Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000030-97.2024.8.17.2280 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000030-97.2024.8.17.2280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GOVERNO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 169547219, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO I – Acolho a emenda à inicial. Proceda-se com a inclusão do Estado de Pernambuco no polo passivo da presente. De igual modo, proceda-se com a alteração da classe processual para "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL" II – Após, passo a analisar o pleito antecipatório. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000030-97.2024.8.17.2280 AUTOR(A): JOSE VALTER SOARES DE LIMA Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ VALTER SOARES DE LIMA, devidamente qualificado, através de advogado legalmente habilitada, em fase do ESTADO DE PERNAMBUCO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN – PE, onde relata que, em 2000, realizou negócio jurídico e alienou o veículo o VW/Brasília, ano 1973, na cor amarela, de placa KFT-3680, Gasolina, Chassi: BA018732, ao Sr. Jardel. Porém, aduz que realizou todos os trâmites cartorários para a transferência do veículo perante o DETRAN/PE, porém, anos mais tarde, recebeu notificação de inadimplência perante a Fazenda Estadual. Desse modo, pugnou, em sede de tutela, pela imediata retirada do nome dos autos dos débitos referentes ao IPVA, bem como a imediata retirada do seu nome como proprietário do veículo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, verifico que o requerente não colacionou aos autos nenhum documento que ratifique as informações quanto à venda do veículo; data da transação; efetivo adquirente; qualquer comunicação ao DETRAN/PE da transferência, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Lado outro, é certo que, em virtude do disposto no art. 136 do CTB e no art. 10, inciso V da lei estadual nº 10.849/92, até que seja procedida com a comunicação da alienação, a responsabilidade pelo pagamento de penalidades e IPVA é solidária, sendo certo que o autor também não comprovou que procedeu com a mencionada comunicação. Não há, assim, a demonstração, por meio de documentos hábeis, da verossimilhança do alegado. Faltando, pois, o preenchimento dos requisitos encartados no art. 300 do CPC, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. II – Cite-se as partes requeridas para apresentar resposta, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC), especificando, ainda, todas as provas que pretende produzir (arts. 335 a 343 do CPC). III – Não localizada a parte requerida no endereço existente nos autos, intime-se a parte autora para apresentar o endereço atualizado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ciente de sua obrigação de contribuir para o bom andamento do feito. Apresentado novo endereço, cumpra-se o item “II”. Decorrido in albis o prazo, o que deverá ser certificado, voltem para extinção. IV – Apresentada a resposta, desde que presente alguma das matérias arroladas no art. 337 do CPC (preliminares), dê-se vista dos autos à parte autora para a réplica, pelo prazo de 15 dias, na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351 do CPC), certificando-se, neste caso, eventual decurso in albis do prazo. V – Ficam cientes as partes de que, não havendo necessidade ou utilidade na produção das provas requeridas, ou caso sejam as mesmas meramente protelatórias ou, ainda, diante da revelia, poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). VI – Tudo feito, voltem conclusos. VII – Defiro o benefício da justiça gratuita. Bezerros, 06 de maio de 2024. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito " BEZERROS, 9 de julho de 2024. AMALIA BORGES DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GOVERNO DE PERNAMBUCO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA VANESSA SOARES DE LIMA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)