas as parcelas prescritas.' Assim, eventuais questionamentos quanto ao preenchimento dos requisitos específicos por cada servidor deverão ser analisados na fase de cumprimento de sentença, não sendo óbice ao reconhecimento do direito na presente fase processual." Portanto, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado quanto a este ponto. 4. Do prequestionamento O Embargante requer o prequestionamento do art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 373, inciso I, do CPC/15. Contudo, é importante ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. No caso em tela, como demonstrado, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados e fundamentados. Ademais, o art. 2º da Lei nº 9.784/99 e o art. 373, inciso I, do CPC/15 foram devidamente analisados no acórdão embargado, ainda que não expressamente mencionados, quando se discutiu a aplicação do Princípio da Legalidade e a comprovação dos requisitos para percepção dos quinquênios. 5. Conclusão Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE Embargado: MARIA ZELIA DA SILVA VASCONCELOS e outros Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Município de Buíque contra acórdão que manteve sentença favorável aos servidores municipais quanto ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à: (i) constitucionalidade do pagamento de quinquênios; (ii) violação ao princípio da legalidade; (iii) comprovação dos requisitos para percepção do adicional. III. Razões de decidir 3. A extinção do adicional por tempo de serviço no âmbito estadual não se estende automaticamente aos servidores municipais, em respeito à autonomia administrativa dos municípios. 4. A manutenção do pagamento do adicional, previsto em lei municipal vigente, reafirma o princípio da legalidade. 5. Eventuais questionamentos sobre o preenchimento dos requisitos específicos por cada servidor devem ser analisados na fase de cumprimento de sentença. 6. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos, mesmo para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É devido o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores municipais quando previsto em lei local, não sendo automaticamente extinto por emenda à Constituição Estadual, em respeito à autonomia municipal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I; CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.784/99, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 128. ACÓRDÃO Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Embargado: MARIA ZELIA DA SILVA VASCONCELOS e outros: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] CARUARU, 26 de setembro de 2024 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000325-26.2014.8.17.0360 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BUÍQUE contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Edilidade, mantendo a sentença proferida pelo primeiro grau de jurisdição em favor dos Embargados. Em suas razões, o Embargante alega contradição no acórdão, argumentando que a Constituição do Estado de Pernambuco proíbe expressamente o pagamento de gratificação por tempo de serviço (quinquênio). Sustenta que não há previsão na lei municipal atual para o pagamento de quinquênios, o que violaria o Princípio da Legalidade. Ademais, afirma que os Embargados não comprovaram preencher os requisitos para percepção dos quinquênios. O Município pede o provimento dos embargos para sanar a contradição e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastar a condenação do Ente Público. Subsidiariamente, requer o prequestionamento da matéria para possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores. Não há necessidade de contrarrazões. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000325-26.2014.8.17.0360 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BUÍQUE contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Edilidade, mantendo a sentença proferida pelo primeiro grau de jurisdição em favor dos Embargados. Após análise minuciosa dos autos e das razões apresentadas pelo Embargante, entendo que os embargos não merecem provimento. 1. Da alegada contradição O Embargante alega contradição no acórdão, argumentando que a Constituição do Estado de Pernambuco proíbe expressamente o pagamento de gratificação por tempo de serviço (quinquênio) e que não há previsão na lei municipal atual para tal pagamento. Contudo, não há qualquer contradição no acórdão embargado. Como bem destacado no voto condutor: "É certo que a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 extinguiu tal gratificação no âmbito estadual. No entanto, conforme acertadamente pontuado na decisão recorrida, 'referida extinção não pode ser extensível de imediato aos servidores públicos do Município de Buíque. Isso porque, sabe-se que - em face do princípio da autonomia administrativa previsto no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 - o Município detém competência para elaborar o regime jurídico de seus servidores, observando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.'" O acórdão foi claro ao afirmar que é necessária a edição de lei municipal específica para suprimir o adicional por tempo de serviço do rol de direitos dos servidores municipais, não bastando a mera remissão à Emenda Constitucional Estadual. Tal entendimento, inclusive, está consolidado na Súmula nº 128 deste Tribunal. Portanto, não havendo comprovação nos autos de que o Município de Buíque editou lei específica revogando o adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 072/1992, não há que se falar em contradição no acórdão embargado. 2. Da alegada violação ao Princípio da Legalidade O Embargante sustenta que a decisão viola o Princípio da Legalidade. Contudo, tal argumento não prospera. Como bem destacado no acórdão Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000325-26.2014.8.17.0360 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000325-26.2014.8.17.0360; ;

27/09/2024, 00:00

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00105391/2026 - AgInt no AREsp 3058741/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026 Petição Nº 105391/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0105391 - AgInt no AREsp 3058741 - Publicação prevista para 24/03/2026

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 147855/2026

Protocolizada Petição 147855/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/02/2026

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